CLJR reúne-se para analisar projetos de lei de autoria do Poder Executivo
A comissão tem como função emitir parecer acerca de matérias legislativas quanto à constitucionalidade e legalidade
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) esteve reunida, nesta segunda-feira (02/10), para analisar projetos de lei que seguem em tramitação na Câmara Municipal. A comissão formada pelos Vereadores Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Maria Dalva da Mota Azevedo e Isaías Martins de Oliveira, tem como função emitir parecer sobre matérias legislativas quanto à constitucionalidade de legalidade.
Na ocasião, os Vereadores analisaram, dentre outros, o seguinte projeto:
1- Projeto de lei nº 4630/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Executivo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóveis que especifica ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Major Porto e adjacências – CONSEP de Major Porto.
Tal matéria legislativa tem como objetivo regularizar a situação das casas destinadas à moradia dos policiais militares residentes em Major Porto, a fim de que o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Major Porto e Adjacências – CONSEP possa receber repasse de verbas públicas para a reforma dessas casas, que foram construídas em meados dos anos 80, ou seja, há mais de 30 anos, e nunca passaram por restauração.
O intuito é que, depois de colocadas as residências em bom estado de conservação, haja um estímulo maior para que policiais militares possam permanecer na região do Distrito de Major Porto, garantindo-se, assim, mais segurança e tranquilidade para a comunidade local e adjacente.
Estiveram presentes, acompanhando os trabalhos da CLJR, os parlamentares João Batista Gonçalves (Cabo Batista), Maria Beatriz de Castro Alves Savassi (Béia Savassi), Mauri Sérgio Rodrigues (Mauri da JL), Vicente de Paula Sousa e Walter Geraldo de Araújo (Waltinho da Polícia Civil).
Após a análise, os projetos de lei seguem para posterior votação em Reunião Ordinária, cuja pauta será divulgada amanhã, no site oficial desta Casa Legislativa: www.camarapatos.mg.gov.br. A Câmara convida a toda a população a participar das reuniões e eventos que acontecem na Casa.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas
