Câmara Municipal aprova, em caráter de urgência, dois projetos
A Câmara Municipal de Patos de Minas esteve reunida extraordinariamente na tarde desta terça-feira (26), para analisar dois projetos. O primeiro foi o Projeto de Lei nº 3497/2012, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a celebração de convênio entre o Município de Patos de Minas e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando a disponibilização de espaço físico, próprio ou de terceiros, de forma onerosa ou gratuita, para a instalação e funcionamento de Varas na Comarca de Patos de Minas”.
Na justificativa, o Executivo ressalta a enorme demanda mensal de novas ações e o acúmulo de processos judiciais, aliados à falta de Juízes de Direito, fatores indesejados que causam a morosidade da prestação jurisdicional, obrigando o Poder Judiciário a buscar a parceria do Executivo no sentido de disponibilizar um espaço físico para a instalação e o funcionamento de quatro novas varas e respectivos magistrados.
A LOM, em inciso III do art. 12, estabelece que compete ao Município formalizar convênio, quando se trata de matéria de interesse local. Nesse sentido, o inciso XV do art. 68 da Lei Orgânica Municipal preconiza que compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a celebração de convênios entre o Executivo e entidade de direito público, que, no caso, se trata do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Finalizando, o Executivo solicitou a aprovação em caráter de urgência.
O projeto do Executivo foi aprovado por 10 votos.
Em seguida, foi apreciado o Projeto de Lei nº 3498/2012, de autoria do Legislativo Patense, que “Dispõe sobre a afetação do imóvel que especifica e dá outras providências”. Trata-se do imóvel situado na Av. Getúlio Vargas, nº 230, Centro, denominado Palácio Dona Filomena de Macedo Melo, antigo Palácio dos Cristais.
Na justificativa, o Legislativo esclarece que, para a próxima legislatura (2013/2016), será necessária a locação de mais seis salas, uma vez que o número de vereadores passará de 11 para 17, fazendo com que os gastos com aluguel, condomínio e outros serviços de tecnologia da informação cheguem a aproximadamente R$ 30 mil mensais e R$ 360 mil anuais. Explica também que a construção da sede própria, em curto prazo, mostra-se inviável e impossível em razão da falta de recursos financeiros – aproximadamente R$ 12 milhões –,conforme projeto elaborado, e dos trâmites licitatórios inerentes à construção de obra pública. Assim, tão logo o imóvel seja desocupado pela Universidade Federal de Uberlância – UFU – e devolvido ao Município, o que se dará em breve, deverá ser destinado para uso do Poder Legislativo.
O referido Projeto de Lei foi aprovado por 8 votos, com voto contrário do Vereador Pedro Lucas Rodrigues – Xará – e abstenção do Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro.
A próxima reunião da Câmara Municipal é ordinária e está marcada para esta quinta-feira (28).
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas