A Comissão de Legislação, Justiça e Redação tem como função averiguar matérias legislativas no que se refere à legalidade e constitucionalidade.
Diversos projetos de lei em trâmite na Câmara Municipal de Patos de Minas foram estudados e analisados pelos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, que se reuniram na tarde desta terça-feira (09/04), no plenarinho da Casa Legislativa.
Contribuíram com o debate o presidente da Casa Legislativa, vereador Vicente de Paula Sousa; os membros da CLJR, vereadores Francisco Carlos Frechiani (presidente), Isaias Martins de Oliveira, Otaviano Marques de Amorim, Maria Dalva da Mota Azevedo - Dalva Mota (suplente) e Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL (suplente) e os parlamentares Nivaldo Tavares dos Santos e Sebastião Sousa de Almeida - Tião Mariano.
Diversas matérias foram analisadas, dentre elas, destacam-se os seguintes projetos, ambos de autoria do Executivo Municipal:
Projeto de Lei nº 4885/2019, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente do Município de Patos de Minas”. Na justificativa da matéria, a “Secretaria Municipal de Planejamento solicita a alteração da referida lei municipal objetivando o custeio de software, serviços técnicos especializados TIC, capacitação técnica e sistema de georreferenciamento no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)”
Outra matéria analisada diz respeito ao Projeto de Lei Complementar nº 781/2019, que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação – CME, instituído pela Lei Complementar nº 172, de 16 de setembro de 2002. De acordo com o autor do projeto, trata-se de uma atualização da legislação do CME, com a “finalidade de contribuir para o fortalecimento da educação, conforme o interesse dos cidadãos de Patos de Minas, na busca pela elevação da qualidade da educação pública do município”.
No referido projeto de lei complementar, constam informações e novas diretrizes do Conselho Municipal de Educação de Patos de Minas – CME, bem como competências, membros titulares, respectivos suplentes e a composição do órgão.
Todos os projetos analisados foram enviados para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, para a emissão de pareceres de constitucionalidade e legalidade. As matérias legislativas podem ser pautadas para a próxima Reunião Ordinária, que acontece nesta quinta-feira (11/04), às 14 horas, no plenário da Casa, com transmissão ao vivo pelo Facebook oficial e site institucional.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
