Proposta de emenda à Lei Orgânica é discutida na CLJR
A proposta de emenda nº 048/2018 visa implantar, no âmbito da Administração Pública, o Diário Oficial Eletrônico do Município.
Realizada, nesta terça-feira (02/10), mais uma reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR que, como de costume, se reúne antes da votação em 1º turno, a fim de analisar a constitucionalidade e a legalidade das matérias legislativas para emissão de parecer.
A reunião foi presidida pelo Vereador-Presidente da CLJR, Otaviano Marques de Amorim, com a presença dos demais parlamentares efetivos, Isaías Martins de Oliveira e Vicente de Paula Sousa, do suplente Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL, assessores parlamentares e servidores do Legislativo.
Na ocasião, foram examinados alguns projetos de lei que tramitam na Casa Legislativa, com destaque para a proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria do Executivo Municipal.
Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 048/2018, que “dá nova redação ao art. 27 da Lei Orgânica do Município”.
A referida emenda tem como objetivo “implantar, no âmbito da Administração Pública, o Diário Oficial Eletrônico do Município, com vistas a dar publicidade aos atos normativos (leis, decretos, portarias) e administrativos (licitações, contratos, convênios, termos de parcerias etc.)”.
A Administração Municipal justifica que a implantação do Diário Oficial Eletrônico traz vários benefícios, como agilidade na tramitação dos processos, redução de recursos naturais – do papel, por exemplo – e economia aos cofres públicos.
Na lei vigente, a publicação de atos normativos é feita por meio de fixação na Prefeitura Municipal ou nos órgãos de imprensa local ou regional.
Depois de passar pela CLJR, conforme despacho do Presidente da Câmara, Francisco Carlos Frechiani, a proposta de emenda será encaminhada para uma Comissão Especial - responsável pela análise mais profunda e criteriosa da matéria - composta pelos Vereadores Maria Dalva da Mota Azevedo (Dalva Mota), Mauri Sérgio Rodrigues (Mauri da JL), Vicente de Paula Sousa, Walter Geraldo de Araújo (Waltinho da Polícia Civil) e Maria Beatriz de Castro Alves Savassi (Béia Savassi).
A matéria em questão e outros projetos de lei poderão entrar em votação na próxima Reunião Ordinária, a ser realizada nesta quinta-feira (4/10), às 14 horas, no plenário da Casa Legislativa. A população é convidada a acompanhar presencialmente ou ao vivo, pela página do Facebook da Câmara Municipal.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
