A reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) contou com a presença de vários vereadores, que discutiram a legalidade e a constitucionalidade de diversos projetos de lei.
Nessa terça-feira (22/10), os vereadores reuniram-se na Câmara Municipal de Patos de Minas para o debate e estudo da legalidade e constitucionalidade de diversos projetos de lei encaminhados ou retidos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).
Estiveram presentes na reunião os integrantes da comissão, Francisco Carlos Frechiani – Chico Frechiani (presidente), Isaías Martins (membro), Otaviano Marques (membro), Dalva Mota (suplente) e Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL (suplente). Também participaram os vereadores Braz Paulo, João Batista Gonçalves – Cabo Batista, Maria Beatriz Savassi – Béia Savassi, Nivaldo Tavares e Sebastião Sousa – Tião Mariano.
Uma das matérias analisadas foi o Projeto de Lei n.º 5035/2019, de autoria de diversos vereadores, que “Dispõe sobre o exercício de atividades musicais em bares, lanchonetes, restaurantes e similares”. O projeto foi solicitado pela Associação dos Músicos de Patos de Minas, com o objetivo de adequar a legislação em vigor no que se refere ao exercício das atividades musicais em bares, lanchonetes, restaurantes e similares. Segundo justificativa da Associação, a exigência de obtenção de licença específica para as apresentações musicais nesses estabelecimentos inviabiliza a atividade nos pequenos comércios, o que acaba prejudicando os profissionais da música, e, por conseguinte, a população que aprecia as apresentações, a cultura e o turismo.
Outro projeto de lei abordado foi o de nº 5036/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a desafetação da quadra destinada a equipamentos comunitários, com a área de 4.334.37 m² – que equivale a pouco mais da metade de um campo de futebol –, situada no bairro Sebastião Amorim, tornando-a bem de uso dominical. A área foi doada à Mitra Diocesana de Patos de Minas por meio da Lei nº 3.156, de 31 de março de 1993, para construção de creches, salas para cursos de iniciação ao trabalho e de outras obras sociais da entidade. A ação tem por finalidade regularizar as construções consolidadas no imóvel.
Os projetos analisados na reunião da CLJR poderão ser discutidos e votados na Reunião Ordinária desta quinta-feira (24/10), a partir das 14 horas. Assim, a população é convidada a se fazer presente na reunião ou acompanhar a transmissão ao vivo pelo Facebook oficial, como meio de, dessa forma, participar das atividades políticas do Município.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
