Os vereadores da Câmara Municipal de Patos de Minas realizaram reunião extraordinária na tarde dessa quinta-feira (9/12) para discussão e votação de projetos lei enviados pelo Executivo Municipal em caráter de urgência, bem como para entrega, ao prefeito Luís Eduardo Falcão Ferreira, do Relatório Final da CPI que investigou possíveis irregularidades cometidas pela Copasa em Patos de Minas.
Vereadores aprovam projeto de lei que divide recursos provenientes do Fundeb com os profissionais da Educação
Dentre as matérias pautadas na reunião extraordinária, destaca-se o Projeto de Lei (PL) n.º 5391/2021, que dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, e dá outras providências.
Com a galeria lotada de profissionais da Educação, o projeto foi aprovado pelos parlamentares por unanimidade, nos dois turnos de votação (legalidade/constitucionalidade e mérito/interesse público). Uma emenda supressiva também foi aprovada por todos os vereadores, revogando os incisos I, II e III § 2º do art. 5º do PL, incisos esses que não computavam como meses trabalhados para o cálculo do abono as situações de licença gestante/maternidade; licença a título de prêmio por assiduidade; e licença para tratamento de saúde, ou acompanhamento à pessoa da família enferma, superior a 15 (quinze) dias, respectivamente. Segundo a vereadora Professora Beth, tais disposições, especialmente as I e III são injustas, pois podem prejudicar profissionais que estavam afastados por motivos alheios à vontade deles.
Dessa forma, recursos não gastos do Fundo Nacional da Educação - Fundeb serão divididos com os profissionais da categoria. Conforme justificou o prefeito Luís Eduardo Falcão, os repasses do Fundeb são de aplicação vinculada, sendo que, do total repassado, 70% devem ser, necessariamente, gastos com pessoal nos termos da Lei Federal n.º 14.113/2020. “Ocorre que a pandemia, vivenciada no país, desde o ano de 2020, modificou o sistema de educação durante os períodos de pico, não sendo possível desenvolver aulas presencias. Com essa nova sistemática, a contratação de servidores/professores no início do ano foi reduzida, o que diminuiu o gasto anual com pessoal”, relatou o prefeito.
Diante disso, o prefeito justificou que houve sobra de valores nas contas vinculadas ao Fundeb, “que não podem ter outro destino senão pagamento de servidores da educação básica”. Segundo o prefeito, são mais de R$ 3 milhões, que serão divididos entre os profissionais da educação da rede municipal, sendo o valor pago a cada servidor da Educação até 31 de dezembro de 2021. Com relação à legalidade do pagamento do abono, o Executivo Municipal informou que já houve decisão favorável do Tribunal de Contas de Minas Gerais a respeito do assunto.
Presidente da Câmara Municipal entrega Relatório Final da “CPI da Copasa” ao Prefeito
Durante a reunião extraordinária, o presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, vereador Ezequiel Macedo Galvão, entregou ao prefeito Luís Eduardo Falcão o Relatório Final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI 01/2021, que investigou possíveis irregularidades cometidas pela Companhia Mineira de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.
Após 6 meses de efetivos trabalhos dos integrantes da CPI, o Relatório Final aponta diversas irregularidades e descumprimentos contratuais por parte da companhia, recomendando ao prefeito “a instauração de processo administrativo para declarar a nulidade do contrato de concessão por ausência de licitação e por contrariar o interesse público, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a caducidade do contrato, devendo ser realizada avaliação dos valores investidos e ainda não amortizados ou depreciados, e, ao fim, deve ser realizada licitação para concessão dos serviços, nos termos da lei”.
Com o relatório em mãos, o prefeito Luís Eduardo Falcão falou sobre a precariedade dos serviços prestados pela Copasa no Município; as multas estabelecidas à empresa; e os vários prazos que não foram cumpridos pela companhia, inclusive prazos firmados no último aditivo em 2019.
Nesse sentido, o prefeito anunciou publicamente, na Casa Legislativa, que vai acatar o Relatório Final da CPI e, assim, romper administrativamente com a Copasa, por meio da rescisão do contrato. Segundo o prefeito, “um contrato péssimo para o Município, que não teve licitação e nem mecanismos de dispensa de licitação; assinado no apagar das luzes em 2008, quase no Natal, na última reunião da Câmara e sem discussão com a sociedade. Isso é muito grave”, justificou Falcão.
Em seu pronunciamento, o prefeito deixou claro que a rescisão contratual é o início de uma “briga longa”, esclarecendo que a Copasa não sairá imediatamente de Patos de Minas, já que a Companhia deve recorrer judicialmente. Para isso, o prefeito pediu apoio dos vereadores e da população. “Precisamos lutar contra esse problema juntos. Vamos enfrentá-lo sem sermos omissos. É preciso tratar o assunto com a responsabilidade que ele requer. Sem populismos e sem mentiras”, destacou Falcão.
Todos os vereadores presentes apoiaram a decisão do prefeito, tecendo elogios ao trabalhado desenvolvido pela CPI da Câmara Municipal e por outros vereadores que também atuaram na causa. O presidente da Câmara Municipal, Ezequiel Macedo, falou sobre o empenho dos vereadores para a prestação de um serviço de qualidade no Município e manifestou que a Casa Legislativa atuará em conjunto com o Executivo Municipal para oferecer o melhor para a população.
A gravação da transmissão ao vivo da reunião encontra-se disponível no Youtube da Câmara Municipal. Confira, abaixo, a síntese dos demais projetos apreciados pelos vereadores.
SÍNTESE DOS PROJETOS - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DIA 9 DE DEZEMBRO DE 2021 – 15H30 – PLENÁRIO
PROJETOS DE LEI :
Todos aprovados em 1º e 2º turnos por 15 votos – Ausência justificada do vereador Vitor Porto Fonseca Gonçalves. Para consultar o teor dos projetos, basta acessar o site camarapatos.mg.gov.br, na aba Legislativo / Matérias Legislativas, bastando digitar o número do PL.
5390/2021 Altera as tabelas do Anexo I da Lei nº 8.084, de 9 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Autor Executivo Municipal
5391/2021 Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências.
Autor Executivo Municipal
5392/2021 Altera o anexo I da Lei nº 8003, de 14 de dezembro de 2020, que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros às pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito orçamentário que menciona.
Autor Executivo Municipal
5393/2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação do elemento de despesa no orçamento vigente.
Autor Executivo Municipal
|
PROJETO PAUTADO PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES): |
859/2021 Altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 461, de 8 de maio de 2014 (Dispõe sobre a contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, do art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais e do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Patos de Minas), alterada pela Lei Complementar nº 495, de 17 de novembro de 2014.
Autor Executivo Municipal – Aprovado por 15 votos em 2º turno – Ausência justificada do vereador Vitor Porto Fonseca Gonçalves
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
