SÍNTESE DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 11º PERÍODO, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA- DIA 5 DE NOVEMBRO DE 2020

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1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

Chamada inicial: 14 vereadores presentes; ausência justificada dos vereadores Vicente de Paula Sousa, Maria Beatriz de Castro A. Savassi – Béia Savassi e Paulo Augusto Corrêa – Paulinho do Sintrasp.
Oração: Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior, acompanhado pelos presentes.
Leitura e despacho de correspondências;
Tribuna Livre;
Oradores Inscritos;
Leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
Comunicações dos Vereadores;
Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
Declaração da ordem do dia da reunião seguinte;
Chamada final.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 2178/2020 – SOB VISTA DO VEREADOR WALTER GERALDO DE ARAÚJO EM 22.10.2020

AUTORIA DO PROJETO: DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla – Rejeitado em 1° e 2° turnos por 13 votos.

ASSUNTO: Altera o art. 9º da Lei nº 7.818/2019, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Patos de Minas.

(Comissão Especial: Mauri Sérgio Rodrigues/Paulo Augusto Corrêa/Sebastião Sousa de Almeida)

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES):

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

829/2020 Autoriza compensação dos valores arrecadados da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, com os créditos devidos pelo Município de Patos de Minas.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1° e 2° turnos por 13 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR^¹ sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:

“Em 3 de agosto de 2020, entrou em vigor a Resolução Normativa nº 888, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, por meio da qual foram aprimoradas as disposições relacionadas ao fornecimento de energia para o serviço público de iluminação pública.

Para atender à referida Resolução Normativa, é necessária a adequação da Lei Complementar nº 520, de 2015, que “institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências”, para incluir a possibilidade de compensação dos valores arrecadados da contribuição de iluminação pública com os créditos devidos pelo Município de Patos de Minas.

O art. 26-C, § 2º da Resolução Normativa nº 888/2020 prevê a possibilidade de realização do Encontro de Contas entre a receita da COSIP e os débitos que o Município eventualmente junto à CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., conforme texto legal a seguir:

“Art. 26-C…………..

§ 2º É vedado à distribuição a realização da compensação dos valores arrecadados da contribuição com os créditos devidos pelo poder público municipal ou distrital, salvo quando houver autorização expressa na legislação municipal ou distrital.”

No que se refere ao Município de Patos de Minas, a compensação dos valores arrecadados da contribuição com os créditos devidos pelo poder público municipal está prevista e autorizada apenas através do Convênio celebrado entre o Município e a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., conquanto, com o advento da Resolução Normativa citada, impõe-se a obtenção de autorização legislativa para tanto.

Como se vê, não há disposição legal expressa autorizativa sobre a possibilidade de compensação dos valores arrecadados com os créditos devidos pelo Município junto a CEMIG D.

O Encontro de Contas é um eficiente instrumento para a administração pública e contribui para a adimplência municipal na CEMIG D, eis que proporciona a automatização do processo de empenho, liquidação e pagamento das faturas.

A compensação em exame minimiza outros inconvenientes como atrasos nos pagamentos, cobranças de juros, multas, protesto de títulos e o corte no fornecimento de energia, além da restrição no atendimento de serviços comerciais, até a devida regularização dos débitos.

Considerando que a CEMIG D continuará oferecendo ao Poder Público, gratuitamente, o serviço de Encontro de Contas, faz-se necessária a adequação da legislação que rege a COSIP, com a inclusão de disposição autorizativa para o Encontro de Contas para que não haja interrupção do serviço atualmente praticado.

A publicação desta Lei Complementar deverá ocorrer até 30 de setembro de 2020, visto que o art. 9º da Resolução Normativa nº 888, de 2020 estabelece a data de 13/10/2020 para que a distribuidora deixe de fazer o encontro de contas para os Municípios que não tiverem esta disposição expressa na legislação local, o que enseja a apreciação da matéria em regime de urgência.

Caso não ocorra autorização legislativa para inclusão da compensação na legislação municipal, a CEMIG D suspenderá in continenti a arrecadação da COSIP.

Por fim, segundo informou a Gerência de Relacionamento com Clientes da Média Tensão de Poder Público – RC/C -, da CEMIG D, a publicação desta Lei Complementar até o dia 30 de setembro de 2020 possibilitará que se tenha tempo hábil para preparar toda a documentação até 13/10/20020 para a realização do encontro de contas em conformidade com a Resolução Normativa nº 888/2020.

Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e interesse público da matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei Complementar a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação, em regime de urgência.”

PROJETOS DE LEI:

5177/2020 Denomina Wilson Jacó de Sousa as ruas 8 e 18, localizadas no Bairro Afonso Queiroz.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA. - Aprovado em turno único por 13 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR^¹ sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

5178/2020 Altera o Anexo I da Lei nº 7.895, de 19 de dezembro de 2019, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito orçamentário que menciona.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1° e 2° turnos por 13 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR¹ sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani

Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:

“O presente Projeto de Lei tem a finalidade de alterar o Anexo I da Lei nº 7.895, de 19 de dezembro de 2019, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”, para a adequação da referida lei para atender ao repasse financeiro à Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Velhice de Patos de Minas (Casa das Meninas e ILPI), Casa da Acolhida, Associação Abba Pai em Patos de Minas (Casa Lar) e Lar Vicentino Padre Alaor.

De acordo com o Processo Administrativo nº 13.751, de 27 de outubro de 2020, o repasse financeiro de Contribuição os repasses financeiros de Auxílio deverão ser efetuados no valor de R$ 232.676,67 (duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Conforme informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (2020) é a programação da distribuição dos recursos do cofinanciamento federal, repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social de Patos de Minas para a execução de serviços socioassistenciais continuados de Média e Alta Complexidade.

Considerando que houve repasse regular de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, destinado à assistência social, bem como de recurso emergencial do FNAS em conformidade com a Lei Complementar nº 173/2020 e Portaria nº 378, de 2020, do Ministério da Cidadania, para subsidiar despesas de custeio para enfrentamento à COVID-19 no âmbito socioassistencial, o Município deverá assegurar o valor acima para cobrir as despesas correntes e de capital das entidades, conforme Plano de Aplicação.

Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.

5179/2020 Denomina Alceu Pereira Cardoso as ruas C e C-1, localizadas no Bairro Jardim Panorâmico.

AUTOR VICENTE DE PAULA SOUSA – Aprovado em turno único por 13 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR¹ sobre o Projeto: Vereador Isaias Martins de Oliveira

5180/2020 Denomina Dr. Antônio Cyrino Sobrinho a atual Rua Contorno, localizada nos Bairros Planalto e Ipanema.

AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovado em turno único por 13 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR^¹ sobre o Projeto: Vereador Isaias Martins de Oliveira

VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 2181/2020

AUTORIA DO PROJETO: EXECUTIVO MUNICIPAL (Veto somente às emendas apresentadas pelo Legislativo) – Rejeitado em 1° e 2° turnos por 13 votos.

ASSUNTO: Dispõe sobre novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(Comissão Especial: Edimê Erlinda de Lima Avelar, João Bosco de Castro Borges e Nivaldo Tavares dos Santos).

INDICAÇÕES: - Aprovadas por 13 votos.

145/2020 Ao Deputado Estadual Sargento Rodrigues, indicando a adoção de medidas necessárias, junto à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP de Minas Gerais, para a doação de duas vigas metálicas de 25 metros, objetivando a construção de nova ponte sobre o Córrego do Chumbo, na região de Serra da Quina, próxima ao Distrito Major Porto, Município de Patos de Minas – MG

AUTORES Vereadores JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista e MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota

146/2020 Ao Deputado Estadual Dr. Helly Tarquínio, indicando a adoção de medidas necessárias, junto à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP de Minas Gerais, para a doação de duas vigas metálicas de 25 metros, objetivando a construção de nova ponte sobre o Córrego do Chumbo, na região de Serra da Quina, próxima ao Distrito Major Porto, Município de Patos de Minas – MG

AUTORES Vereadores JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista e MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota

152/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando a pavimentação asfáltica da Rua Vicente Mandu, no Distrito de Pindaíbas.

AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota

153/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando a instalação de um parquinho infantil na Praça Planalto, localizada no Bairro Planalto.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

154/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando a instalação de uma academia ao ar livre e de um parquinho infantil na Praça localizada na Rua Cora Coralina, Bairro Campos Elíseos.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

155/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando a instalação de placa no final da Praça Dom Eduardo, esquina com a Rua Deiró Borges e a Rua Alfredo Borges, proibindo os caminhões, carretas e veículos de grande porte entrarem na Rua Alfredo Borges, por não terem como convergirem na Rua Teófilo Otoni.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

156/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando o recapeamento da Avenida Francisco de Paula Ferreira, no Bairro Residencial Gramado.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

157/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando o recapeamento da Rua Padre Antônio Dias, no Bairro Jardim Céu Azul.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

158/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando o recapeamento da Rua Mato Grosso, entre as ruas Minas Gerais e Bahia.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

159/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando a realização de operação tapa-buracos na Rua Doutor Noé Ferreira, em frente o número 304, no Bairro Bela Vista.

AUTOR Vereador NIVALDO TAVARES DOS SANTOS

160/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando a realização de poda de árvore na Rua Capitão Sebastião Beato da Cruz, em frente o número 503, no Bairro Residencial Sorriso.

AUTOR Vereador NIVALDO TAVARES DOS SANTOS

161/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando a instalação da placa PARE (amarela) na Rua Alagoas, esquina com a Rua Pernambuco, no Bairro Cristo Redentor.

AUTOR Vereador DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla

162/2020 Ao Prefeito Municipal, indicando a instalação de academia ao ar livre na comunidade de Aragão, em frente à unidade básica de saúde da localidade.

AUTOR Vereador DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla

MOÇÕES DE PESAR:

354/2020 Maria Helena de Deus Fonseca

AUTORES Vereadores MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano.

355/2020 Breno Nunes Caixeta

356/2020 Délio da Silva Campos

AUTORES Vereadores MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano.

357/2020 Antônio Pião da Silva