Projeto de lei do Executivo Municipal é tema de reunião na Câmara
A matéria em análise dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019.
Com o objetivo de analisar o Projeto de Lei nº 4757/2018, em trâmite na Casa Legislativa, a Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR e a Comissão de Finanças Orçamentos e Tributos - CFOT se reuniram na tarde desta terça-feira (26/06), no plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas, juntamente com representantes da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
A reunião contou com a participação dos vereadores Otaviano Marques de Amorim (presidente da CLJR e da CFOT), Vicente de Paula Sousa (membro da CLJR e suplente da CFOT), Isaías Martins de Oliveira (membro da CLJR), Maria Dalva da Mota Azevedo - Dalva Mota (suplente da CLJR), Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL (suplente da CLJR), Edimê Erlinda de Lima Avelar, João Batista Gonçalves - Cabo Batista e Walter Geraldo de Araújo - Waltinho da Polícia Civil.
De autoria do Executivo Municipal, o referido projeto de lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo: metas e prioridades da Administração Pública Municipal; diretrizes para elaboração, execução e alteração do orçamento do Município; orientações para limitação de empenhos; condições para transferência de recursos a entidades públicas e privadas; e disposições finais.
A Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, Marisa da Silva Peres, deu início ao debate explicando aos parlamentares sobre as mudanças ocorridas no projeto para este ano. Segundo a Secretária, dentre essas alterações, a de maior destaque é o que está disposto no art. 42,do capítulo IV, do referido projeto, que diz o seguinte: “A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do § 3º do art. 12 e art. 16 da Lei nº 4.320/1964, atenderá às Organizações da Sociedade Civil que exerçam atividades de natureza continuada e que sejam de atendimento ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, desde que tenham certificação de entidade beneficente, de acordo com a área de atuação.” Ou seja, as entidades só poderão receber o repasse de recursos/subvenções se estiverem com a documentação regularizada nas secretarias municipais pertinentes.
Na ocasião, os Vereadores fizeram diversos questionamentos à Secretária Municipal Marisa Peres, com o intuito de entenderem melhor o projeto enviado ao Legislativo. Com base nessa reunião e após estudos mais aprofundados dos parlamentares e servidores da Casa, o projeto receberá um parecer jurídico e poderá entrar em votação na próxima plenária, a ser realizada no dia 5 de julho.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
