A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI/01/2021, que investiga denúncia de possível descumprimento do contrato por parte da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), realizou a 22ª e 23ª oitiva na tarde dessa terça-feira (19/10), oportunidade em que ouviu Saulo de Lima Bernardes, gerente do Distrito Regional da Copasa, e Júlio Cézar Caetano, engenheiro de Sistema da Copasa.
Depoimento Saulo de Lima Bernardes
O primeiro a ser ouvido no dia foi Saulo de Lima Bernardes. Em seu depoimento, ele relatou que trabalha na Copasa há 28 anos, que começou como operador de tratamento de água e que, atualmente, atua como gerente do Distrito Regional da companhia, cargo esse ocupado desde 2015. Segundo ele, em 2008, ocupava o cargo de engenheiro de produção e operação.
Questionado pelo vereador-relator José Eustáquio de Faria Junior sobre a denúncia realizada pelo Sr. Wilson, que alega que a Copasa descumpre obrigações contratuais, o depoente disse que conhece o contrato realizado entre a Copasa e o Município e afirmou discordar da afirmação do relator. “As obras preconizadas no contrato e no aditivo estão sendo cumpridas. Todas as obras pactuadas foram concluídas, entretanto há áreas pendentes de regularização em que a Copasa não pode atuar. Em praticamente todas as localidades rurais, há questões judiciais que estão postergando a realização das obras”, destacou Saulo.
Questionado se a Copasa cumpriu o cronograma físico que integra o contrato firmado em 2008, ou seja, por que foi realizado o aditivo contratual em 2019, o gerente afirmou que o aditivo se deu para a repactuação das metas. Segundo ele, existem, no contrato, prazos que precisavam ser cumpridos, o que não foi possível por questões judiciais, como, por exemplo, o esgotamento sanitário nos distritos como Bonsucesso e Areado.
Indagado pelo vereador-relator sobre qual a data era para ser concluída a estação de tratamento de esgoto em Bonsucesso, o depoente afirmou que já existia tratamento de esgoto à época na localidade. Questionado também sobre a conclusão da estação de tratamento de esgoto em Santana de Patos, Saulo disse que, em 2010, no último dia 15 de setembro, foi dada ordem de serviço para a realização das obras e afirmou que o aditivo se deu pela repactuação de prazos.
O depoente foi questionado sobre o cumprimento e revisão do Plano de Saneamento, também anexo ao contrato, ao que Saulo Bernardes afirmou que o Plano é uma peça do Município, que foi elaborado em 2008, com prazo de validade de 4 anos.
De acordo com o vereador-relator, o último relatório de fiscalização feito pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de MG - Arsae realizado em dezembro de 2020, os bairros Coração Eucarístico, Residencial Barreiro, Nossa Senhora de Fátima, Alvorada, Residencial Itamarati, Alto dos Caiçaras, Residencial Limoeiro, Condomínio Terra Nova, Nossa Senhora Aparecida, Vila Rosa, Cristo Redentor, Campos Elíseos, Distrito Industrial I e II e Novo Planalto não possuem tratamento de esgoto. Diante disso, o depoente foi questionado se essa situação já havia sido regularizada. Saulo alegou que sim. “As obras das elevatórias 8, 9 e 17 foram concluídas. Isso se trata de um ciclo de obras, e as que estão em andamento são referentes a elevatórias estimadas no valor total de cerca de 12 milhões de reais”, salientou.
Ainda segundo o relatório da Arsae, para possibilitar o transporte de todo o esgoto, são necessárias a construção de, no mínimo, mais 6 estações elevatórias de esgoto. Conforme o termo aditivo, as construções deviam estar concluídas até o fim de 2020. O vereador-relator perguntou ao depoente se essas estações foram construídas, e Saulo respondeu que elas ainda estão em construção. “Os prazos foram pactuados, conforme aditivo firmado na gestão do prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves”, informou o gerente.
O vereador-relator informou ainda que, de acordo com o relatório da Arsae, deveria ser instalado um novo sistema supervisório de conjunto motobomba até março de 2021, para evitar extravasamento de esgoto, em caso de falha na unidade de bombeamento em operação. Diante disso, José Eustáquio questionou ao depoente se o sistema foi instalado dentro do prazo, e ele afirmou não se saber de qual unidade a que se refere a pergunta. “Há 10 elevatórias de esgoto e nem todas possuem o novo sistema supervisório” alegou Saulo.
José Eustáquio salientou que, no Panorama de Prestação de Serviços da Arsae, divulgado em junho de 2021, consta que apenas 60,2% do volume de esgoto coletado é tratado. “Já a Copasa afirma que trata 90% do esgoto. Quem está mentindo?”, indagou o relator. Saulo informou que, conforme o cadastro comercial e o cadastro técnico georreferenciado que identifica as residências e respectivas elevatórias de esgoto, ele não tem conhecimento do referido relatório, e, ainda, confirmou que a Copasa trata 90% do esgoto.
De acordo com o vereador-relator, no relatório de fiscalização referente ao abastecimento de água, a Arsae informou que, em entrevista com o Promotor Público, este afirmou que as manobras realizadas na distribuição de água nos meses de estiagem e de maior consumo se assemelham a um racionamento. Diante dessa informação, José Eustáquio questionou ao depoente se a Copasa faz racionamento de água sem informar os consumidores, já que a própria Copasa justificou que as faltas de água se deram pela alta do consumo em dias sem chuva.
Em resposta, Saulo afirmou que a Copasa não faz racionamento de água sem comunicar os consumidores e que, se for necessário o racionamento, a companhia faz comunicação ao Legislativo, à Arsae, ao Executivo e ao Ministério Público. “Estou em Patos de Minas há 18 anos e eu não conheço racionamento em Patos”. Segundo ele, as faltas de água intermitentes devem ser solucionadas por reservas criadas pelos próprios consumidores e informou que há obras de ampliação em execução nesse sentido.
O depoente foi indagado pelo vereador Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL se “ele tem interesse que a Copasa se dê bem com o Município”, e Saulo respondeu que o contrato tem que ser cumprido por ambas as partes. Mauri questionou, ainda, que “se caso a Copasa o contrato com o Município, se ele perderia o emprego”. Em resposta, o depoente alegou que não sabe. “Essa é uma boa pergunta”, apontou o Saulo.
O vereador-relator questionou, tendo em vista que a própria Copasa justificou a interrupção do abastecimento pelo aumento do consumo em dias sem chuva, se é lógico concluir que é necessária uma expansão das reservas de água. O depoente afirmou que a distribuição sim, pois, reservas, a Copasa tem 30% a mais do que é preconizado pela lei. “Em caso de um possível crime ambiental, já foi feito um estudo, no entanto não se consegue fazer uma reservação sem prejudicar o atual abastecimento de água. Se o Rio Paranaíba secasse, teria que se buscar água no Rio São Francisco. O estudo mostra que as propostas de reserva até então apresentadas são inviáveis. O Plano B para a possível falta de água é captar água em Nova Ponte ou na bacia do Rio São Francisco. Conforme estudo geológico, não há vazão suficiente de postos artesianos para abastecer Patos de Minas”, informou o Saulo.
José Eustáquio expôs que um relatório feito pela Arsae concluiu que a Copasa não informa os consumidores com antecedência das interrupções superiores a 12 horas, descumprindo a Resolução n.º 129/2019, e questionou se essa situação já foi resolvida. Saulo alegou que, em situações de interrupções superiores a 12 horas, a Copasa faz a devida comunicação à população.
De acordo com o vereador-relator, o mesmo relatório concluiu que a Copasa não enviou à Arsae 4 resultados que indicam a presença de coliformes totais nas amostras de outubro de 2020 e perguntou o porquê de a Copasa esconder tais resultados. Saulo disse que não tem esse documento em mãos, mas acredita que pode ter havido um equívoco de digitação dos dados, ou seja, que pode ter ocorrido um erro no lançamento dos dados.
O vereador Mauri da Jl questionou ao depoente se existe rede de amianto do município, e ele afirmou que sim. A vereadora-presidente Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Professora Beth, indagou se há previsão para a substituição da rede de amianto. Saulo informou que “não há estudo que comprove a prejudicialidade à saúde decorrente da ingestão de água que passa pelos tubos de cimento amianto”. E assegurou: “Toda vez em que há rompimento da rede de amianto, a rede é substituída”.
O vereador-relator destacou que a Arsae concluiu ainda que a Copasa não possui equipamento para análise da coloração, bem como não faz análises complexas a cada 6 meses, impossibilitando a análise de potabilidade da água. “Se nem a Arsae pode dizer que a água é potável, como a população pode confiar no serviço da Copasa?”. Em resposta, Saulo disse que a confiabilidade do serviço prestado pela Copasa pode ser evidenciada através da análise de potabilidade que é feita nas residências.
José Eustáquio expôs que o contrato firmado em 2008 dispõe, em sua Cláusula 5ª, item 1, alínea “L”, que é obrigação da Copasa rastrear todos os imóveis que tenham redes clandestinas de esgoto, para que o Município possa multá-los. Ele questionou ao depoente se a Copasa tem feito esse rastreio, e o Saulo respondeu que existe um contrato de caça-esgoto, pois é preciso que os esgotos cheguem à estação de tratamento. “Na parte central, que é antiga, ainda há a mistura de drenagem de esgoto com a drenagem pluvial. Quando são identificadas as ligações irregulares, o Município é acionado para entrar com o poder de polícia e regularizar a situação. Assim, eu não sei precisar o número de ligações irregulares”, informou.
Saulo também foi questionado pela vereadora-presidente Professora Beth, sobre qual o motivo do mau cheiro na ETE do Quebec e o que a Copasa pode fazer amenizar o mau cheiro. Segundo ele, “por se tratar de um tratamento biológico, infelizmente é ocasionado aquele mau cheiro, pois essa foi a escolha feita na época em projeto do Município datado de 2004. Quando o bairro foi para lá, a Copasa já estava construindo as estações de tratamento de esgoto no local. Há um trabalho acompanhado pelo Ministério Publico Federal que visa mitigar o odor. Além disso, já foram detectados alguns pontos de melhorias em projeto que está sendo construído, os quais foram colocados à disposição do Ministério Público Federal, e a previsão é que o referido projeto seja entregue até dezembro deste ano”.
Em seguida, o gerente do Distrito Regional da Copasa foi questionado se o tratamento biológico não foi o pior tipo de tratamento escolhido, tendo em vista a proximidade das elevatórias com as residências. Saulo respondeu que, quando o tipo de tratamento foi escolhido, não havia o loteamento na época, já que lá era apenas uma fazenda. “O tratamento biológico é o tratamento utilizado mais comum e efetivo, porém estamos tendo esses problemas, porque a população chegou próximo às redes de tratamento. Temos o tratamento de lodo ativado, por meio do qual não haveria o problema do mau cheiro, mas a escolha foi feita em 2004, quando não havia loteamentos aprovados”, explicou Saulo.
O vereador-relator citou que durante visita “in loco”, a comissão encontrou diversos pontos de descarte de esgoto “in natura”, ou seja, sem qualquer tipo de tratamento. Assim, José Eustáquio, tendo em vista que muitos desses pontos são de conhecimento público e de fácil localização, e, ainda, a responsabilidade da Copasa de localizar tais descartes, questionou o porquê de a empresa ainda não ter solucionou esse problema. Segundo o depoente, há um cadastro que identifica esses problemas e complementou que as elevatórias que estão sendo construídas, solucionarão esses problemas.
A possibilidade de transferir a ETE para outro local e, assim, resolver o mau cheiro naquele bairro, também foi um dos questionamentos realizados pelo vereador João Batista de Oliveira - João Marra. Em resposta, Saulo alegou que a referida ETE trata-se de uma obra de 140 milhões, o que, de certa forma, inviabiliza a retirada da obra na localidade.
Na ocasião, o vereador José Luiz Borges Júnior indagou o depoente sobre se, em algum momento, teria encontrado alguma irregularidade no trabalho da companhia, visto que uma de suas funções é a fiscalização. Saulo alegou não que encontrou irregularidades na Copasa e que há padrões operacionais que são seguidos, que ocorrem de duas em duas horas. Além disso, afirmou que as cláusulas do contrato estão sendo cumpridas.
José Luiz também perguntou ao gerente do Distrito Regional se ele considera a Copasa como uma empresa transparente. Saulo afirmou que sim. “A Copasa é transparente e ética”, salientou. O vereador relembrou ainda sobre uma a notícia de março de 2017, segundo a qual houve uma preparação, ou seja, uma manipulação na elaboração dos relatórios que foram apresentados a esta Casa. O depoente afirmou ter conhecimento sim e relatou que “esse e-mail foi passado erroneamente pela secretária da Copasa, que deveria enviar o e-mail para o presidente da Copasa, no entanto, ela enviou erroneamente o e-mail para a Câmara Municipal”.
Na oportunidade, o vereador José Luiz citou que foi feita uma requisição por esta CPI à Copasa no sentido de que fosse informado o lucro que a empresa obteve no Município e questionou ao depoente se ele tem notícia dessa requisição, visto que a primeira requisição foi respondida, dizendo que não iriam ser informados os valores por causa da comissão de valores mobiliários (CVM) e por qual motivo. Em resposta, Saulo alegou que essas informações são sigilosas e são repassadas anualmente ao poder Executivo. “O valor de arrecadação da Copasa referente a todo o Estado está disponível no Portal da Transparência da companhia. O georreferenciamento é sigiloso e estratégico” ressaltou o depoente.
Ao final, a vereadora-presidente Professora Beth informou que, entre o depoimento do Saulo e as inúmeras reclamações e reivindicações da população, existe um “abismo”. Ela questionou ao depoente o porquê de os moradores dos distritos pagarem a taxa de esgoto, uma vez que eles não recebem esse tratamento. “É justo, baseado em quê?”, indagou a vereadora. Em contrapartida, Saulo alegou que a Copasa trabalha de acordo com a regulação da Arsae. “Os distritos pagam por aquilo que a Copasa trata, conforme o regulamentado pela Arsae. A Copasa não cobra aquilo que ela acha que deve cobrar. […] A partir do dia 1º de agosto de 2021, o esgoto seja tratado ou seja só coletado e transportado, a tarifa é a mesma”, declarou Saulo.
Ainda de acordo com a vereadora-presidente, há vídeos de descarte de esgoto irregular por caminhões provavelmente da Copasa e indagou ao depoente sobre essa situação. Em resposta, Saulo alegou que a Copasa faz limpeza nas redes coletoras, mas não faz descarte irregular. “Acredito que sejam empresas clandestinas, porque todos os caminhões que trabalham para a Copasa são equipados pela logomarca”.
Questionado também sobre a quantidade de funcionários diretos e indiretos há na companhia, Saulo informou que são em torno de 110 empregados diretos, e, aproximadamente, 40 a 50 empregados terceirizados. A Professora Beth o perguntou sobre a falta de manutenção na mata ciliar às margens do Rio Paranaíba e se há reflorestamentos feitos pela Copasa ao longo do rio. O depoente afirmou que a Copasa tem o Promananciais, que trabalha em parceria com o Pronascentes para a recuperação de nascentes, e, por outro lado, afirmou: “Não é feita recuperação de mata ciliar, uma vez que se trata de áreas particulares”.
Depoimento de Júlio Cézar Caetano
Na oportunidade, o vereador-relator José Eustáquio perguntou o depoente quanto tempo ele trabalha na Copasa. Júlio Cézar informou que entrou na companhia desde 1995, em Paracatu, como Técnico Químico; em 2006, veio para Patos de Minas para trabalhar na área de obras; e, em 2011, assumiu o cargo de engenheiro de Sistema da Copasa. “Meu trabalho é operacional, não tomo decisões administrativas”, destacou o depoente.
Sobre o contrato firmado entre a Copasa e o Município, Júlio Cézar alegou não ter participado das tratativas do contrato, mas afirmou que tem conhecimento do documento. O vereador-relator citou que o denunciante, Sr. Wilson, alega que a Copasa descumpre obrigações contratuais e que, posteriormente a essa denúncia dele, surgiram muitas outras denúncias contra a companhia. O depoente foi questionado se ele confirma tais alegações. Segundo Júlio Cézar, as dificuldades enfrentadas são muitas, inclusive quanto à liberação de áreas, pois, sem a liberação de áreas não se consegue construir as elevatórias. “Há, por exemplo, dificuldades de liberação da Cemig, o que pode ter ocasionado alguns descumprimentos de prazos pela Copasa ”, salientou.
Indagado sobre o que a Copasa não cumpriu dentro do prazo, como, por exemplo, a construção das elevatórias nos distritos, Júlio Cézar disse que seu trabalho se ateve a Patos de Minas, pois não trabalha com os distritos. “Não tenho como te falar alguma coisa dos distritos”, alegou.
Na ocasião, o vereador José Luiz Borges Júnior perguntou ao depoente se a Copasa faz descarte de esgoto no sistema by passe. O depoente explicou que, quando a Copasa assumiu, em 2008, o sistema de esgoto da Prefeitura, não existia interceptor, e que, assim, o esgoto era lançado na rede pluvial, o que, na época, não fazia diferença, porque tudo ia para o rio. “Todos os by pass que são identificados são retirados, porém, se não houver ajuda da população, não há um saneamento legal”, destacou Júlio Cézar.
O vereador José Luiz ainda o questionou sobre o possível lançamento de esgoto por caminhões da Copasa no Rio Paranaíba, ao que o depoente alegou que a informação não procede. “Os esgotos recolhidos pelos caminhões são lançados em interceptores que conduzem o esgoto para as elevatórias”, informou. Questionado pelo vereador-relator se Copasa cumpriu o cronograma físico que integra o contrato firmado em 2008, Júlio Cézar disse que não, sendo esse o motivo pelo qual foi pactuado o aditivo entre a Copasa e a Prefeitura.
Sobre o aditivo contratual de 2019, o depoente foi questionado se todas as tratativas já foram cumpridas até o momento. “Acredito que sim. E o que eventualmente não estiver sendo cumprido é por falta de liberação de área”, frisou o depoente. José Eustáquio ainda o questionou sobre o Plano de Saneamento, também anexo ao contrato, ou seja, se ele foi integralmente cumprido. Júlio Cézar alegou ter participado recentemente da construção do Plano de Saneamento que está ainda em fase de elaboração. “É um Plano caro, que foi recontratado e que está sendo muito bem-feito, no entanto, mesmo sendo convidados, os vereadores e a população não têm participado dessa reelaboração”, acentuou o depoente.
De acordo com o vereador-relator, o último relatório de fiscalização feito pela Arsae, de dezembro de 2020, os bairros Coração Eucarístico, Residencial Barreiro, Nossa Senhora de Fátima, Alvorada, Residencial Itamarati, Alto dos Caiçaras, Residencial Limoeiro, Condomínio Terra Nova, Nossa Senhora Aparecida, Vila Rosa, Cristo Redentor, Campos Elíseos, Distrito Industrial I e II e Novo Planalto não possuem tratamento de esgoto. Diante dessa informação, o depoente foi questionado se a situação já foi regularizada. Segundo o depoente, os bairros da parte alta, da Marabá para cima, estão dependendo da elevatória 7, que está sendo construída na região dos 30 Paus, com previsão de início de funcionamento em novembro, embora a conclusão esteja prevista para março de 2021.
O vereador-relator questionou Júlio Cézar se, mesmo não tendo tratamento de esgoto nesses 14 bairros, ele ainda confirma que a Copasa trata 90% do esgoto do município. O depoente afirmou que sim e relatou que atualmente, há aproximadamente 6.000 “economias” não tratadas. O vereador José Eustáquio perguntou ao depoente se não há precisão de 100% na medição dos hidrômetros, e se, dessa forma, há a possibilidade de as pessoas estarem pagando por ar como se água fosse. O depoente afirmou que sim, quando ocorrem as intermitências de água.
Questionado sobre qual é o valor do investimento da Copasa em 2020 no município, Júlio Cézar disse que não tem essa informação. Sobre se o número de funcionários atualmente existente consegue atender, a contento, as demandas necessárias, o depoente alegou que sim. Ainda segundo o relatório da Arsae, para possibilitar o transporte de todo o esgoto, eram necessárias a construção de, no mínimo, mais 6 estações elevatórias de esgoto, construções essas que deviam estar concluídas até o fim de 2020, conforme termo aditivo. O vereador-relator questionou ao depoente se essas estações foram construídas. Em resposta, Júlio Cézar disse que são 5 elevatórias: 12, 13, 8, 7, 10 e 3, umas já em funcionamento e, outras, não.
O relatório da Arsae também dispõe que deveria ser instalado um novo sistema supervisório de conjunto motobomba até março de 2021, para evitar extravasamento de esgoto em caso de falha na unidade de bombeamento em operação. José Eustáquio perguntou ao depoente se tal sistema foi instalado dentro do prazo. Júlio Cézar alegou que há bomba reserva em todas as elevatórias, no entanto, na elevatória 6, havia acabado de queimar uma bomba quando chegou o pessoal da Arsae. “Quando há queima de equipamentos, há a rápida reposição, uma vez que se trata de uma grande rede, com abrangência em todo o estado de Minas Gerais”, explicou.
De acordo com o Panorama de Prestação de Serviços da Arsae, divulgado em junho de 2021, consta que apenas 60,2% do volume de esgoto coletado é tratado, visto que a Copasa afirma que trata 90% do esgoto, o vereador-relator indagou ao depoente: “Quem está mentindo?”. Júlio Cézar alegou não ter ciência desse laudo.
O vereador-relator mencionou que, no relatório de fiscalização referente ao abastecimento de água, a Arsae informou que, em entrevista com o Promotor Público, este afirmou que as manobras realizadas na distribuição de água nos meses de estiagem e maior consumo se assemelham a um racionamento. Diante disso, José Eustáquio indagou o depoente se a Copasa faz racionamento de água sem informar os consumidores, já que a própria companhia justificou que as faltas de água se deram pela alta do consumo em dias sem chuva. Júlio Cézar alegou que o racionamento é feito quando há falta de água. “Com o crescimento da cidade, a capacidade de bombeamento imediato de água está pequeno. Assim, será feita a ampliação de 5 elevatórias de água, as quais serão, praticamente, duplicadas, obras essas que estavam previstas para 2027, porém, como a cidade cresceu bastante, essas obras serão antecipadas. Quando há a falta de água, a Copasa informa à imprensa e à televisão, pois não existe uma forma de falar boca a boa para as pessoas”, relatou o depoente.
Esse mesmo relatório concluiu que a Copasa não enviou à Arsae quatro resultados que indicam a presença de coliformes totais nas amostras de outubro de 2020. O vereador-relator questionou o depoente o porquê de a Copasa esconder tais resultados. De acordo com Júlio Cézar, isso acontece, uma vez que pode ter havido erro de coleta. “Há uma análise diária da coleta e, além disso, acredito que esse resultado não se trata de ocorrência generalizada”.
De acordo com o vereador-relator, o contrato firmado em 2008 dispõe, em sua Cláusula 5ª, item 1, alínea “L”, que é obrigação da Copasa rastrear todos os imóveis que tenham redes clandestinas de esgoto, para que o Município possa multá-los. Diante disso, o depoente foi questionado se a Copasa tem feito esse rastreio. Júlio Cézar afirmou que sim: “Quando é feito o lançamento de esgoto na rede pluvial, é ocasionado mau odor, o que facilita a identificação. Também é utilizada a técnica de fumaça para identificação desses pontos” E assegurou: “Ao assumir o serviço de esgotamento sanitário, o Município não repassou à Copasa nenhum cadastro. Hoje, houve uma diminuição radical dos problemas. Os problemas maiores ocorrem por lançamento de detritos na rede de esgoto”.
Questionado pela vereadora-presidente Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Professora Beth se existe um projeto de conscientização da Copasa para o não lançamento de lixo na rede de esgoto, o depoente disse que, embora haja, por exemplo, o projeto Chuá, não há projeto específico nesse sentido. Indagado também se existe algum projeto da companhia em parceria com as empresas de conservação de limpeza na cidade, Júlio Cézar alegou que a Copasa está aberta a parcerias nesse sentido. “A Copasa quer isso. Mostrar o que a gente faz”, declarou.
O vereador José Luiz indagou ao depoente sobre fotos evidenciando o lançamento de esgoto bruto por caminhões no Rio Paranaíba, ao que Júlio Cézar alegou que o que está sendo demonstrado nas fotos não se trata de esgoto bruto.
Questionado pela vereadora-presidente Professora Beth sobre os pontos que podem ser melhorados pela Copasa, Júlio Cézar disse que está sempre à disposição para receber sugestões e notificações de situações que precisem de intervenção da Copasa. Ao final, o depoente foi questionado sobre a solução do esgoto que ainda é lançado in natura no Rio Paranaíba. Por sua vez Júlio Cézar alegou que o problema do esgoto in natura no Rio Paranaíba será solucionado até o final deste ano, embora o prazo final para a conclusão da obra é março de 2022, pois depende também da colocação de energia elétrica no local e da aquisição de equipamentos específicos.
Principais encaminhamentos
O vereador Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL requereu que sejam solicitadas as comprovações das informações prestadas pelo senhor Saulo de Lima Bernardes, a fim que, caso sejam inverídicas, seja acionado o poder de polícia pedindo a prisão do gerente do Distrito Regional da Copasa. O vereador José Luiz Borges Júnior, igualmente, requereu a prisão em flagrante do senhor Saulo, dizendo que o depoente, além de faltar com a verdade, recusou-se a cumprir determinação legal emanada por esta CPI, incorrendo, assim, no crime previso no artigo 330 do Código Penal, já que a comissão parlamentar de inquérito tem o poder de determinar a prisão em caso de “flagrante delito”, na medida em que as comissões têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. Em resposta, a presidente Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Prof.ª Beth determinou à Procuradoria Jurídica da Casa a solicitação formal das informações negadas, de forma que, após a análise dos documentos, caso seja constatada a prestação de informações inverídicas por parte do gerente regional, seja feito o pedido de prisão do senhor Saulo.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
