Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa projetos de lei
Durante a reunião, várias matérias que tramitam na Casa Legislativa foram discutidas. Dentre elas, estão os projetos de lei nº 4627/2017 e nº 748/2018.
O plenarinho da Câmara Municipal de Patos de Minas recebeu, na tarde desta terça-feira (23/04), os parlamentares do Município para mais uma reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, ocasião em que foi analisada a constitucionalidade e a legalidade das matérias legislativas.
A comissão é composta pelos Vereadores Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Vicente de Paula Sousa, Isaias Martins de Oliveira e os suplentes, Maria Dalva da Mota Azevedo - Dalva Mota, Paulo Augusto Corrêa – Paulinho do Sintrasp e Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL. Os membros de outras comissões também estiveram presentes para auxiliar na discussão e análise dos projetos de lei, são eles: Vereadores João Batista Gonçalves - Cabo Batista, Lásaro Borges de Oliveira, Maria Beatriz de Castro A. Savassi - Béia Savassi e Nivaldo Tavares dos Santos.
Ao longo da reunião, três projetos receberam pareceres favoráveis e serão pautados para votação em primeiro turno na próxima Reunião Ordinária, como, por exemplo, o Projeto de Lei Complementar nº 748/2018, de autoria do Vereadores Lásaro Borges de Oliveira e Vicente de Paula Sousa, que apresentam a seguinte justificativa: “A presente alteração legislativa tem por objetivo coibir os infratores das normas previstas no Código de Posturas do Município de Patos, em especial quanto à manutenção e limpeza dos lotes urbanos. Visa, também, fazer cumprir, na íntegra, as disposições legais que regem o Direito Urbanístico em Patos de Minas, notadamente no tocante à função social da propriedade, respeitando o direito de todos a uma cidade limpa e habitável.”
Outros projetos foram encaminhados para a Procuradoria e Consultoria Jurídica da Casa, para uma melhor análise e diligências necessárias, como, por exemplo, o Projeto de Lei nº 4627/2017, de autoria do Vereador João Bosco de Castro Borges – Bosquinho e dos coautores Vereadores Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL e Edimê Erlinda de Lima Avelar, que “Suspende a Tarifa de Esgoto no Município de Patos de Minas.” Assim que emitidos os pareceres de legalidade e constitucionalidade, as proposições serão devolvidas para a CLJR, para que possam entrar em votação no plenário da Câmara Municipal.
A pauta da Reunião Ordinária desta quinta-feira, dia 26/04, com todos os projetos que receberam pareceres favoráveis, será disponibilizada durante a semana no site oficial: www.camarapatos.mg.gov.br.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
