CLJR analisa Projeto de Resolução que trata do acesso à informação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR – reuniu-se nesta terça-feira (17), pela manhã, para discutir a pauta da próxima reunião da Câmara Municipal de Patos de Minas.
Entre os projetos analisados, destaca-se o Projeto de Resolução nº 268/2012, que “Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Patos de Minas, em consonância com a Constituição do Estado de Minas Gerais e com a Lei Orgânica Municipal.”
Justificativa: necessidade de definição e implantação, no âmbito local, dos procedimentos afetos à sistemática da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação Pública), garantindo-se efetividade ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos e ao direito fundamental de acesso à informação pública, na perspectiva de uma adequada cultura de acesso.
Resumindo, significa que o direito fundamental de acesso à informação pública é assegurado pela Câmara Municipal de Patos de Minas a qualquer interessado independentemente de solicitações, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
A CLJR estará novamente reunida na terça-feira (24), enquanto a Câmara Municipal tem reunião confirmada para o dia 26 do corrente mês, às 14 horas.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas