Síntese da 1ª Reunião Ordinária do 3º Período, da 4ª Sessão Legislativa

Síntese da 1ª Reunião Ordinária do 3º Período, da 4ª Sessão Legislativa - Dia 5 de Março de 2020

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

Chamada inicial: Presentes todos os 17 vereadores.
Oração: Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar, acompanhada pelos presentes.
Leitura e despacho de correspondências;
Tribuna Livre;
Oradores Inscritos;
Leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
Comunicações dos Vereadores;
Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
Declaração da ordem do dia da reunião seguinte;
Chamada final

PROJETO DE LEI PAUTADO PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).

PROJETO DE LEI

5104/2020 Altera o § 3º do art. 2º, revoga o inciso XI do art. 4º e acrescenta inciso VIII ao art. 8º da Lei nº 7.818. de 17 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município de

Patos de Minas”.

AUTORES BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR, MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO, ISAÍAS MARTINS DE OLIVEIRA, DAVID ANTÔNIO SANCHES, PAULO

AUGUSTO CORRÊA, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR/FRANCISCO CARLOS FRECHIANI – Aprovado por 16 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR^¹ sobre o Projeto: Vereador Lásaro Borges de Oliveira

Observação: O autor do projeto assim o justifica:

“Há a necessidade da alteração do § 3º do art. 2º da Lei nº 7.818/2019, uma vez que existe um evidente conflito entre a idade máxima no citado parágrafo e o § 1º, no qual é fixada a idade máxima dos veículos que podem ser utilizados na plataforma 10 (dez anos).

Com referência à revogação do inciso XI do art. 4º da Lei nº 7.818/2019 e acréscimo do inciso VIII ao art. 8º da Lei 7.818/2019, destaca-se que a apólice de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) é vinculada ao veículo, possuindo uma validade anual.

Dessa maneira, não existem justificativas para a plataforma ter que contratar o referido seguro, tendo em vista que não possui qualquer vínculo com o veículo, mas apenas atua na realização do contato entre a pessoa que oferece o serviço de transporte e o seu cliente.

Sendo assim, é totalmente plausível que caiba ao condutor realizar a contratação do seguro, considerando que o risco assumido é derivado das suas condutas no trânsito e não de qualquer ação executada pela plataforma”.

PROJETOS PAUTADOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES):

5080/2019 Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel do Município ao Serviço de Amor ao Próximo, e dá outras providências.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Sob vista do vereador Lásaro Borges de Oliveira.

Observação: O autor do projeto assim o justifica:

“O presente Projeto de Lei tem como objetivo outorgar a concessão de direito real de uso de um imóvel com 2.308,67m² (dois mil, trezentos e oito metros e sessenta e sete centímetros quadrados), situado na confluência das ruas Vereador Antônio Tolentino Caixeta, Ordália Vieira, José Agostinho Braga e Avenida Ermelinda Artiaga de Souza, no Bairro Guanabara, inscrição cadastral nº 13-47-102-000-00.

O imóvel será destinado ao exercício das atividades e trabalhos sociais da concessionária em prol da comunidade, tais como o funcionamento de escola, a construção de quadra poliesportiva, biblioteca, a manutenção de espaço para aulas de dança (balé, jazz) e música, horta comunitária, jardins, o que demonstra o interesse público.

Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.

5086/2020 Dispõe sobre a correção do desnível das tampas de bueiro com o asfalto das ruas do Município de Patos de Minas.

AUTORES NIVALDO TAVARES DOS SANTOS, DAVID ANTÔNIO SANCHES e MAURI SÉRGIO RODRIGUES/OTAVIANO MARQUES DE AMORIM E BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Aprovado por 16 votos.

Observação: Os autores do projeto apresentam a seguinte justificativa:

“O desnível das tampas de bueiro com o asfalto é uma situação fácil de ser verificada em todas as ruas do município de Patos de Minas. Basta dirigir pelas ruas da cidade. A sensação é de estar numa corrida de obstáculos. No caminho, sempre há uma tampa de bueiro pronta para danificar rodas e causar acidentes. As depressões podem ser consequência de serviços malfeitos pela prestadora de serviços contratada pelo Município e, diante disso, cabe à concessionária realizar os reparos necessários para que não haja mais desnível entre as tampas dos bueiros com o asfalto das ruas. Cumpre salientar, por fim, que é de suma importância estar em boas condições a via asfáltica para o trânsito dos veículos na cidade, a fim de evitar danos materiais e acidentes decorrentes de desvio dos veículos pelos condutores, que têm se deparado corriqueiramente com o desnivelamento entre o asfalto e as tampas de esgoto”.

5088/2020 Altera o art. 1º da Lei nº 6.850, de 3 de dezembro de 2013, modificado pela Lei nº 7.442, de 13 de março de 2017, que “Institui, no Município de Patos de Minas, a Festa do Povo na Praça”.

AUTORES LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, JOÃO BATISTA GONÇALVES E SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Aprovado por 16 votos.

Observação: Os autores do projeto assim o justificam:

“Inicialmente, no ano de 2013, por iniciativa do vereador Lásaro Borges de Oliveira e com coautoria da vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar e dos então vereadores Valdir Reis, José Osmar de Castro (Guiguim), José Carlos da Silva (Carlito) e Francimar Rosa dos Santos (Ditinho), foi instituída oficialmente, por esta Casa, a Festa do Povo na Praça, tradicionalmente chamada de FENAPRAÇA.

Os nobres objetivos da iniciativa, sobretudo, atinentes à difusão artística e cultural e ao congraçamento da população, permanecem fortes e devem ser almejados, cada vez mais, pelo poder público.

Sendo assim, a nova alteração proposta visa instituir, como calendário oficial, o período fixo dentro do mês para a realização das comemorações do aniversário da cidade.

Logo, com essa alteração, todas as festividades artísticas locais serão agrupadas nesse período e finalizado no dia 24 de maio.

Portanto, entendendo que melhor será o aproveitamento das comemorações na ocasião do aniversário da cidade, apresentamos esta proposta de alteração da Lei n.º 6.850/2013”.

PROJETO DE LEI SOB VISTA DO VEREADOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR

5099/2020 Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.

AUTORES DAVID ANTÔNIO SANCHES/ ISAÍAS MARTINS DE OLIVEIRA /EDIMÊ

ERLINDA DE LIMA AVELAR. – Sob vista do vereador Francisco Carlos Frechiani. O Presidente Vicente de Paula Sousa solicitou o parecer da Assessoria Jurídica do Legislativo Municipal.

Observação: Os autores do projeto justificam o seguinte:

“A Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

No mesmo sentido, o Art. 5º da Constituição Federal, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

O Supremo Tribunal Federal, recentemente, equiparou a prática de homofobia ao crime de racismo, reforçando a importância de preservar o interesse das minorias.

Portanto, nos dias de hoje, tornam-se intoleráveis quaisquer práticas de discriminação, devendo haver punição para o infrator, inclusive no âmbito da penalidade administrativa, independente da consequência penal”.

INDICAÇÕES: – Todas aprovadas por 16 votos.

033/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando a realização de operação tapa-buracos e obra de drenagem pluvial na Rua Palma, localizada no Distrito de Alagoas.

AUTOR Vereador NIVALDO TAVARES DOS SANTOS

034/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando o recapeamento ou realização de operação tapa-buracos na Rua Paraíba, em frente ao número 474, no Bairro Cristo Redentor.

AUTOR Vereador DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla

035/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando a realização de um novo convênio de cooperação mútua entre os Municípios de Patos de Minas, Varjão de Minas e Tiros, objetivando a manutenção da estrada principal que liga o município de Tiros à BR 365, KM 362, mantendo-a em boas condições de trafegabilidade.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

036/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando a realização de gestões para efetivar o atendimento das demandas da população, que são encaminhadas através do Portal do Cidadão, disponibilizado no site da Prefeitura, por todas as secretarias.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

037/2020 Ao Deputado Federal Luiz Gonzaga Ribeiro - Subtenente Gonzaga, indicando a alocação de recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar, destinados à aquisição de uma van para a Secretaria Municipal de Saúde de Patos de Minas/MG.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

038/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando a restauração do passeio da Escola Municipal Frei Leopoldo, principalmente na entrada principal.

AUTOR Vereador NIVALDO TAVARES DOS SANTOS

039/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando a poda de árvores na Rua Manoel Simão Borges, entre os números 586 e 624, no Bairro Jardim Itamarati.

AUTOR Vereador NIVALDO TAVARES DOS SANTOS – Retirada pelo autor.

040/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando a realização de um estudo gerencial e administrativo com relação à Copasa e à Cemig, visando à redução das tarifas de impostos cobradas nas contas mensais de água e energia elétrica das entidades que prestam serviço assistencial social comunitário, reconhecidas como utilidade pública municipal.

AUTOR Vereador OTAVIANO MARQUES DE AMORIM

041/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando a realização de melhorias na iluminação pública, com instalação de postes e lâmpadas de LED, na Praça José de Brito, localizada na Rua Pelluzzo, 57, acima da UPA, esquina com a Avenida Comandante Vicente Torres, 624, no Bairro Jardim Peluzzo.

AUTOR Vereador WALTER GERALDO DE ARAÚJO - Waltinho da Polícia Civil

042/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando a instalação de academia ao ar livre no trecho que está sendo duplicado da Rua Artur Magalhães, no Bairro Nova Floresta.

AUTOR Vereador DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla – Retirada pelo autor.

043/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando a manutenção e troca das lâmpadas dos postes de iluminação pública, localizados na Rua Antônio Luiz Ferreira, na entrada do Bairro Alto da Serra.

AUTOR Vereador DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla

044/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas para inclusão dos agentes de trânsito no rol de conveniados do Fundo de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Patos de Minas – Faserv.

AUTOR Vereador MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL

REQUERIMENTO – SOLICITAÇÃO: – Aprovado por 16 votos.

010/2020 Ao tenente-coronel Marcus Vinícius Lima Rodrigues, Comandante do 15º Batalhão da Polícia Militar de Patos de Minas, o envio a esta Casa de relação das multas processadas no perímetro urbano de Patos de Minas, no período de janeiro a dezembro de 2019, dentro do convênio firmado entre o Município de Patos de Minas e a Polícia Militar.

AUTORES Vereadores MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, FRANCISCO CARLOS FRECHIANI e MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota.

MOÇÕES DE PESAR:

065/2020 Edson Francisco Vitor

AUTORES Vereadores WALTER GERALDO DE ARAÚJO – Waltinho da Polícia Civil, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano.

066/2020 Hercílio Trajano Filho - Cilinho

AUTORES Vereadores MARIA BEATRIZ DE CASTO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano.

067/2020 João Bosco Ferreira

AUTORES Vereadores MARIA BEATRIZ DE CASTO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano e MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota.

068/2020 Maria de Lourdes de Oliveira Amâncio

069/2019 Oda Olímpia de Araújo

070/2020 Maria Helena de Jesus