A proposta de emenda nº 048/2018 visa implantar, no âmbito da Administração Pública, o Diário Oficial Eletrônico do Município.
O assunto foi tratado na tarde desta quarta-feira (03/10), durante reunião dos membros da Comissão Especial nomeados pelo Presidente da Câmara Francisco Carlos Frechiani. Os trabalhos foram dirigidos pelo Vereador Vicente de Paula Sousa, com a presença dos demais parlamentares-membros João Batista Gonçalves – Cabo Batista, Maria Dalva da Mota Azevedo, Walter Geraldo de Araújo – Waltinho da Polícia Civil, e ainda, assessores e servidores da Casa.
A referida proposta de emenda é de autoria do Executivo Municipal e tem como objetivo “implantar, no âmbito da Administração Pública, o Diário Oficial Eletrônico do Município, com vistas a dar publicidade aos atos normativos (leis, decretos, portarias) e administrativos (licitações, contratos, convênios, termos de parcerias etc.)”.
A Administração Municipal justifica que a implantação do Diário Oficial Eletrônico traz vários benefícios, como agilidade na tramitação dos processos, redução de recursos naturais – do papel, por exemplo – e economia aos cofres públicos. Na lei vigente, a publicação de atos normativos é feita por meio de fixação na Prefeitura Municipal ou nos órgãos de imprensa local ou regional.
Após o exame da matéria, seguido de explicações por parte do Assessor Jurídico Virgílio Borges, os vereadores integrantes da Comissão Especial concordaram com o teor da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 048/2018, que “dá nova redação ao art. 27 da Lei Orgânica do Município”. A Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo foi designada relatora da comissão.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Realizada, na terça-feira (02/10), a reunião da CLJR, que analisou a constitucionalidade e legalidade dos projetos de lei que tramitam na Casa Legislativa.
A referida Proposta de Emenda e outros projetos de lei que foram analisados pela CLJR poderão entrar em votação na próxima Reunião Ordinária, a ser realizada nesta quinta-feira (4/10), às 14 horas, no plenário da Casa Legislativa. A população é convidada a acompanhar presencialmente ou ao vivo, pela página do Facebook da Câmara Municipal.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
