PAUTA DA 1ª REUNIÃO DO 11º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 9 DE NOVEMBRO DE 2017 – 14HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 470 – CENTRO.

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

* Chamada inicial;

* Oração;

* Tribuna Livre;

* Oradores Inscritos;

*Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

* Comunicações dos Vereadores;

* Leitura e despacho de correspondências;

* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).

* Ordem do dia da reunião seguinte;

* Chamada final.

TRIBUNA LIVRE: JAIR PEDRO FERREIRA – Presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - FENAE.

ASSUNTO: Ato em defesa dos Bancos Públicos.

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES)

PROJETOS DE LEI:

4642/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Patos de Minas, para o período de 2018/2021.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:

“O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federaldestinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República.

Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 (quatro) anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.

O Projeto de Lei trata do Plano Plurianual para o período 2018-2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.

Tratando-se de um instrumento de planejamento de médio prazo das ações do governo, o PPA foi estruturado em programas que atendam às demandas da sociedade para os próximos quatro anos.

Tendo em vista as limitações dos recursos disponíveis, buscou-se, a partir de levantamentos da situação atual da cidade e suas potencialidades e demandas, priorizar ações de maior interesse da população e de seu desenvolvimento.

Definiu-se, portanto, os seguintes macro-objetivos que nortearão as ações do Governo Municipal para o período 2018-2021:

· Legislar e fiscalizar os atos da Administração Pública visando o atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

· Adotar um modelo de gestão pública voltado para resultados de qualidade, transparentes e que valorizem o servidor;

· Fomentar ações que visem participação social, inclusão de grupos multiculturais, socioculturais e marginalizados, mediante prática de atividades de cultura, turismo, esporte e lazer;

· Promover o crescimento e o desenvolvimento econômico do município com sustentabilidade;

· Reconstruir o processo educativo, em especial, as condições de oferta de ensino, gestão e organização das atividades escolares, ao nível de formação, profissionalização, ação pedagógica e valorização dos professores;

· Garantir a inclusão social e reduzir as desigualdades sociais e fomentar a geração de empregos;

· Promover o acesso da população aos serviços de saúde, de forma equânime, integral, resolutiva, hierarquizada e humanizada;

· Construir uma nova identidade urbana, mediante a gestão transparente e com controle social, voltada para a produção, estruturação, organização e apropriação correta dos espaços urbanos.

Portanto, o PPA apresentado define as políticas públicas do Governo Municipal para construir um município melhor, com mais desenvolvimento e qualidade de vida para a população.

Diante dessas justificativas, e considerando a constitucionalidade, legalidade da matéria e o interesse público envolvido, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação e deliberação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.

4643/2017 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Patos de Minas para o exercício financeiro de 2018.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“A Proposta Orçamentária para o exercício de 2018, acompanhada dos quadros e tabelas, acha-se em observância aos ditames legais constantes da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dos arts.108 e 109 da Lei Orgânica do Município e segue as orientações estabelecidas na Lei Municipal nº 7.490, de 26 de julho de 2017, que estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária 2018.

Por ser a peça do planejamento municipal, é o instrumento básico para que o Poder Público possa viabilizar obras e serviços.

Nesse sentido, o presente Projeto de Lei estabelece prioridades para as áreas de educação, saúde, saneamento básico, infraestrutura, desporto e lazer, cultura, habitação, promoção e assistência social, entre outras.

Para melhor compreensão da matéria, destacamos, a seguir, alguns aspectos da receita e da despesa projetadas para o exercício financeiro de 2018.

RECEITA

A Receita Orçamentária para o exercício de 2018, a preços correntes, está estimada em R$ 503.000.000,00 (quinhentos e três milhões de reais) compreendendo a Administração Pública direta e indireta e o Poder Legislativo.

Para realizarmos a estimativa acima, recalculamos a receita total para o exercício de 2017, observando o comportamento da arrecadação nos três últimos exercícios e a receita arrecadada até agosto de 2017.

Com a receita de 2017, estimada e com informações disponíveis pelos órgãos responsáveis pelas transferências de recursos do Estado e da União, definimos a de 2018.

O valor a ser repassado de ICMS, levando-se em consideração o relatório elaborado pela assessoria econômica da Associação Mineira de Municípios será de R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais), o que corresponde a 13,51% do orçamento.

As transferências correntes e de capital da União provenientes da participação do Município no Sistema Único de Saúde – SUS, excluídas as transferências de convênios, serão de R$ 74.329.700,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e vinte e nove mil e setecentos reais), correspondendo a 14,77% do orçamento.

As transferências de recursos correntes e de capital do Estado em programas de saúde – Repasse “Fundo a Fundo” totalizaram R$ 13.136.700,00 (treze milhões, cento e trinta e seis mil e setecentos reais), exclusas as transferências de convênios.

Com base nas informações da Secretaria do Tesouro Nacional, a receita do Fundo de Participação dos Municípios – FPM totalizou a quantia de R$ 89.250.000,00 (oitenta e nove milhões duzentos e cinquenta mil reais), correspondente a 18,76% do orçamento.

A receita prevista para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores será de R$ 31.500.000,00 (trinta e um milhões e quinhentos mil reais), correspondente a 6,26%.

A receita de transferência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, teve uma projeção de R$ 32.300.800,00 (trinta e dois milhões, trezentos mil e oitocentos reais), correspondendo a 6,42% da Proposta Orçamentária.

A Receita de Transferências de Convênios foi prevista com base nos projetos enviados a órgãos do Governo Federal e Estadual e convênios já firmados, perfizeram R$ 14.420.400,00 (quatorze milhões, quatrocentos e vinte mil e quatrocentos reais), correspondendo a 2,86% da Proposta Orçamentária.

Deste total R$ 1.134.900,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil e novecentos reais) referem-se a programas de Saúde; R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais) a programas de Educação; R$ 2.663.500,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e três mil e quinhentos reais) a Convênios relativo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (H.I.S. PAC 2, Construção, Ampl. e Melhorias e Aquisição de Equipamentos Unidades Assistência Social, Construção de Unidades de Assistência ao Idoso e Melhorias nas Micro Unidades de Produção); R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a convênios para serem desenvolvidos na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, sendo o valor total na área de esporte; R$ 9.022.000,00 (nove milhões e vinte e dois mil reais) nas áreas de agricultura (Projeto de mecanização agrícola) e Infraestrutura (drenagem, canalização de córregos, câmeras de videomonitoramento, recuperação de parques, revitalização de lagoas, infraestrutura urbana, pavimentação de vias urbanas, e urbanização de praças).

Os recursos do FNDE - Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Correntes e de Capital foram estimados em R$ 5.801.500,00 (cinco milhões, oitocentos e um mil e quinhentos reais) e os recursos do FNAS - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social em R$ 2.178.800,00 (dois milhões, cento e setenta e oito mil e oitocentos reais).

A receita de operações de crédito ficou no valor R$ 18.200.000,00 (dezoito milhões e duzentos mil reais) refere-se a operações PMAT, Mobilidade Urbana, Obras de Drenagem, Macro Sistema Viário e BDMG.

As receitas previstas decorrentes de operações intra-orçamentárias totalizaram R$ 30.208.900,00 (trinta milhões, duzentos e oito mil e novecentos reais), correspondente a 6,0% do Orçamento.

DESPESA

A Despesa Orçamentária para o exercício de 2017 foi fixada em R$ 503.000.000,00 (quinhentos e três milhões de reais), sendo R$ 430.894.900,00 (quatrocentos e trinta milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e novecentos reais) para a administração direta e legislativo; R$ 72.105.100,00 (setenta e dois milhões, centos e cinco mil e cem reais) para a administração indireta sendo destinado ao Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas.

O Município visa atender prioritariamente aos gastos obrigatórios, tais como pessoal e encargos, contrapartida de convênios e manutenção e funcionamento dos órgãos da Administração Pública, Câmara Municipal e do Instituto de Previdência Municipal.

Destacamos abaixo, de forma resumida, alguns setores que irão merecer, no próximo exercício, a presença efetiva da Administração Municipal e exigir consideráveis investimentos públicos.

EDUCAÇÃO

Para o atendimento à demanda nesta área com pagamento de pessoal, treinamento e capacitação de recursos humanos, construção, ampliação e melhorias de escolas, pré-escolas e centros de educação infantil, transporte de alunos na zona rural para as escolas nucleadas, manutenção de convênios com instituições de ensino, aquisição de equipamentos e material permanente, foi estimado um gasto R$ 88.739.300,00 (oitenta e oito milhões, setecentos e trinta e nove mil e trezentos reais), correspondente a 17,64% do orçamento bruto.

A despesa programada na manutenção e desenvolvimento do ensino resultou em um índice de 28,97% de aplicação no ensino, o que demonstra que houve uma previsão maior que a exigência constitucional, contida no artigo 212 da Constituição Federal de 1988.

SAÚDE

A área de saúde foi contemplada com recursos da ordem de R$ 157.554.000,00 (cento e cinquenta e sete milhões e quinhentos e cinquenta e quatro mil reais), equivalentes a 31,32% do orçamento, para garantir o acesso gratuito da população aos serviços de saúde que incluem as ações de promoção, prevenção, proteção e recuperação.

Incluímos ainda a construção, ampliação e melhorias de unidades de saúde e atendimento médico-odontológico, inclusive exames e distribuição de remédios, melhoria dos serviços ambulatoriais e a manutenção das atividades de vigilância sanitária, controle e/ou erradicação de zoonoses e endemias e também na capacitação de recursos humanos.

Quanto ao atendimento à Emenda Constitucional nº 29, informamos que o percentual apresentado para 2018 foi de 25,00% com ações e serviços de saúde aplicados por meio do Fundo Municipal de Saúde.

SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

A Dívida Fundada Interna é composta por um refinanciamento e um financiamento de dívida proveniente de empréstimos junto ao BDMG e parcelamentos de dívida junto ao Instituto de Previdência Municipal, INSS e prestadores de serviços.

Para o pagamento da amortização, juros e encargos destas dívidas, em 2018, foram previstos R$ 6.605.700,00 (seis milhões, seiscentos e cinco mil e setecentos reais), sendo que R$ 2.089.500,00 (dois milhões, oitenta e nove mil e quinhentos reais) refere-se a aplicações diretas e R$ 4.516.200,00 (quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil e duzentos reais) a aplicação decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

No tocante ao Passivo Financeiro do Município relativo a restos de exercícios anteriores, este totalizou em 31 de agosto de 2017 o valor de R$ 39.189.567,30 (trinta e nove milhões, cento e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta centavos).

Quanto às metas fiscais anuais, conforme estimado na lei de diretrizes orçamentárias um resultado primário negativo de R$ 33.639.388,80 (trinta e três milhões, seiscentos e trinta e nove mil e trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).

São essas as informações que julgamos mais importantes para facilitar a análise e o entendimento da matéria.

Por final, Senhor Presidente, colocamos todas as nossas Secretarias à disposição dos Senhores Vereadores, para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

4644/2017 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

Observação: O autor do projeto assim o justifica:

“As normativas que tratam do tema são diversas – leis gerais de natureza financeira (Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/00), leis específicas (leis de diretrizes orçamentárias), decretos, instruções normativas.

A primeira normativa a ser citada é a Lei nº 4.320/64, que consigna as normas gerais de direito financeiro a ser observadas em todos os níveis federativos.

Com efeito, em seus arts. 12, § 3º e 16 a 19, a referida lei trata do tema de forma conceitual.

Especificamente, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -, condiciona a concessão de ajuda financeira a pessoas físicas e jurídicas ao atendimento dos seguintes requisitos:

I – atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual;

III – autorização em lei específica.

Portanto, este Projeto de Lei visa atender a exigência contida no art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à necessidade de autorização por meio de lei específica.

Na oportunidade, frisa-se que a Constituição da República bem como a Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) determina que todos aqueles que utilizem, gerenciem ou administrem recursos públicos estão sujeitos ao dever de prestar contas, razão pela qual todas as entidades beneficiadas com recursos do Município de Patos de Minas serão obrigadas a apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos.

Esclarece-se ainda que as entidades beneficiárias estarão sujeitas ao atendimento das condições e exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Para que as entidades beneficiárias façam jus ao recebimento dos recursos financeiros de que trata este Projeto de Lei, primeiramente elas deverão submeter os respectivos planos de trabalho à apreciação da Administração, os quais, se aprovados, possibilitarão a celebração do termo de parceria, nos moldes da Lei nº 13.019/14 e, por conseguinte, a transferência do recurso.

Nos termos do art. 112 da Lei Orgânica do Município de Patos de Minas, a ordem social tem como objetivo a promoção do bem-estar e da justiça social, desenvolvendo ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente, desporto e lazer, ordem econômica.

Para a consecução das atividades acima elencadas,o Executivo valerá de ações de particulares, entidades e pessoas que auxiliam o poder público a manter a ordem social, podendo conceder subvenções, contribuições e auxílios.

No exercício de 2018,as subvenções alcançarão o importe de R$ 718.600,00 (setecentos e dezoito mil e seiscentos reais), as contribuições em valores que alcançarão R$ 3.983.700,00 (três milhões, novecentos e oitenta e três mil e setecentos reais), auxílios de R$ R$ 1.662.700,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil e setecentos reais) e outros auxílios financeiros a pessoas físicas em R$ 1.073.500,00 (um milhão, setenta e três mil e quinhentos reais), totalizando R$ 7.438.500,00 (sete milhões, quatrocentos e trinta e oito mil e quinhentos reais).

Os repasses serão efetuados em conformidade com a programação de desembolso estabelecida nas unidades orçamentárias, atendendo o disposto na legislação vigente.

O Orçamento 2018 conterá as dotações necessárias para cobrir os repasses constantes do presente Projeto de Lei”.

4645/2017 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.864, de 2 de outubro de 1991, que “Declara de utilidade pública o Dispensário São Vicente de Paulo”.

AUTOR FRANCISCO CARLOS FRECHIANI

RELATOR do Parecer da CLJRá sobre o Projeto: Vereador Isaías Martins de Oliveira

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“A alteração se dá pela mudança da razão social do Dispensário São Vicente de Paulo para Lar Vicentino Padre Alaor, permanecendo o mesmo número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ”.

4646/2017 Altera o art. 1º da Lei nº 7.097, de 22 de abril de 2015 , que “Denomina Arthur de Morais Rego Donâncio o Pronto Atendimento Infantil (PAI) do Centro Clínico Universitário”.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

RELATORA do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo

Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:

“A presente proposição visa a corrigir a redação do art. 1º da Lei 7.097, de 22 de abril de 2015, que denominou “Arthur de Morais Rego Donâncio” o Pronto Atendimento Infantil (PAI).

Isso porque o art. 1º da referida Lei mencionava, em seu texto, o Centro Clínico Universitário localizado na Avenida Marabá, entretanto, com o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento Infantil (PAI) na UPA III, o texto legal ficou em dissonância da realidade fática.

Portanto, o que se pretende com esta proposição é apenas corrigir a redação da Lei 7.097/2015, dando conformidade com a atual realidade. Por conseguinte, a homenagem prestada ao pequeno Arthur continuará com a aprovação deste projeto, sendo alterada apenas a redação legislativa.

Símbolo da campanha “5 ml de Esperança”, o pequeno Arthur Donâncio, filho de Guilherme de Morais Donâncio Rodrigues e Julia Katiuccy Borges Rego, e neto do ex-vereador Oton Rodrigues Rego, mais conhecido na cidade e região por Otinho, nasceu no dia 19 de junho de 2007.

Desde muito pequeno, Artur Donâncio lutou contra uma leucemia, um tipo de câncer do sangue. Mesmo com toda a luta, não resistiu à doença e morreu no dia 20 de junho de 2011, no Hospital das Clínicas de São Paulo.

Apesar da pouca idade, Artur deixou um legado importantíssimo para a sociedade patense, mineira e brasileira por meio da campanha “5 ml de esperança”, que alimentou a esperança de salvação de milhares de pessoas.

A campanha "5 ml de esperança" foi criada pela família para doação de medula. A esperança era encontrar um doador compatível para o transplante, já que, em nosso Estado, diversas pessoas estão na fila para transplantes, pois a probabilidade de se encontrar um doador compatível é de um a cada 100 mil pessoas”.

4647/2017 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.109, de 30 de abril de 2015, que “Declara de utilidade pública a Casa de Caridade Vovó Ana – CCVA”.

AUTOR WALTER GERALDO DE ARAÚJO – Waltinho da Polícia Civil.

RELATOR do Parecer da CLJRásobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:

“A alteração se dá pela mudança da razão social da Casa de Caridade Vovó Ana - CCVA para Associação Cultural Afrobrasileira Vovó Ana - ASCAVA, permanecendo o mesmo número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.”

PROJETO DE LEI E DE RESOLUÇÃO PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).

4585/2017 Dispõe sobre a implantação de faixas elevadas de segurança para travessia de pedestres em frente às escolas e centros municipais de educação infantil, no Município de Patos de Minas.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

RELATOR do Parecer da CUTTMAásobre o Projeto: Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“O art. 30 da Constituição Federal traz, em seu inciso I, a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. E, no inciso II, a competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Outrossim, o art. 21, caput e incisos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, disciplina a competência conconrrente aos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, para executar sobre as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições.

Dessa forma, intenciona-se, com este projeto de lei, que todas as escolas do município tenham, em frente as suas vias de acesso, faixas de segurança, já que as constantes e grandes movimentações de veículos em frente às unidades educacionais comprometem a segurança dos pedestres e colocam em risco a vida das crianças, adolescentes, jovens e demais cidadãos.

Logo, a implantação das referidas faixas tendem a reduzir significativamente os riscos de acidente, além de propiciar maior proteção aos pedestres. Por conseguinte, a sociedade, por meio de seus representantes, terá assegurado o direito de cobrar do Poder Executivo a implantação das faixas elevadas de segurança”.

298/2017 Acrescenta os §§ 3° e 4º ao art. 118 da Resolução 289, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Patos de Minas.

AUTORES BRAZ PAULO DE OLVEIRA JÚNIOR, ISAIAS MARTINS DE OLIVEIRA, MAURI SÉRGIO RODRIGUES, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, PAULO AUGUSTO CORRÊA, NIVALDO TAVARES DOS SANTOS, SEBASTIÃO DE SOUSA ALMEIDA, JOÃO BATISTA GONÇALVES, JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, VICENTE DE PAULA SOUSA e WALTER GERALDO DE ARAÚJO.

VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 293/17

“Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao artigo 38 da Lei Complementar nº 320, de 27 de dezembro de 2008, que Institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas e dá outras providências”.

AUTORIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: VICENTE DE PAULA SOUSA

(Vencimento 9/11/17)

PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS

De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):

Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.

Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.

Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

INDICAÇÕES:

0819/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a reforma da praça central localizada no Distrito de Santana de Patos.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0820/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a reforma, pintura e reparos nos vestiários e na quadra poliesportiva do Distrito de Santana de Patos.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0821/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a construção de 3ª (terceira) faixa de acesso/passagem dos veículos e proibição de estacionar em um dos lados da Rua Doutor Marcolino.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0822/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a implantação de duas vias com mão dupla na Avenida Brasil, no trecho entre a Rua Major Gote e a Avenida Fátima Porto (sentido à Praça Madrid).

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0823/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a construção de 3ª (terceira) faixa de acesso/passagem dos veículos e proibição de estacionamento em um dos lados da Rua Major Gote.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0824/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a instalação de três postes de energia elétrica na Rua Betim, localizada no Distrito de Alagoas.

AUTOR Vereador NIVALDO TAVARES DOS SANTOS

0825/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a pavimentação asfáltica (recapeamento) da Travessa Zé Albino, Centro.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0826/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a contratação de mecânicos ou de empresa especializada em prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, bem como em fornecimento de peças e acessórios para máquinas pesadas, para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Infraestrutura Rural e Desenvolvimento Sustentável.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0827/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para o empenho de recursos no Ministério da Agropecuária, Pecuária e Abastecimento e/ou na Companhia de Desenvolvimento do Vale São Francisco, para aquisição de uma ensiladeira, uma plantadeira e uma carreta, destinadas à Associação de Pequenos Produtores de Angá.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0828/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a urbanização (instalação de luminárias e postes, bancos e mesinhas, e plantio de árvores) na praça situada entre as ruas Emerlinda Antiaga de Souza, Rua Euclides Gonçalves de Brito, Rua Vereador Antônio Tolentino Caixeta e Avenida Luci Mesquita, no Bairro Guanabara.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0829/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a realização de gestões na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais para a implantação de cursos técnicos na área da saúde na Escola Estadual Professora Elza Carneiro Franco - Polivalente.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0830/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a realização de melhorias no trânsito da Rua José Luiz Ferreira, esquina com a Rua Hermelino Braz e a Praça Ataíde de Deus Vieira, no Bairro Novo Horizonte.

AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA

0831/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a instalação de barreiras de contenção/proteção lateral na ponte sobre o Rio Chumbo, na região de Serra da Quina, próximo ao Distrito de Major Porto.

AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota

0832/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para o atendimento às demandas da população de Pindaíbas, tais como:

1. revitalização do córrego que passa por trás da caixa d’água da Copasa;

2. construção de um reservatório de água para melhor abastecimento de água para os moradores;

3. construção de uma varanda em frente à unidade básica de saúde e troca de telhas quebradas e velhas;

4. retirada do lixo em frente à unidade básica de saúde;

5. aquisição de uma impressora para a unidade básica de saúde;

6. urbanização da praça central (reforma dos briquetes, bancos e mesinhas);

7. reforma dos banheiros do Coreto;

8. fechamento da caixa de fiação da quadra poliesportiva.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0833/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a realização de melhorias na iluminação pública do Bairro Santa Luzia.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0834/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a implantação de sinalização eletrônica ou realização de gestões junto à Polícia Rodoviária para fiscalização dos motoristas que não estão respeitando a rotatória para entrar no Condomínio Terra Nova.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0835/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a implantação de escala referente à realização do serviço de varrição em todos os bairros de nossa cidade.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0837/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a construção de redutores de velocidade, aclives ou lombadas, na Rua Gabriel Pereira, próximo ao número 1306.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0838/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a instalação de uma academia ao ar livre na praça próxima à quadra poliesportiva do Bairro São José Operário.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0839/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a pavimentação asfáltica nas vias Dona Inácia, João Caixeta e Chico Faria, localizadas no Distrito de Santana de Patos.

AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO A. SAVASSI – Béia Savassi

0840/2017 Ao Governador do Estado de Minas Gerais, Senhor Fernando Pimentel, indicando a adoção de medidas necessárias para a cobertura da quadra poliesportiva e aquisição de mesas e cadeiras destinadas aos alunos da Escola Estadual “Juca Mandu”, localizada na comunidade de Santana de Patos – Município de Patos de Minas.

AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO A. SAVASSI – Béia Savassi

0841/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a realização de limpeza no bueiro e construção de canaleta na Rua Ouro Preto, em frente ao Restaurante Beira Lago, no Bairro Lagoa Grande.

AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO A. SAVASSI – Béia Savassi

0842/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a retirada de plantação de hortaliças existente em espaço público, no Beco Mário Albino, no Bairro Santo Antônio.

AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO A. SAVASSI – Béia Savassi

0843/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a construção de redutor de velocidade no cruzamento da Avenida João Cirino com a Avenida Deputado Binga, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.

AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO A. SAVASSI – Béia Savassi

0844/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a instalação de postes de iluminação pública na Praça Generino Luiz da Silva e na Rua Laumar Rocha Filgueira, localizadas no Bairro Cidade Jardim.

AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO A. SAVASSI – Béia Savassi

0845/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a realização de melhorias na rede pluvial e de esgotamento sanitário das ruas Iguaçu e Minas Gerais, no Bairro Lagoa Grande.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0846/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a construção de redutores de velocidade, aclives ou lombadas, na Rua São Geraldo, no início do Bairro Sorriso.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

MOÇÕES DE PESAR:

439/2017 Gaspar de Oliveira Dias Junior

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

440/2017 José Deodato Ribeiro

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

441/2017 Baltazar Gomes Amâncio

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

442/2017 Sebastião Garcia Teodoro

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

443/2017 Sonia Adelaide de Souza Caixeta

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

444/2017 Maria Borges Caixeta - Dona Lulica

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

445/2017 Adélia Efigênia Braga de Sousa

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

446/2017 Celina Francisca de Souza

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

447/2017 Monica Maria Ferreira Rodrigues

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

448/2017 Eva Maria Ramos

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

449/2017 Terezinha Maria Faria de Souza

AUTORES Vereadores MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

450/2017 José Humberto da Silva