Discussão da legalidade e constitucionalidade de matérias legislativas é a principal função da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que sempre se reúne na semana de realização da plenária.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR se reuniram na tarde desta segunda-feira (22/04), no plenarinho, para analisarem a constitucionalidade e a legalidade dos projetos de lei que estão em trâmite na Câmara Municipal.
A Comissão é composta pelos membros efetivos, vereadores Francisco Carlos Frechiani (Chico Frechiani) – presidente, Isaías Martins de Oliveira e Otaviano Marques de Amorim, e pelos suplentes, vereadores Maria Dalva da Mota Azevedo (Dalva Mota) e Mauri Sérgio Rodrigues (Mauri da JL). Na ocasião, a reunião foi presidida pelo vereador Otaviano Marques, com a presença dos vereadores Nivaldo Tavares, Mauri da JL, Cabo Batista e Isaías Martins.
Diversas matérias foram analisadas, dentre elas, o Projeto de Lei n° 4878/2019, de autoria do vereador Cabo Batista, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos financeiros sediados em Patos de Minas instalarem portas ou grades de aço nas fachadas externas e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no espaço físico onde se encontram instalados os caixas eletrônicos/ terminais de autoatendimento”. O autor justifica que, conforme consta na Constituição Federal, compete aos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local, sendo preciso “medidas / leis que contemplem a questão da segurança pública nas instituições bancárias”. Além disso, o autor afirma que diversos municípios estão adotando tal medida, recomendada, inclusive, pela própria Polícia Militar, com a intenção de inibir a ação de quadrilhas especializadas em explosões de caixas eletrônicos.
Outra proposição legislativa discutida foi o Projeto de Lei Complementar de n° 771/2019, de autoria do Executivo Municipal, que “Revoga o art. 14 da Lei Complementar nº 519, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Advocacia-Geral do Município de Patos de Minas”. O referido artigo que se pretende revogar exige que os candidatos ao concurso público para o cargo de Procurador do Município se submetam ao exame psicotécnico de caráter eliminatório.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a exigência da realização de tal exame “tem sido alvo de uma avalanche de demandas judiciais em nossos Tribunais, criando obstáculos para o andamento dos concursos públicos e, como corolário, impedindo, por anos e anos, até uma solução judicial definitiva, a execução de atividades da Administração Pública correspondente aos cargos que se submeterão ao referido teste”.
Desse modo, o Executivo Municipal reforça que o principal objetivo da revogação do art.14 da LC 519/15 é evitar o ajuizamento de ações questionando os exames psicotécnicos a serem aplicados para o cargo de Procurador do Município, tendo em vista que a Administração Municipal realizará um concurso público para os cargos de procurador e necessita dessa alteração antes do início do certame.
Os projetos de lei analisados na reunião da CLJR serão pautados para a próxima Reunião Ordinária, que acontece nesta quinta-feira (25/04), a partir das 14 horas. A população é convidada a acompanhar os trabalhos e, assim, participar da agenda política do Município.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
