José Eustáquio Rodrigues Alves apresentou diversos documentos para comprovar todas as suas respostas durante a oitiva.
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Poder Legislativo de Patos de Minas que investiga a atuação da Copasa no Município realizou a décima primeira oitiva na tarde dessa quarta-feira (28/7), ocasião em que colheu o depoimento de José Eustáquio Rodrigues Alves. José Eustáquio foi vice-prefeito em Patos de Minas na gestão 2009/2012 e prefeito municipal na gestão 2017/2020.
Em seu depoimento, José Eustáquio afirmou não ter participado das tratativas realizadas, na época, para a assinatura do contrato com a Copasa. Segundo ele, a equipe de transição, da qual ele fazia parte, também não participou dessa assinatura. O vereador-relator questionou ao depoente se os membros da equipe não participaram por desinteresse ou por não terem sido convidados. “Com relação à Copasa, eu não fui convidado, e ele (o prefeito da época) não tinha que convidar mesmo não. O prefeito era ele”, destacou José Eustáquio.
Questionado pelo vereador-relator José Eustáquio se, em seu mandato como gestor municipal, foi nomeada alguma comissão para a fiscalização do serviço da Copasa, o depoente afirmou que sim e apresentou documentos comprobatórios dessa resposta, bem como de todas as outras. O ex-prefeito afirmou ainda que, durante seu mandato, não foi aplicada nenhuma multa à Copasa.
Na oportunidade, o ex-prefeito foi questionado se, em seu mandato, havia algum descumprimento contratual por parte da Copasa, e, em resposta, José Eustáquio alegou que havia apenas um ‘descontentamento’ pelo tratamento do esgoto. “Eu sempre falei nas entrevistas que eu concedia, que a Copasa prestava um bom serviço na área do abastecimento de água e estava ainda engatinhando muito na área do tratamento de esgoto. O tratamento de esgoto não tinha todo o esquema pronto, como ainda não tem”, reiterou o depoente.
Ainda segundo ele, o descumprimento contratual, naquela época, era apenas pelo atraso de obras, e o vereador-relator o questionou sobre o porquê de a Copasa não ter sido multada ou notificada por isso. Em resposta ao questionamento, José Eustáquio relatou que não sabia se, no contrato, estabelecia isso.
Durante a oitiva, o vereador-relator relembrou que, em 2018, a Copasa havia enviado uma proposta de aditivo, no qual, ‘em tese’, a companhia assumiria alguma inadimplência contratual, e questionou ao ex-prefeito se, quando ele recebeu essa proposta, não constatou que seria uma oportunidade de fazer a revisão ou a rescisão contratual.
De acordo com José Eustáquio Rodrigues Alves, em 2017, ele enviou um ofício à Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto - Arsae MG, obtendo como resposta que a agência instauraria um procedimento de imediação entre o Município e a Copasa para solucionar as pendências apontadas, no dia 9 de novembro de 2017, nas dependências da Arsae. Segundo ele, foi o seu primeiro contato coma agência para falar da Copasa.
O ex-prefeito José Eustáquio relatou que, na data marcada, foi realizada a reunião com representantes da Arsae, da Copasa, da Câmara Municipal de Patos de Minas e da Prefeitura Municipal. Durante a oitiva, ele realizou a leitura da cópia da ata dessa reunião que ele possuía em mãos.
Ainda segundo o depoente, posteriormente, aconteceu uma segunda reunião na sede da Copasa, em Belo Horizonte, no dia 21/11/2017, ocasião em que estiveram presentes os mesmos representantes presentes da reunião anterior. A ata dessa segunda reunião também foi apresentada e lida por José Eustáquio durante a oitiva. Vale ressaltar que, nessa segunda reunião, o Município entregou uma proposta de revisão contratual. Ainda de acordo com o depoente, no dia 26/1/2018, ocorreu mais uma reunião, ocasião em que a Copasa entregou uma contraproposta ao Município.
De acordo com o ex-prefeito, foram muitas propostas e contrapropostas enviadas até que conseguiram chegar em um acordo entre o Município e a Copasa. Ao final dessa negociação, foi feito um aditivo ao contrato, no qual ficou estabelecido que a companhia ficaria sem cobrar a taxa de esgoto até 31 de dezembro de 2020 e, posteriormente, poderia efetuar a cobrança “33%, 66% e 100%, tendo sido estabelecida, também, uma redução no valor do esgoto coletado em 6,25% a cada ano.
Questionado pelo vereador-relator sobre o conteúdo da proposta que Município entregou para a Copasa, o depoente alegou que foram discutidas questões de remuneração, de serviço e, principalmente, sobre a cobrança da taxa de esgoto. “Nós batemos muito na cobrança da taxa de esgoto, porque erradamente estávamos cobrando isso deles, sendo que, na verdade, a companhia podia cobrar”, argumentou o ex-prefeito José Eustáquio.
Diante desse argumento, o vereador-relator questionou o ex-prefeito se ele “entende” que a Copasa deve cobrar a taxa de esgoto. Em resposta, José Eustáquio afirmou “ter certeza absoluta” que a companhia pode cobrar essa taxa. “Em 2013, o STJ fez uma jurisprudência, que teve uma repercussão nacional, de que a empresa não precisa tratar nada do esgoto e pode cobrar 100% da taxa de esgoto como se estivesse tratando”, destacou o ex-prefeito. Ele ainda apresentou documentos que comprovam que a “Copasa está dentro da legalidade”.
Diante dessa fala, o vereador-relator manifestou-se alegando discordar dessa decisão judicial citada pelo ex-prefeito. “Infelizmente, devemos respeitar as decisões, mas nós, não necessariamente, precisamos concordar. Eu, de fato, como advogado, discordo totalmente. Se o esgoto não é tratado, não pode ser cobrado. [...] Eu não concordo com a cobrança de um serviço que não é totalmente feito, e esse é um dos maiores motivos da instauração desta CPI, que é justamente essa discussão de cobrar da população por um serviço que não está sendo realizado”, reiterou o vereador José Eustáquio.
O vereador-relator indagou ao ex-prefeito se, depois de tantas apresentações de propostas e contrapopostas, ele pensou em rescindir o contrato com a Copasa. José Eustáquio respondeu que não, e alegou que o Município “não tinha e não tem condições de assumir esse serviço”.
De acordo com o depoente, nos últimos 6 meses de 2018, todas as negociações foram paralisadas, por se tratar de um ano eleitoral e por a companhia ser uma empresa do governo mineiro. Além disso, em 2019, com a troca de governo, toda direção da Copasa também foi trocada. “Os 6 meses finais de 2018 e os 6 meses iniciais de 2019, foram praticamente perdidos”, afirmou o depoente.
O vereador-relator José Eustáquio questionou ao ex-prefeito sobre quais as metas estabelecidas no plano de saneamento e no cronograma de execução de serviços foram cumpridos durante seu mandato, e o ex-prefeito afirmou não saber.
Em seu depoimento, o depoente apresentou à comissão parlamentar de inquérito documentos que relatam as duas visitas de fiscalização realizadas pela Arsae-MG em Patos de Minas durante o seu mandato. Ele também afirmou que houve uma outra fiscalização no município em 2013, ano de gestão do ex-prefeito Pedro Lucas. “Essa eu não tenho, mas no site da Arsae vocês têm acesso a esse relatório”, complementou José Eustáquio.
Ao final, a vereadora-presidente Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Professora Beth questionou ao ex-prefeito o porquê de a Prefeitura não ter contratado uma empresa para analisar o tratamento de água e esgoto no município, visto que, naquela época, já existia “um descontentamento” em relação à atuação da Copasa. Segundo José Eustáquio, a companhia já realizava essas análises constantemente, e o seu maior descontentamento com a empresa era a recuperação dos asfaltos nas ruas. “Eles faziam uma obra e faziam a recuperação muito ruim. […] No restante, em reclamações do dia a dia, resolviam-se em poucos dias”, acentuou o depoente.
Ao final, José Eustáquio Alves destacou uma grande preocupação referente à situação do esgoto no município. “Nós estamos encima de uma bomba atômica”, acentuou o ex-prefeito. Segundo ele, a rede de esgoto no centro da cidade nunca foi trocada. “Ainda são aquelas manilhas de barro. Onde morava apenas uma família, hoje tem um prédio em que moram 10,12,15 famílias. Por Deus, ainda não estourou esse problema aqui em Patos”, complementou.
A vereadora-presidente Professora Beth citou que essa fala do depoente remete a algumas falas de outros depoentes nas oitivas anteriores e afirmou que esse é um grande motivo para a anulação do contrato. “Eu fico muito chateada, como cidadã que sou e pagadora de impostos, que até hoje nenhuma providência foi tomada em relação à Copasa. Qualquer leigo sabe que esse contrato está deixando muito a desejar”, reiterou.
Ela ainda questionou ao ex-prefeito por que nenhum chefe do Executivo não tomou nenhuma atitude durante esses anos todos. Em resposta, José Eustáquio alegou que o contrato é falho na parte de punição e que “existe a dificuldade de dimensionar o fato e multar a empresa”.
Ao final da oitiva, a vereadora-presidente Professora Beth agradeceu a presença do ex-prefeito e afirmou ter sido um dos melhores depoimentos que CPI colheu até então.
Quanto aos encaminhamentos/requerimentos feitos durante esta reunião, o vereador-relator José Eustáquio de Faria Junior solicitou a juntada de todos os documentos apresentados e lidos pelo depoente.
A CPI é composta pela vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Professora Beth (presidente); José Eustáquio de Faria Junior (relator); João Batista de Oliveira - João Marra; José Luiz Borges Júnior (ausência justificada nessa oitiva); e Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL.
A gravação da transmissão ao vivo da oitiva está disponível no Facebook oficial e site institucional.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas
