Em reunião realizada nesta segunda-feira (5/4), os membros da CLJR analisaram a constitucionalidade e a legalidade dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal de Patos de Minas, vereadores Bartolomeu Ribeiro (presidente), Vitor Porto, Lásaro Borges, José Eustáquio e Itamar André estiveram reunidos na tarde desta segunda-feira (5/4), para estudar os aspectos legais e constitucionais dos projetos de lei protocolados na Casa Legislativa.
Na oportunidade, várias matérias foram analisadas pela referida comissão parlamentar. Dentre elas, destaca-se o Projeto de Lei (PL) n.º 5208/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera o Anexo I da Lei nº 8.003, de 14 de dezembro de 2020, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito orçamentário que menciona”.
De acordo com o autor, a mencionada lei necessita de adequação em seu anexo para atender ao repasse a ser realizado pelo Município em favor da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paranaíba – AMAPAR. Conforme Processo nº 1003, de 11 de fevereiro de 2021, o repasse financeiro para a associação será a título de contribuição e deverá ser efetuado no valor de R$ 210.600,00 (duzentos e dez mil e seiscentos reais) em fonte de recursos ordinária. “Como é cediço, a AMAPAR tem como finalidade ampliar e fortalecer a capacidade administrativa, técnica e financeira dos Municípios e prestar-lhes assistência, o que justifica a celebração do convênio entre as partes. Entendendo a importância da AMAPAR na promoção e no desenvolvimento de projetos visando à integração administrativa, econômica e social dos Municípios que a compõem, fica justificada a necessidade desta alteração”, argumenta o Executivo Municipal.
Outra matéria analisada pela CLJR foi o PL nº 5216/2021, também de autoria do Executivo Municipal, que cria o projeto Pão na Mesa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Patos de Minas. O programa tem como principal objetivo atender as famílias em situação de extrema pobreza, fragilizadas social e economicamente em razão das consequências da COVID-19. Segundo o autor, os pães serão produzidos na própria padaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que será responsável, juntamente com o CRAS, pelo credenciamento das famílias, bem como pela distribuição dos pães.
A pauta completa da reunião ordinária desta quinta-feira (8/4) será divulgada amanhã no site institucional e nas redes sociais da Câmara Municipal. Primando pela transparência e publicidade dos atos públicos, todas as reuniões ordinárias da Câmara Municipal são transmitidas ao vivo pelo Facebook oficial e site institucional camarapatos.mg.gov.br.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
