PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 11º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA

PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 11º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2018

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

Chamada inicial;

Oração;

Tribuna Livre;

Oradores Inscritos;

Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

Comunicações dos Vereadores;

Leitura e despacho de correspondências;

Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).

Ordem do dia da reunião seguinte;

Chamada final.

SOLENIDADE DE ENTREGA DE DIPLOMA DE MOÇÃO DE APLAUSOS, após a Reuninão Ordinária,às 18h30min.

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º E ÚNICO TURNOS. (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES):

PROJETOS DE LEI:

4814/2018 Autoriza a concessão de uso do imóvel que identifica ao Serviço Social do Comércio - SESC, unidade Patos de Minas.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

RELATOR do Parecer da CLJRásobre o Projeto: Vereador Isaias Martins de Oliveira

Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:

“O presente Projeto de Lei visa autorizar a concessão de uso ao SESC Patos de Minas, de um imóvel com as seguintes descrições:

“um prédio coberto de telhas e terra respectivo com a área de 15.170,00 m² (quinze mil cento e setenta metros quadrados), situados na margem direita do Rio Paranaíba, nesta cidade, confrontando com o Rio Paranaíba e com terrenos do Patrimônio Municipal, de propriedade da Prefeitura Municipal de Patos de Minas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Patos de Minas sob nº R-2-19.093, do Livro 2 AAV, fl. 30”.

A concessão ora proposta visa possibilitar que o SESC Patos de Minas amplie sua unidade em nossa cidade, o que irá proporcionar à comunidade local, principalmente aos jovens e idosos diversos cursos nas áreas de artes, cultura, turismo emissivo (excursões), biblioteca, oficinas, Projeto de Habilidade de Estudo (PHE), Projeto Parede, academia de ginásticas, dentre outras atividades correlatas.

A unidade será implantada em uma área carente da cidade, que merece uma atenção especial do Poder Público, de forma que, a iniciativa trará enormes benefícios para aquela região, o que atende ao interesse público.

Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.

4816/2018 Denomina Simeon Geraldo da Mota a atual Rua 05, localizada no Bairro Planalto.

AUTOR SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano.

RELATOR do Parecer da CLJRásobre o Projeto: Vereador Vicente de Paula Sousa

4817/2018 Autoriza a concessão de uso do imóvel que identifica à Associação Clube de Aviação do Alto Paranaíba – ACAAP”.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

RELATOR do Parecer da CLJR^ásobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“O presente Projeto de Lei visa autorizar a concessão de uso à Associação Clube de Aviação do Alto Paranaíba - ACAAP de uma área de 846,36 m² (oitocentos e quarenta e seis metros e trinta e seis centímetros quadrados), ajunta ao Aeroporto Municipal, de propriedade do Município de Patos de Minas.

A concessão ora proposta será destinada à construção da sede administrativa da Associação, onde será implantado também um Posto de Abastecimento e a construção de um hangar para o desenvolvimento das atividades da ACAAP, dentre elas, reuniões da associação, cursos de instrução, hangaragem de aeronaves, ponto de manutenção de aviões e afins.

Segundo informações da Associação, a construção será realizada com recursos próprios, e que, com a implantação da sede administrativa, haverá geração de empregos para a população local, bem como a contribuição significativa para facilitar o acesso às tecnologias, insumos e transporte aéreo, o que fomentará a prestação de serviços de transporte aeroviário em nosso município e região.

4818/2018 Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Patos de Minas.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

RELATOR do Parecer da CLJR^ásobre o Projeto: Vereador Isaías Martins de Oliveira

Observação: O autor do projeto assim o justifica:

“O projeto de lei visa instituir, no âmbito da Administração Municipal, o Diário Oficial Eletrônico.

O Diário Oficial é um jornal oficial dos órgãos públicos municipais, estaduais e também do Governo Federal.

O Diário Oficial Eletrônico é uma solução desenvolvida no ambiente WEB, capaz de proporcionar maior transparência e celeridade à gestão pública municipal, por meio de publicações legais e sua disponibilização na internet, de forma simples, com baixo custo e atendendo aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e norteadores da economicidade e da preservação do erário.

Cuida-se de um sistema eletrônico no qual a Administração Municipal poderá publicar seus atos normativos e administrativos em ambiente integrado na rede mundial de computadores, implicando redução drástica nas despesas do Município com a publicação de todos os atos normativos e administrativos, tais como:

Leis, decretos, portarias e outros atos normativos de interesse geral;
Atos de interesse dos servidores da Administração Pública;
Contratos, editais e avisos;
Balanços financeiros;
Resultados, convocação ou abertura de concursos públicos;
Licitações, entre outros assuntos.

Do ponto de vista jurídico, a Emenda à Lei Orgânica nº 026, de 19 de outubro de 2018, que “dá nova redação ao art. 27 da Lei Orgânica do Município”, preconiza que:

“Art. 1º ……………………..

Art. 27. A publicação das leis, atos normativos e administrativos municipais será feita através do Diário Oficial Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, ou da imprensa oficial local ou regional ou por afixação na Prefeitura ou Câmara Municipal.”

4819/2018 Denomina Thiago Caetano de Menezes a atual Avenida “C”, localizada nos bairros Alto dos Caiçaras e das Palmeiras.

AUTOR FRANCISCO CARLOS FRECHIANI

RELATOR do Parecer da CLJR^ásobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

4820/2018 Denomina Maria José da Cruz - Dona Branca, a atual Rua 18, localizada no Bairro Alto da Serra.

AUTOR WALTER GERALDO DE ARAÚJO – Waltinho da Polícia Civil

RELATOR do Parecer da CLJR^ásobre o Projeto: Vereador Isaías Martins de Oliveira

4821/2018 Denomina Rua das Amoreiras a atual Rua “C”, localizada no Condomínio ASPEN, Bairro Santo Antônio.

AUTOR WALTER GERALDO DE ARAÚJO – Waltinho da Polícia Civil

RELATOR do Parecer da CLJR^ásobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

4822/2018 Acrescenta § 4º ao art. 4º da Lei nº 6.499, de 22 de dezembro de 2011, que alterou os dispositivos da Lei nº 6.416, de 27 de maio de 2011, que “Institui o Plano de Custeio com Segregação de Massa para recomposição do déficit técnico atuarial e dá outras providências”.

AUTOR VICENTE DE PAULA SOUSA

RELATORA do Parecer da CLJRásobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo

Observação: O autor do projeto assim o justifica:

“A finalidade desta proposição é de estabelecer previamente a data de repasse do aporte ao IPREM, a fim de que seja efetuado, sem atraso, o pagamento dos aposentados que se enquadrem nesta Lei.

Isso porque os salários dos servidores aposentados têm atrasando muito, pois há a espera de completar a folha de pagamento para o repasse dos recursos ao IPREM, o qual, diante disso, realiza o pagamento dos servidores inativos sem que haja sequer uma data definida.

Consequentemente, a maioria dos aposentados passam por uma série de dificuldades, por se tratar, geralmente, de pessoas com problemas de saúde e que não possuem outro meio de sustento.

Assim, estabelecer uma data de repasse do pagamento até o 5° dia útil, como é definido para a maior parte do funcionalismo público, é um meio de se garantir aos servidores aposentados a segurança para que possam organizar suas finanças sem preocupação”.

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:

1093/2018 Concede o Diploma de Mérito Estudantil “Professor Renê de Deus Vieira” ao estudante Kaio Pereira Silva.

AUTORA MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota

1094/2018 Concede o Diploma de Mérito Estudantil “Professor Renê de Deus Vieira” ao estudante Lourenço Xavier de Melo Silvério.

AUTOR JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES - Bosquinho

1095/2018 Concede o Diploma de Mérito Estudantil “Professor Renê de Deus Vieira” à estudante Émily Theodoro de Lima

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

1096/2018 Concede o Diploma de Mérito Estudantil “Professor Renê de Deus Vieira” à estudante Maria Fernanda Teixeira Souza

AUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

1097/2018 Concede o Diploma de Mérito Estudantil “Professor Renê de Deus Vieira” ao estudante Arthur Augusto Martins Ferreira.

AUTOR WALTER GERALDO DE ARAÚJO – Waltinho da Polícia Civil

1098/2018 Concede o Diploma de Mérito Estudantil “Professor Renê de Deus Vieira” ao estudante Marcel Martins Benfica.

AUTOR MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL

1099/2018 Concede o Diploma de Mérito Estudantil “Professor Renê de Deus Vieira” à estudante Júlia Araújo de Miranda Silva.

AUTOR NIVALDO TAVARES DOS SANTOS

PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS:

De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):

Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.

Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.

Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida, por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

INDICAÇÕES:

0222/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a instalação de placas de sinalização na Rua Christino Joaquim da Silva - Christino Vida, que dá acesso às comunidades de Arraial dos Afonsos e Ponto Chic, nos termos da Lei Municipal nº 7.621, de 7 de maio de 2018, bem como na Estrada José Antônio Domingos, que dá acesso ao Distrito de Bonsucesso, nos termos da Lei nº 6.939, de 18 de junho de 2014, em anexo.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0223/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a instalação de parquinho infantil na Praça Paraíso José de Oliveira, localizada no Distrito de Bonsucesso.

AUTOR Vereador WALTER GERALDO DE ARAÚJO- Waltinho da Polícia Civil

0224/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a instalação de academia ao ar livre e de parquinho infantil na praça localizada na Rua Antônio Severo, entre as ruas Osvaldo Vaz de Andrade e Laura Lopes Braga, no Bairro Residencial Laranjeiras.

AUTOR Vereador WALTER GERALDO DE ARAÚJO- Waltinho da Polícia Civil

0225/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a realização de gestões para a implantação de medidas de controle do uso do passe livre e das demais gratuidades no transporte público coletivo de Patos de Minas, tais como:

1 - Determinação à empresa concessionária do transporte urbano de passageiro/transporte coletivo de implantação da biometria para os beneficiados com passe livre e demais gratuidades sustentadas pelo Município, de forma que a passagem pela roleta seja liberada somente por meio da leitura digital; e de implantação de outro dispositivo similar à biometria nos casos em que não seja possível a aplicação desta.

- Inclusão, no próximo edital de licitação dos serviços de transporte público urbano de passageiros, da determinação de a empresa concessionária implantar e implementar esses necessários equipamentos de controle.

- Implantação, na Prefeitura Municipal, de equipamento/software que permita ao Município acompanhar, em tempo real, a utilização do passe livre e das demais gratuidades de todos os beneficiados.

AUTOR Vereador WALTER GERALDO DE ARAÚJO- Waltinho da Polícia Civil

0226/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a intensificação da fiscalização nas construções novas e antigas, garantindo a implantação de recursos adaptativos para as pessoas com necessidades especiais e limitações de locomoção.

AUTOR COMISÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR - CPP

0227/2018 Ao Presidente da Câmara Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a aquisição e afixação de placa nas dependências do plenário com a gravação dos nomes dos participantes, e respectivas escolas, do Parlamento Jovem - Edição 2018.

AUTOR COMISÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR – CPP

0228/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a aquisição do “Kit com frascos para alimentação enteral e de Equipo Macrogotas” para serem disponibilizados, por meio da Farmácia Municipal, à população.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0229/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a instalação de dois postes de energia elétrica na Rua José Ferreira Porto, em frente à Vila Olímpica da URT, no Bairro Cidade Nova.

AUTOR Vereador NIVALDO TAVARES DOS SANTOS

0230/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias na rede pluvial da Rua Zina Rocha, no Bairro Caramuru.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0231/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a construção de um muro de arrimo na Rua Canjeranas, no Bairro Jardim Esperança, com o intuito de se evitar o desabamento/desmoronamento do talude.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO:

061/2018 Ao Secretário de Desenvolvimento Social, Eurípedes Donizete Oliveira, o envio à Câmara Municipal de relatório relatório constando informações a respeito dos imóveis contemplados com a Reurb, detalhando o nome dos proprietários; o registro no Cartório de Registro de Imóveis de Patos de Minas; e a inclusão, ou não, das averbações das construções.

AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA

MOÇÕES DE PESAR:

487/2018 Luciano Alves de Sousa

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

488/2018 Heleno Ribeiro de Deus

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

489/2018 Maria de Souza Mota

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL, MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

490/2018 Maria Helena da Mota

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

491/2018 Terezinha Maria de Jesus

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota, NIVALDO TAVARES DOS SANTOS, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

492/2018 Terezinha Levinda Ferreira

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

493/2018 Francisca de Freitas Siqueira - Dona Sinhá

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

494/2018 João José de Moura - Marragato

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

495/2018 Maycon Fonseca

AUTORES Vereadores MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

496/2018 Estevão Gomes da Silva