Os parlamentares da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) se reuniram nessa segunda-feira (17/02) para analisar alguns projetos de lei que estão em tramitação na Casa Legislativa.
Nessa segunda-feira (17/02), foi realizada mais uma reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), ocasião em que os parlamentares analisaram a constitucionalidade e a legalidade dos projetos de lei.
Estiverem presentes, no plenarinho, os integrantes da CLJR, vereadores Francisco Carlos Frechiani – Chico Frechiani (presidente), Isaías Martins (membro), Otaviano Marques (membro); o presidente da Câmara, vereador Vicente de Paula; e os parlamentares Braz Paulo de Oliveira Júnior, David Antônio Sanches – David Balla, Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota, Maria Beatriz de Castro A. Savassi – Beia Savassi e Nivaldo Tavares dos Santos.
Vários projetos de lei em tramitação foram discutidos, dentre eles, o Projeto de Lei n° 5072/2019, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), criado pela Lei nº 6.921, de 03 de junho de 2014.”. O serviço de inspeção municipal tem a finalidade de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, atividade importante tanto para a saúde pública como para a instalação de indústrias alimentícias e ramos afins em nosso município.
O representante do SIM, Pedro Rogério Pinheiro, participou da reunião e informou aos parlamentares sobre algumas atualizações que julga necessárias na lei, especialmente nos seguintes artigos: 5°, 6°, 7°, 10°, 14° e no parágrafo 1°. Segundo ele, as alterações precisam ser feitas em decorrência de mudanças na Lei Federal e adequações no órgão, como, por exemplo, a não verificação de alimentos produzidos na Zona Rural e a retirada de fiscalização em rótulo de embalagens de alimentos fabricados em Patos de Minas.
Além disso, de acordo com o autor, o projeto de lei também objetiva, dentre outras, atender a auditoria realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no sentido de excluir da lei municipal as competências de inspeção, fiscalização, industrialização e beneficiamento de bebidas, que são prerrogativas do MAPA e inspeção de rebanho leiteiro, que é prerrogativa do Serviço Estadual de Defesa Sanitária Animal (IMA), bem como inserir na lei municipal as sanções administrativas e/ou pecuniárias diante de infrações cometidas pelos usuários do serviço.
Outra matéria analisada foi o Projeto de Lei n° 5099/2020, que “Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero”. De autoria dos vereadores David Antônio Sanches – David Balla, Paulo Augusto Corrêa - Paulinho do Sintrasp, Isaías Martins de Oliveira e Edimê Erlinda de Lima Avelar, a referida matéria tem como proposta promover punições a toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais no município de Patos de Minas. Segundo os autores, já existe lei federal e estadual com a mesma proposta, sendo de extrema importância que sejam criadas determinações como essas no Município, a fim de promover a equidade em todos os sentidos. “Portanto, nos dias de hoje, tornam-se intoleráveis quaisquer práticas de discriminação, devendo haver punição para o infrator, inclusive no âmbito da penalidade administrativa, independente da consequência penal”, justificam os autores.
Esses e outros projetos de lei analisados na reunião da CLJR poderão ser pautados para discussão e votação na próxima Reunião Ordinária, que acontece nesta quinta-feira (20/02), a partir das 14 horas. A população é convidada a acompanhar os trabalhos e, assim, participar da agenda política do Município.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
