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 Audiencia publica - Metas Fiscais 30_05_2019-convertido.pdf | 714 kB |
O documento refere-se ao 1º quadrimestre de 2019 e tem o objetivo de demonstrar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Dando cumprimento a uma exigência legal, a Câmara Municipal de Patos de Minas foi ambiente de mais uma Audiência Pública para apresentação do relatório de Metas Fiscais, relativo ao 1º quadrimestre de 2019, realizada na tarde desta sexta-feira (31/05).
A Audiência tem o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para despesa com pessoal, limites de endividamento, resultado primário e resultado nominal, aplicação dos limites constitucionais em saúde e educação; bem como de dar transparência aos cidadãos da execução orçamentária e financeira do Município de Patos de Minas.
O documento foi recebido e analisado pelos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos (CFOT), vereadores Otaviano Marques de Amorim (presidente) e Mauri Sérgio Rodrigues (Mauri da JL), bem como pelos demais parlamentares presentes, Vicente de Paula Sousa (presidente da Câmara Municipal), Edimê Erlinda de Lima Avelar e Nivaldo Tavares dos Santos.
O Poder Executivo Municipal, responsável pela elaboração do relatório, esteve representado pelo prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves; pela secretária municipal de Finanças e Orçamento, Marisa da Silva Peres; pela diretora de Contabilidade Edna Rodrigues Pereira, e pela controladora do Município, Gisele Cristina Pereira.
De acordo com os dados apresentados pela diretora de Contabilidade, Edna Rodrigues, a receita total arrecadada pelo Município nos 4 primeiros meses do ano foi na ordem de R$ 167.948.927,15, valor menor do que a previsão feita para o período. Segundo Edna, essa redução na arrecadação se justifica, principalmente, pelo não repasse dos recursos devidos pelo Estado ao Município, cuja dívida já chega à ordem de R$ 61.785.774,58.
Outro fato destacado pela diretora de Contabilidade foi a Despesa total do Município no valor de R$ 116.381.336,51, referente ao primeiro quadrimestre do ano. Embora a despesa do período tenha sido maior do que a do mesmo período do ano passado, Edna justifica que o fato está dentro da normalidade, tendo em vista cálculos de inflação e outras despesas comuns na rotina administrativa.
As áreas da educação e saúde também foram objeto de análise e discussão. A diretora de Contabilidade demonstrou que, na educação, já foram investidos, neste primeiro quadrimestre, cerca de 20,73%, estando a Administração Municipal próxima de alcançar o valor de 25% estabelecido em lei para ser aplicado durante todo o ano. Já, o investimento com a saúde foi de 22,07% até agora, superando os 15% da obrigação legal.
Os vereadores presentes questionaram alguns pontos da apresentação. O parlamentar Mauri da JL, por exemplo, falou sobre a grande arrecadação com multas no município. Sobre o assunto, o prefeito argumentou que, desde janeiro, os agentes de trânsito não emitiram multas e reforçou que elas estão sendo devidamente aplicadas pela Polícia Militar. Dessa forma, o vereador Mauri solicitou ao prefeito municipal um relatório de todas as multas aplicadas tanto pelos agentes quanto pelos policiais militares.
O presidente da Casa, vereador Vicente de Paula, também questionou sobre a dívida do Município e, como resposta, a secretária municipal de Finanças e Orçamento, Marisa da Silva Peres, afirmou que, dos restos a pagar inscritos pelo Município em 2018, já foram pagos mais de 50%, reforçando, ainda, que a pretensão da Administração Municipal é de que, ao final do mandato, não fique nenhuma dívida para a próxima gestão.
Ao final, o prefeito José Estáquio informou que alguns recursos serão destinados para à pavimentação e recuperação de vias, como tapa-buracos e recapeamento, tanto na zona urbana quanto nos distritos. Por fim, agradeceu aos edis pela confiança e trabalho em conjunto com a Administração Municipal.
Após a apresentação dos dados pela Prefeitura Municipal, os parlamentares verificaram que houve o cumprimento das obrigações legais, mesmo o Estado não repassando as transferências de recursos assegurados pela CF/88. A apresentação completa do relatório de metas fiscais encontra-se anexa para conhecimento de todos.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.