Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal estiveram reunidos, na tarde desta segunda-feira (16/8), para analisar a legalidade, constitucionalidade e regimentalidade dos projetos de lei que tramitam na Casa Legislativa. Vale ressaltar que todos os projetos pautados na Câmara Municipal passam pela análise dos membros dessa comissão, antes de serem encaminhados para votação em Plenário.
Participaram da reunião os membros da CLJR, vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro (presidente), Lásaro Borges de Oliveira, Itamar André dos Santos, Vitor Porto Fonseca Gonçalves e José Eustáquio de Faria Junior; o presidente da Casa Legislativa, vereador Ezequiel Macedo Galvão, e os parlamentares Daniel Amorim Gomes - Professor Daniel; Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Professora Beth; Gladston Gabriel da Silva - Gladston Enfermeiro; José Luiz Borges Júnior; João Batista de Oliveira – João Marra, João Batista Gonçalves - Cabo Batista; Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL; Vicente de Paula Sousa e Wilian de Campos. O encontro contou também com a participação da consultoria jurídica e legislativa da Casa.
Os projetos analisados pela comissão poderão ser pautados para a reunião ordinária que acontecerá nesta quinta-feira (19/8), às 14 horas, com transmissão ao vivo pelo Facebook oficial e site institucional camarapatos.mg.gov.br.
- Discussão do Plano Diretor
Após a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), os vereadores presentes receberam, no plenário da Casa Legislativa, o prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão Ferreira, acompanhado do secretário municipal de Planejamento, Hamilton Francisco; e de outros representantes da Prefeitura.
A reunião teve como objetivo o alinhamento de ideias e diretrizes dos poderes Legislativo e Executivo municipais com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 847/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Patos de Minas. A matéria encontra-se em tramitação na Casa Legislativa, sob a relatoria do vereador Vitor Porto Fonseca Gonçalves. O Plano Diretor é um instrumento da política urbana instituído pelo art. 182, § 1º da Constituição Federal, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”. O PLC está sob vista do vereador Vicente de Paula Sousa e, tão logo devolvido, entrará em pauta na plenária para discussão e votação dos parlamentares.
- Projetos analisados na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
852/2021 Altera o disposto no Anexo IV da Lei Complementar 320, de 31 de dezembro de 2008, que “Institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador José Eustáquio de Faria Junior
RELATOR Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro
853/2021 Determina a transferência da responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de imóveis em processo de desapropriação ao ente expropriante.
AUTOR Vereador Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL
RELATOR Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro - Projeto encaminhado à Procuradoria para elaboração de parecer jurídico.
5297/2021 Denomina Tenente Antônio Ataíde de Freitas – COE a atual Rua 36, localizada no Bairro Campos Elíseos.
AUTOR Vereador João Batista Gonçalves – Cabo Batista
RELATOR Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro
5298/2021 Denomina Dona Liota a atual Rua E, localizada no Bairro Novo Planalto.
AUTOR Vereador João Batista Gonçalves – Cabo Batista
RELATOR Vereador Vitor Porto
5299/2021 Denomina Isaura André Gonçalves a atual Rua 49, localizada no Bairro Planalto.
AUTOR Vereador João Batista Gonçalves – Cabo Batista
RELATOR Vereador Lásaro Borges de Oliveira
5300/2021 Denomina Hilda Maria Costa Silva a atual Rua 04, localizada no Bairro Novo Planalto.
AUTOR Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Prof.ª Beth
RELATOR Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro
5301/2021 Denomina Ordalia Mundim Alves a atual Rua 03, localizada no Bairro Novo Planalto.
AUTOR Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Prof.ª Beth
RELATOR Vereador Vitor Porto
5302/2021 Denomina Maria Aparecida Braz Pereira a atual Rua 02-A, localizada no Bairro Planalto
AUTOR Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Prof.ª Beth
RELATOR Vereador Lásaro Borges de Oliveira
5303/2021 Denomina Zani Lício Machado a atual Rua 26, localizada no Bairro Campos Elíseos.
AUTOR Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Prof.ª Beth
RELATOR Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro
5304/2021 Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 2.674, de 3 de dezembro de 1990, modificada pela nº Lei n.º 5.557, de 12 de janeiro de 2005, que “Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas”.
AUTOR Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Prof.ª Beth
RELATOR Vereador Lásaro Borges de Oliveira
5305/2021 Altera os incisos I e II e acrescenta o inciso III ao art. 30, da Lei nº 7.987, de 19 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Patos de Minas e dá outras providências”.
AUTOR Vereador Wilian de Campos
RELATOR Vereador Vitor Porto
5306/2021 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.973, de 31 de agosto de 2020, que “Autoriza dação em pagamento a Leonides Alves da Rocha Netto e Terval Carlos Pereira o imóvel que identifica”.
AUTOR Vereador Executivo Municipal
RELATOR Vereador Lásaro Borges de Oliveira
5307/2021 Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel ao Centro Estadual de Educação Continuada - CESEC Ordalina Vieira Roriz da Costa, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação.
AUTOR Vereador Executivo Municipal
RELATOR Vereador Vitor Porto
5308/2021 Denomina José Cardoso Nunes a atual Rua 55, localizada no Bairro Campos Elíseos.
AUTOR Vereador Gladston Gabriel da Silva
RELATOR Vereador Vitor Porto
5309/2021 Denomina Maria Braz Soares a atual Rua 7, localizada no Bairro Novo Planalto.
AUTOR Vereador João Batista de Oliveira – João Marra
RELATOR Vereador Lásaro Borges de Oliveira
5310/2021 Institui o Programa “Adote um Abrigo/Guarita de Parada de Ônibus’’ no Município de Patos de Minas e das outras Providências.
AUTOR Vereador João Batista de Oliveira – João Marra
RELATOR Vereador Lásaro Borges de Oliveira - Projeto encaminhado à Procuradoria para elaboração de parecer jurídico.
5311/2021 Denomina Anália de Oliveira Marra a atual Rua 18-B, localizada no Bairro Residencial Sorriso.
AUTOR Vereador Ezequiel Macedo Galvão
RELATOR Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro
5312/2021 Denomina Josino Maciel Marra a atual Rua 17-B, localizada no Bairro Residencial Sorriso.
AUTOR Vereador Ezequiel Macedo Galvão
RELATOR Vereador Vitor Porto
5313/2021 Denomina Antônio Alves Ferreira a atual Rua 43, localizada no Bairro Campos Elíseos.
AUTOR Vereador Marcos Antônio Rodrigues – Marquim das Bananas
RELATOR Vereador Lásaro Borges de Oliveira
5314/2021 Altera o Anexo I da Lei nº 8.003, de 14 de dezembro de 2020, que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona. (Enfrentamento Covid-19)
AUTOR Executivo Municipal
RELATOR Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro
5315/2021 Altera o Anexo I da Lei nº 8.003, de 14 de dezembro de 2020, que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona. (repasse para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Patos de Minas (APAE).
AUTOR Executivo Municipal
RELATOR Vereador Lásaro Borges de Oliveira
5316/2021 Altera o Anexo I da Lei nº 8.003, de 14 de dezembro de 2020, que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona. (repasse para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Patos de Minas (APAE).
AUTOR Executivo Municipal
RELATOR Vereador Vitor Porto
5317/2021 Declara de utilidade pública a Associação Mulheres de Flores e de Aço – AMFA.
AUTOR Vereador Ezequiel Macedo Galvão
RELATOR Vereador Lásaro Borges de Oliveira
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
