As matérias analisadas pela Comissão poderão entrar em votação na plenária desta quinta-feira, dia 25 de abril.
Na tarde desta quarta-feira (24/04), os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) se reuniram novamente com os demais parlamentares para a discussão da legalidade e constitucionalidade de novos projetos enviados pelo Executivo Municipal.
A comissão é composta pelos vereadores Francisco Carlos Frechiani (presidente), Isaías Martins de Oliveira, Otaviano Marques de Amorim e pelos suplentes Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota e Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL.
Participaram da discussão o presidente da Casa Legislativa, vereador Vicente de Paula Sousa; os parlamentares Francisco Carlos Frechiani (Chico Frechiani) - presidente da CLJR, Isaías Martins de Oliveira, João Batista Gonçalves – Cabo Batista, Maria Beatriz de Castro Alves Savássi (Béia Savássi), Edimê Erlinda de Lima Avelar, Marai Dalva da Mota Azevedo, Otaviano Marques de Amorim, Mauri Sérgio Rodrigues (Mauri da JL), Walter Geraldo de Araújo (Waltinho da Polícia Civil) e Sebastião Sousa de Almeida (Tião Mariano), bem como assessores e servidores da Câmara Municipal.
Durante a reunião, diversos projetos foram analisados. Dentre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 784/2019, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o regime de plantão para servidores municipais designados para a manutenção de semáforos e altera a Lei Complementar n° 553, de 8 de maio de 2017, que Dispõe sobre a reestruturação administrativa do município de Patos de Minas”.
De acordo com o autor, a proposição tem o objetivo de instituir o regime de plantões de 12 horas para os servidores designados para a manutenção de semáforos no Município, visando a “normatizar e colocar à disposição da Administração servidores para atuarem na manutenção de semáforos durante a semana, sábados, domingos e feriados, como forma de melhorar a prestação dos serviços, garantir maior segurança no trânsito e reduzir despesas com o pagamento de horas extras”.
A outra matéria de destaque foi o Projeto de Lei n° 4891/2019, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Executivo realizar desafetação e desmembramento da área que especifica”. A área em questão foi outorgada pelo Município em 2006, a título de permissão de uso, ao Conselho Central de Patos de Minas da Sociedade São Vicente de Paulo (SSVP) para a construção da sede da Conferência São Lázaro. No referido local, a SSVP construiu um salão para reuniões e eventos da Conferência São Lázaro. Dessa forma, segundo o Executivo Municipal, a intenção lda matéria legislativa é autorizar a desafetação, realizar o desmembramento da área e, posteriormente, por lei específica, autorizar a doação do imóvel ao Conselho Central de Patos de Minas da SSVP, a fim de regularizar uma situação já consolidada há 13 anos.
Após o parecer da Procuradoria e Consultoria Jurídica da Casa, as matérias poderão ser pautadas para a próxima Reunião Ordinária, que será realizada nesta quinta-feira (25/04), às 14 horas. A reunião é pública e aberta à participação de toda a sociedade, assim como todas as demais reuniões do Legislativo patense.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
