Legalidade e constitucionalidade de projetos de lei em trâmite na Casa e georreferenciamento urbano foram os temas das reuniões de duas comissões permanentes.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR se reuniram, na tarde dessa terça-feira (26/02), no plenarinho, para analisarem a constitucionalidade e a legalidade dos projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal.
A referida comissão é composta pelos vereadores Francisco Carlos Frechiani (Presidente), Isaias Martins de Oliveira e Otaviano Marques de Amorim, bem como pelos suplentes Maria Dalva da Mota Azevedo - Dalva Mota e Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL. Também colaboraram com o debate os vereadores Vicente de Paula Sousa (Presidente da Câmara Municipal), Braz Paulo de Oliveira Júnior, Edimê Erlinda de Lima Avelar, João Batista Gonçalves - Cabo Batista, Lásaro Borges de Oliveira, Nivaldo Tavares dos Santos e Sebastião Sousa de Almeida - Tião Mariano.
Diversas matérias foram analisadas, dentre elas, o Projeto de Lei nº 4.865/2019, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas - IPREM a reajustar os benefícios previdenciários que especifica”.
O autor do projeto justifica que “A matéria proposta visa garantir o reajuste àqueles que recebem qualquer benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ressalvados os benefícios pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente”. A proposição poderá ser pautada para a Reunião Ordinária desta quinta-feira (28/02).
Em seguida, os membros da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente – CUTTMA também se reuniram para discutir assuntos relacionados ao processo de Georreferenciamento Urbano, contratado através da Concorrência n° 014/2018, Processo Administrativo n° 190/2018, Contrato n° 011/2019, com ordem de serviço assinada na data de 26 de janeiro de 2019.
Pela CUTTMA, participaram os vereadores Braz Paulo de Oliveira Júnior (Presidente), Maria Dalva da Mota Azevedo - Dalva Mota e Francisco Carlos Frechiani, bem como os suplentes João Batista Gonçalves - Cabo Batista e Nivaldo Tavares dos Santos. Outros parlamentares fizeram questão de participar, como o Presidente da Casa Legislativa, Vicente de Paula Sousa, e o vereador Isaías Martins de Oliveira. Representando a Prefeitura Municipal, estiveram presentes o diretor de Projetos Técnicos da Secretaria de Planejamento, Marcelo Rodrigues Ferreira; o engenheiro sanitário, Gustavo Augusto; a engenheira civil, Marina Oliveira; e o procurador-geral do Município, Jadir Souto Ferreira. Pela empresa licitada, a GI Geotecnologia, compareceram o sócio-diretor, Luciano Guimarães, e o advogado tributarista, Arlan Dias.
A intenção dos vereadores integrantes da CUTTMA é conhecer melhor a empresa e detalhes sobre a sua atuação, tendo por base a Ordem de Serviços do Executivo Municipal, haja vista a necessidade de “contratar uma empresa especializada em serviços de controle fiscal, recuperação de receita municipal e implantação de cadastro técnico multifinalitário para o município de Patos de Minas, em atendimento à Portaria 511 do Ministério das Cidades”.
Ao longo da reunião, todas as dúvidas e questionamentos inerentes aos serviços que serão prestados foram discutidas e esclarecidas para os presentes. Com referência à data de início dos trabalhos, o diretor Luciano Guimarães informou que estão aguardando a autorização do Ministério da Defesa, o que deve demorar mais alguns dias.
Na avaliação dos parlamentares, as informações são claras e atestam a capacidade da empresa responsável pelo serviço de georreferenciamento, uma necessidade para o Município de Patos de Minas.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
