A Reunião Extraordinária realizada nesta terça-feira (20/4) contou exclusivamente com a discussão do Projeto de Lei nº 5221/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, revoga a Lei nº 5.884, de 5 de julho de 2007, e dá outras providências”.
Entretanto, por entender que o projeto requer maior análise e outros estudos, o vereador Daniel Amorim Gomes – Professor Daniel Gomes pediu vista da matéria. Sendo assim, como o projeto está com pedido de urgência pelo Executivo Municipal, uma nova reunião extraordinária remota foi agendada para discussão e votação do referido projeto, no dia 22 de abril (quinta-feira), às 16 horas, com transmissão ao vivo pelo Facebook oficial e site camarapatos.mg.gov.br.
O Projeto de Lei nº 5221/2021 visa alterar a Lei nº 5.884, de 5 de julho de 2007, que criou o Conselho do FUNDEB com o intuito de alinhar o Fundo Municipal à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). O FUNDEB é um fundo especial, de natureza contábil, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, e tem como objetivo fazer com que haja menos desigualdade de recursos entre as redes de ensino, bem como valorizar e reconhecer os profissionais da educação.
