Nessa segunda-feira (17), os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, presidida pelo Vereador Otaviano Marques de Amorim, se reuniram no plenarinho da Câmara Municipal de Patos de Minas, para discutir a legalidade e constitucionalidade das matérias legislativas que tramitam na Casa.
Na ocasião, também estiveram presentes os legisladores municipais Maria Beatriz de Castro Alves Savassi – Béia Savassi, Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL, Nivaldo Tavares dos Santos, Vicente de Paula Sousa e Walter Geraldo de Araújo – Waltinho da Polícia Civil, bem como servidores representantes do Instituto de Previdência Municipal – Iprem, e da Secretaria Municipal de Planejamento, a fim de prestar esclarecimentos sobre projetos de autoria do Executivo Municipal.
Em destaque, dois projetos de lei examinados pela referida comissão, ambos de autoria do Poder Executivo:
Projeto de lei nº 4792/2018, que“autoriza dação em pagamento a Jeremias Juca de Magalhães e Raquel Junia de Magalhães os imóveis que identifica”.
A justificativa da Administração Municipal enviada à Câmara foi a seguinte: “A dação corresponde ao pagamento de indenização decorrente da desapropriação de um imóvel dos credores”, com o detalhamento do imóvel desapropriado.
É importante salientar que dação em pagamento é uma modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber algo que não seja dinheiro, em substituição da prestação devida”.
Projeto de lei nº 4795/2018, que “altera o § 3º do art.1º da Lei nº 7.578, de 20 de dezembro de 2017, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona. ”
Na justificativa, esse “projeto de lei visa a acrescentar a alínea “c” ao inciso VI do § 3º do art.1º da Lei nº 7.578, de 20 de dezembro de 2017 para inserir a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Velhice de Patos de Minas na categoria contribuição financeira para repasse de recursos”.
Após as análises, esses e outras matérias legislativas poderão ser pautados para votação em 1º turno.
A próxima Reunião Ordinária está marcada para quinta-feira (20/09), às 14 horas, no Plenário José Caixeta Frazão.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.