O objetivo dos parlamentares é possibilitar ao Executivo Municipal a apresentação do Plano Municipal de Regularização Fundiária e, assim, esclarecer à população os caminhos legais para a regularização de imóveis.
A Câmara Municipal de Patos de Minas, por iniciativa do vereador João Batista de Oliveira – João Marra, realizou audiência pública na tarde dessa terça-feira (10/8), para discutir sobre regularização fundiária em Patos de Minas. Participaram do encontro vereadores, representantes de chacreamentos e membros da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplam) e de Desenvolvimento Social.
O objetivo dos parlamentares é possibilitar ao Executivo Municipal a apresentação do Plano Municipal de Regularização Fundiária e, assim, esclarecer à população os caminhos legais para a regularização dos seus imóveis. Além do vereador João Marra, estavam presentes os parlamentares Professora Beth, Cabo Batista, Gladston Gabriel, José Eustáquio, José Luiz, Itamar André e Wilian de Campos.
Conforme a arquiteta lotada na Seplam, Cristiane, o Programa Minha Escritura (Decreto nº 4.473/2018) tem como objetivo promover a regularização fundiária de imóveis urbanos e núcleos urbanos de famílias de baixa renda, contemplando 500 famílias até julho/2021. Segundo ela, o Plano Municipal de Regularização Fundiária é criado como uma estratégia de planejamento e gestão para organizar, orientar e ampliar o que já vem sendo feito no Município por meio do Programa Minha Escritura. “O Plano irá contemplar núcleos urbanos informais que demandam ações como o projeto de regularização fundiária, projeto urbanístico e demais aspectos previstos em lei”. Cristiane ainda complementou: “O objetivo é a inclusão dos assentamentos irregulares na cidade formal, através da regularização e da titulação de seus ocupantes, para garantir o direito social à cidade e à moradia”.
De acordo com Cristiane, o Plano Municipal de Regularização Fundiária já passou pela etapa 1, que consistiu na mobilização técnica e na criação de grupos de trabalho, com lançamento no Distrito de Santana e mobilização da comunidade. Atualmente, a Secretaria de Planejamento e a Secretaria de Desenvolvimento Social estão finalizando a etapa 2, que consiste num trabalho técnico de elaboração de diretrizes, linhas de ação e levantamento de dados. “Estamos trabalhando a visão geral dos casos que existem no município. A partir das informações, foi possível fazer o diagnóstico e, com isso, elaborar proposições, que são diretrizes gerais que vão orientar o desenvolvimento dos projetos de regularização e também como os processos vão acontecer administrativamente e as linhas de ação para desenvolvê-los”, explicou Cristiane. “A fase final acontece com a criação da estrutura administrativa na Prefeitura; a elaboração de projeto de lei, caso necessário, e, depois, elaboração dos projetos de regularização fundiária dos núcleos”, complementou a arquiteta.
Na oportunidade, Cristiane informou que o levantamento feito pela Prefeitura possibilitou a identificação de 122 núcleos urbanos informais em todo o Município, sendo 26 na sede e 9 nos distritos, referentes ao Perímetro urbano; e 14 nos povoados e 73 chacreamentos, pertencentes à area rural.
Conforme o diretor do setor de Regularização Fundiária, Elias Perpétuo Saraiva, o que se pretende, na primeira fase, é realizar os projetos de regularização fundiária dos distritos. A segunda fase contemplaria a sede; e a terceira os povoados. “E, no caso dos chacreamentos, pode acontecer em qualquer momento, dependendo do interesse de quem for requerer”, complementou. O diretor ressaltou, ainda, que a Prefeitura está seguindo exatamente o que está previsto na Lei nº 13.465/17. Elias também explicou que a regularização fundiária foi criada efetivamente em Patos de Minas em 2018, com a Lei Complementar nº 578 e posterior criação da Diretoria de Regularização Fundiária. “Em 3 anos, foram feitas 361 regularizações, principalmente na região do Bairro Jardim Esperança. Esse ano já entregamos 51 e, no dia 21 agora, já está para entregar 107 escrituras na região do Esperança, Colina e outros bairros da cidade”, destacou Elias.
Ainda segundo o diretor, o estabelecimento de um cronograma não impede que a Prefeitura deixe de atender a comunidade de forma individual. “Vamos continuar atendendo os pedidos, mas o foco, nesse primeiro momento, é regularizar os distritos para, depois, partirmos para fechar todos os bairros da cidade. […] Cento e vinte e dois (122) núcleos informais englobam tudo, bairros, distritos e comunidades. São mais de 5 mil imóveis irregulares em Patos de Minas, ou seja, mais de 5 mil famílias, algumas com mais de 30 anos aguardando o documento dos seus imóveis e não tem. Cabe ao poder público adotar as medidas cabíveis com base na lei”, destacou o diretor.
Além disso, Elias também explicou que a todos os núcleos urbanos informais criados antes de dezembro de 2016 cabe a regularização. “Temos um marco histórico muito bem definido e seguimos a regra. Auxiliamos, orientamos e ajudamos a população, ao máximo possível. Basta nos procurar”.
Outra informação reforçada pelo diretor de Regularização Fundiária é a gratuidade do serviço. “É totalmente gratuito. Se a pessoa não tiver outro imóvel no nome dela, ela vai receber o seu título totalmente de graça, inclusive as custas cartorárias. Vamos fazer o trabalho de regularização fundiária, medir a casa, levantar informações do imóvel, juntar documentos, levar no cartório, tudo de graça”, informou Elias.
Entretanto, o secretário municipal de Planejamento, Hamilton Francisco, afirmou que se trata de um trabalho complexo e demorado. “Peço paciência para a população, pois é um serviço lento, já que cada caso é um caso. É importante para o Município regularizar os imóveis e dar segurança jurídica às pessoas, mas isso requer tempo”. E assegurou: “Aos poucos, vamos chegar em todos os locais, mas não temos equipe e estrutura que dá pra atender 100% da população e dos contribuintes ao mesmo tempo”.
Sobre os chacreamentos, o diretor Elias afirmou que há uma norma específica para o assunto e destacou que o empreendedor é o responsável pela estruturação do processo, “devendo dispor à comunidade do chacreamento todos os serviços essenciais básicos, como água, luz, escoamento fluvial”. Nesse sentido, Elias orientou que “as comunidades de chacreamento se organizem em associação e busquem os seus direitos, principalmente de questionar do empreendedor a postura dele de resolver a situação”.
Na oportunidade, uma das representantes dos chacreamentos destacou vários problemas que vêm sendo enfrentados pelos moradores dos locais, como água de má qualidade, segurança e saúde pública ruins, falta de transporte escolar, saneamento básico, entre outros. A representante também manifestou a sua preocupação com as questões ambientais. “Existem muitos minipoços artesianos clandestinos espalhados pelos chacreamentos, e muito em breve, enfrentaremos problemas sérios”, destacou.
Durante toda a audiência pública, os parlamentares e demais presentes também manifestaram opiniões acerca do assunto, elucidaram dúvidas de situações específicas e destacaram a importância de esclarecer para a população os caminhos para a regularização fundiária em Patos de Minas.
Nesse sentido, o secretário Hamilton e o diretor Elias Perpétuo colocaram a Secretaria de Planejamento à disposição e orientaram que o cidadão interessado em sanar dúvidas e regularizar o seu imóvel ligue no telefone 3822 9019 ou procure a Diretoria de Regularização Fundiária, situada na Praça do Cristavo, no Bairro Nova Senhora Aparecida, portando os documentos pessoais da pessoa que tem a posse do imóvel há mais tempo, documento de doação e contrato de compra e venda. “Precisamos das pessoas procurarem a Prefeitura, sem receio, não tem custo nenhum, para, assim, fazermos a titulação e darmos segurança jurídica do imóvel”, finalizou Elias Perpétuo.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
