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Antes de ser iniciada a reunião extraordinária dessa quinta-feira (23/9), os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e demais vereadores da Câmara Municipal de Patos de Minas estiveram reunidos para analisar a legalidade, constitucionalidade e regimentalidade dos projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal. A CLJR é composta pelos vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro (presidente), Lásaro Borges de Oliveira, Vitor Porto Fonseca Gonçalves, Itamar André dos Santos e José Eustáquio de Faria Junior.

1ª PARTE DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – Regimento Interno

 

• Chamada inicial – 16 vereadores presentes; ausência justificada do vereador Vitor Porto Fonseca Gonçalves;

• Oração – Vereador João Batista Gonçalves – Cabo Batista;

• Leitura e despacho de correspondências;

• Tribuna Livre;

• Oradores Inscritos;

• Leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.

 

TRIBUNA LIVRE I

Carlos André Rodrigues, Superintendente do IPREM; Dr. Paulo Henrique, Procurador do Município; Ayla Nascimento, Representante do IPREM.

Assunto: Reforma da previdência (Projeto de Lei n.º 5338/2021 e Emenda à Lei Orgânica n.º 051/2021)

Na oportunidade, Carlos explanou sobre a reforma da previdência. Segundo ele, essa reforma começou por meio da Emenda n.º 103/2019, sendo que dois passos já foram regulados pelo Executivo e aprovados pelo Legislativo. O primeiro foi a extinção do auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão dos benefícios previdenciários. “Hoje, o Iprem concede apenas aposentadoria e pensão. Os outros benefícios ficaram a cargo de cada entidade responsável pelo pagamento do servidor”, complementou o superintendente. De acordo com Carlos, o segundo passo foi o aumento da contribuição do funcionalismo, que passou de 11% para 14%, e, agora, a atual fase é de redefinição dos critérios de concessão de benefícios.

O superintendente destacou que, nessa reforma, não há um cenário que deixa de impactar os servidores, mas é possível um cenário que cause menos impacto; e explicou que a proposta de emenda à Lei Orgânica dispõe sobre a alteração da idade e do tempo de contribuição, medidas essas válidas para os servidores que ingressarem no serviço público a partir de agora, já que as regras de transição virão posteriormente, após a alteração da Lei orgânica do Município. “O sistema precisa ser autossustentável. A reforma impõe medidas que afetam tanto os servidores, quanto o Município”, salientou Carlos.

Em sua fala, o superintendente revelou que o atual perfil do Iprem é deficitário, uma vez que, como o instituto foi instituído sem aplicação específica previdenciária e sem os devidos estudos técnicos para o estabelecimento da contribuição, ocorreu um esgotamento de recursos. Ainda segundo Carlos, a reforma é uma obrigação legal, e, para buscar melhorias dentro do que é possível, foi realizado um estudo criterioso e com participação democrática. “O perfil que está proposto no projeto de lei é o que causa menos impacto para os servidores”, frisou.

O vereador Vicente de Paula Sousa enfatizou a necessidade de que fique bem claro para os servidores que o Município e a Câmara Municipal não estão aumentando o tempo de idade e de contribuição, uma vez que essa alteração já foi feita pela Emenda n° 103, em 2019, restando agora apenas a adequação pelos entes federados. Ele ainda propôs a realização de uma assembleia pelo Sindicato Trabalhadores no Serviço Público Municipal - Sintrasp para divulgar as informações para todos os servidores públicos, ocasião em que informou já estar em alinhamento com o sindicato para essa divulgação. Vicente declarou ainda que a preocupação maior dos servidores é com relação ao projeto de lei que virá com as regras de transição e com os critérios de concessão. O vereador questionou ainda o porquê de não ter sido feita a alteração na lei orgânica anteriormente.

Em resposta, Carlos explicou que foi instituída uma comissão, com representantes de diversas categorias e órgãos, de cujos componentes foi competência, além de estudar o assunto, divulgá-lo; e informou, quanto ao prazo, que o tempo limite é até novembro deste ano. Nesse sentido, o superintendente afirmou que se trata de um projeto de lei que necessita de uma organização e estruturação orçamentária prévia, razão pela qual a matéria legislativa foi enviada, com pedido de votação de urgência, para a Câmara Municipal.

O vereador Wilian de Campos relatou que o atual sindicato “infelizmente não tem representado os servidores”. Ele questionou se é obrigatório seguir o mesmo regime do Governo Federal e quais regras serão estabelecidas para os professores. De acordo com Carlos, o regime do Governo Federal estabelece regras mais rigorosas, e no que diz respeito aos professores, informou que os critérios virão em outra lei, no entanto já está definido que eles terão redução de 5 anos com relação aos servidores das demais classes. O vereador Wilian também questionou sobre o aumento de 7 anos do tempo de idade, ao que o superintendente explicou que essa parte não foi flexibilizada, pois, além do aumento da expectativa de vida, a mulher tem avançado muito em termos de qualidade de vida e de mercado de trabalho. Segundo ele, existem inúmeros fatores que afetam o sistema de previdência, inclusive, até mesmo as pensões serão revisadas, pois a estrutura familiar hoje mudou.

Wilian reforçou ainda o questionamento se a questão da idade é engessada pelo Governo Federal, ou seja, se é possível alterá-la, uma vez que há mulheres que trabalham em serviço braçal, como, por exemplo, como pedreiro e nos caminhões de lixo, de forma que esperar mais 7 anos além do tempo de idade atualmente estabelecido é “pesado”. “O Sintrasp não fez o seu trabalho de levantar a informação e estabelecer o diálogo entre os servidores e o Iprem”, acentuou o vereador. O superintendente ratificou que, em razão de todo estudo técnico da legislação, não é possível alterar o tempo referente à idade.

A vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Professora Beth indagou sobre a situação dos servidores que, embora sejam professores, estejam em quadro do administrativo, como, por exemplo, os intérpretes de Libras. Conquanto entenda que essa legislação venha em efeito cascata, a parlamentar discordou do aumento do tempo de idade para as mulheres. “Entendo essa medida como punição às mulheres por suas conquistas e por elas se cuidarem mais”, salientou a vereadora. O superintendente afirmou que as mulheres têm um papel muito importante para a sociedade, papel esse que é “motivo de muito orgulho para todos”, e destacou que o que está sendo considerado são estudos técnicos no que diz respeito ao impacto na Previdência.

O vereador José Carlos da Silva - Carlito lamentou o fato de, embora ter sido criado um instituto próprio, ter havido o desvio da sua finalidade, “o que gerou desiquilíbrio, sendo que ele poderia ser um exemplo, um modelo para o país”. O parlamentar questionou ainda se os estudos da comissão referentes à reforma já foram concluídos. Em resposta, Carlos explicou que o cenário já foi definido, mas o projeto de lei ainda está em construção, e informou que a legislação que virá para a Câmara seguirá as diretrizes já estabelecidas. “Não é possível encaminhar a reforma no atual momento, em razão da necessária mudança na Lei Orgânica”, esclareceu. Ainda segundo ele, o Iprem, quando foi criado, seguiu, de certa forma, a estrutura previdenciária da época, pois era o atual modelo instituído no país, engrenando, assim, no então modelo estabelecido, de modo que, somente em 1997, é que houve a proibição da utilização dos recursos para a área saúde.

O vereador João Batista Gonçalves – Cabo Batista falou da apreensão dos servidores com relação a essa reforma, especialmente quanto ao aumento do tempo de idade e de contribuição. Ele ressaltou o tempo exíguo para análise do projeto de lei, uma vez que o projeto chegou a esta Casa na última terça-feira. O vereador solicitou ainda a apresentação dos estudos do déficit autorial. De acordo com Carlos, o estudo foi feito por um técnico específico, durante o qual várias questões foram levadas em consideração na construção do cenário que virá anexo ao projeto de lei, questões essas como, por exemplo, se o servidor é casado, se tem filhos, se tem filho inválido, quanto tempo trabalhou fora do serviço público, dentre outros. Além disso, o superintendente destacou que, no centro das propostas, há uma cartilha de orientação para o servidor público, porém só haverá investimento em cartilha após a aprovação das leis necessárias sobre o assunto.

Já o vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro questionou sobre o que acontecerá em caso de reprovação do projeto. Em resposta, Carlos respondeu que a eventual reprovação constituirá um descumprimento constitucional; e enfatizou a necessidade de aprovação do projeto pelo Legislativo, uma vez que houve um “desenho” para construir um modelo próprio para o Município, conforme a realidade dos servidores. O procurador do Município, Dr. Paulo Henrique, complementou que, caso não seja aprovado o projeto de lei, o Iprem continuará numa situação muito ruim, haverá sérias consequências para os próprios servidores, os quais continuarão inseguros diante de um sistema deficitário, e, além disso, a discussão terá que ser retomada no próximo ano.

O vereador Itamar André dos Santos disse que “as mudanças foram feitas em um pacote em 2019” e afirmou que alguns advogados “perdidos” com relação às mudanças que foram feitas. Ele afirmou que o projeto é “bastante polêmico” e questionou quais são as justificativas para as mudanças que precisam ser feitas na Lei Orgânica. Em resposta, Carlos informou que as novas regras entrarão em vigor partir de 1° de janeiro de 2022. Já a representante do IPREM, Ayla Nascimento, explicou que “É preciso a modificação na Lei Orgânica antes de se concluir as normas sobre a reforma”, e acrescentou: “Quanto ao pedágio, os servidores pagarão apenas a metade (50%), ao passo que, na esfera federal é integral (100%). A alíquota poderia ser progressiva, mas os estudos definiram ser essa progressividade inviável. Por outro lado, há o ganho de não ser cobrada alíquota de contribuição dos aposentados e pensionistas”. Segundo ela, quanto ao aumento do tempo de contribuição e idade, não é possível fazer alterações.

Ao final, o superintendente destacou a satisfação em ser servidor e de participar desse processo que é tão importante para os servidores. “Os projetos que são encaminhados para esta Casa é resultado da dedicação de trabalho de muitos”, acentuou Carlos. Na ocasião, ele cumprimentou os assessores parlamentares da Casa pela eficiência e contribuição em todas as vezes em que estiveram juntos nesse processo.

TRIBUNA LIVRE II

Reginaldo Saulo de Andrade, Secretário Municipal de Finanças e o diretor de Orçamento, Clarindo Silva

Assunto: Esclarecimentos quanto ao projeto de subvenção - Projeto de Lei n.° 5337/2021, que visa a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento entre entidades da Administração Municipal para atender à insuficiência orçamentária no pagamento de despesas com o Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas – IPREM.

Na oportunidade, o secretário municipal de Finanças, Reginaldo Saulo de Andrade, informou que a Prefeitura tem um débito com o Iprem e que, além disso, houve a segregação do grupo financeiro e do grupo previdenciário. Segundo ele, mensalmente a Prefeitura tem que fazer o repasse da diferença desses débitos, de modo que o custo do financiamento para o Município chegou a quase 17%, ocasionando aumento da dívida, uma vez que não foi feita a respectiva correção monetária. “Isso acaba por sacrificar o Caixa do Município, além de converter o aporte em liquidação da dívida. Não gera prejuízo para o Iprem, mas gera um desafogamento, a médio e longo prazo, para a Prefeitura, Em vez de passar como aporte financeiro, será feito como liquidação da dívida”, explicou o secretário.

O vereador Gladston Gabriel da Silva - Gladston Enfermeiro questionou quais são as consequências da não votação do Projeto de Lei n.° 5537/2021 nessa reunião extraordinária. Em resposta, o diretor de Orçamento, Clarindo Silva, explicou que há vários projetos em andamento que dependem dessa aprovação, tais como a mudança na Lei Orgânica, as movimentações orçamentários e os empenhos que terão que ser feitos no mês de setembro, “o que justifica a urgência”. Segundo Clarindo, se não fosse votado o projeto de lei nessa reunião, não haveria tempo necessário para o pagamento dos adiantamentos.

Ao final, Reginaldo e Clarindo agradeceram a oportunidade de prestar esclarecimentos e colocaram-se à disposição da Casa.

PROJETOS DE LEI:

 

* 5337/2021 Autoriza a suplementação de crédito por remanejamento entre entidades e dá outras providências.

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 14 votos (ausência dos vereadores Vitor Porto Fonseca Gonçalves e Lásaro Borges de Oliveira)

RELATOR: José Eustáquio de Faria Junior

 

* 5338/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Patos de Minas, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL - Projeto retido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR.

 

* PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

051/2021 Altera a redação do art. 52 da Lei Orgânica do Município de Patos de Minas, alterado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 016/2006; e dá outras providências.

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL - Projeto retido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR.