O PLC nº 829/2020 trata dos valores arrecadados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. Também foi abordado o PL nº 5178/2020, que altera o Anexo I da Lei nº 7.895, de 19 de dezembro de 2019.
Nesta terça-feira (03/11), membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), e outros parlamentares, se reuniram no plenário da Câmara Municipal para analisar a constitucionalidade e redação dos projeto de lei que poderão ser discutidos e votados na próxima reunião ordinária.
Na reunião, foi discutido o Projeto de Lei Complementar n.º 829/2020, que “autoriza compensação dos valores arrecadados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, com os créditos devidos pelo Município de Patos de Minas. Assim, o Executivo Municipal autoriza a concessionária ou permissionária de energia elétrica local deduzir da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, os valores das faturas de energia elétrica relativos ao consumo destinado ao serviço de iluminação pública.
Também foi analisado o Projeto de Lei Complementar n.º 5178/2020, que tem a finalidade de alterar o Anexo I da Lei n.º 7.895, de 19 de dezembro de 2019, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”, para a adequação da referida lei para atender ao repasse financeiro à Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Velhice de Patos de Minas (Casa das Meninas e ILPI), Casa da Acolhida, Associação Abba Pai em Patos de Minas (Casa Lar) e Lar Vicentino Padre Alaor.
Os projetos voltarão a debate na reunião ordinária da próxima quinta-feira (05/11), no plenário da Câmara Municipal, às 14 horas. Como no momento o Município de Patos de Minas está incluído na onda amarela do programa Minas Consciente, o público poderá acompanhar a reunião presencialmente, com as devidas recomendações dos órgãos sanitários e decretos municipais, tais como: distanciamento social, uso de máscara e álcool em gel. Devido ao período eleitoral, não haverá transmissão da reunião ao vivo pelo Facebook.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas