Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal de Patos de Minas realiza primeira reunião de 2022

Os vereadores integrantes da CLJR, em conjunto com outros parlamentares da Casa Legislativa, discutiram a legalidade, constitucionalidade e regimentalidade dos projetos de lei para a Reunião Ordinária desta quinta-feira (10/2).

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) realizou a primeira reunião de 2022, na tarde desta segunda-feira (7/2), oportunidade em que os vereadores integrantes da comissão, com a participação de outros parlamentares da Casa Legislativa, analisaram a legalidade, a constitucionalidade e a regimentalidade de todos os Projetos de Lei (PLs) em tramitação na Câmara Municipal. Os projetos estudados serão pautados para discussão e votação na reunião ordinária desta quinta-feira (10/2).

Neste ano, a CLJR está sob a presidência do vereador José Eustáquio de Faria Junior e conta com a participação dos demais membros titulares, vereadores Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Professora Beth e Bartolomeu Ferreira Ribeiro, e dos suplentes, vereadores Itamar André dos Santos e José Luiz Borges Junior. Todas as comissões permanentes do Legislativo Patense foram compostas e homologadas na primeira reunião ordinária de 2022, realizada no dia 27 de janeiro.

Conforme destacou o presidente da comissão, vereador José Eustáquio, a CLJR é a principal e a mais atuante Comissão Permanente da Câmara Municipal de Patos de Minas, uma vez que todos os projetos protocolados na Casa Legislativa passam pelo crivo dos integrantes da comissão, antes de serem encaminhados para votação em plenário. “Isso reforça a importância dessa comissão para a prestação de um serviço sério, legal e de qualidade à população”, reforça José Eustáquio.

Durante a reunião da CLJR, também contribuíram com o debate os parlamentares Professor Daniel, Mauri da JL, Cabo Batista, Professor Delei, João Marra e Vicente de Paula. Na oportunidade, o vereador/presidente José Eustáquio distribuiu, ainda, os PLs para análise dos relatores, os quais farão um estudo mais aprofundado das matérias. Além disso, alguns parlamentares também solicitaram à Procuradoria Jurídica da Casa a elaboração do parecer jurídico de determinados projetos.

Confira, em nosso site institucional, os projetos apreciados pela CLJR e as respectivas relatorias. A pauta da reunião ordinária desta quinta-feira (10/2) será divulgada em breve, lembrando que todas as plenárias são transmitidas ao vivo pelo canal do Youtube.

PROJETOS ANALISADOS PELA CLJR – REUNIÃO 7/2/2022 – 14 horas - Plenário

- 865/2022 Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Patos de Minas.

Autor Executivo Municipal

Relatora: Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Professora Beth. Encaminhado à Procuradoria da Casa Legislativa para emissão de parecer jurídico.

- 866/2022 Altera o perímetro urbano estabelecido pela Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, que “Institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas” e dá outras providências.

Autor Executivo Municipal

Relator: Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro.

- 867/2022 Altera a Lei Complementar nº 216, de 4 de agosto de 2004, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Território do Município de Patos de Minas e dá outras providências”.

Autor Executivo Municipal

Relatora: Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Professora Beth. Encaminhado à Procuradoria da Casa Legislativa para emissão de parecer jurídico.

- 868/2022 Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Patos de Minas e dá outras providências.

Autor Executivo Municipal

Relator: Vereador Bartolomeu Ribeiro. Sob vista do vereador Vicente de Paula por cinco dias para elaboração de emendas. Posteriormente, o PL será encaminhado à Procuradoria da Casa Legislativa para emissão de parecer jurídico.

- 870/2022 Altera a redação do art.º 1º da Lei Complementar nº 550, de 17 de abril de 2017, que “Dá nova redação à condição 5 (cinco) prevista nas observações constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 320, de 27 de dezembro de 2008, que ‘Institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação de Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas’”.

Autor Vereador José Eustáquio de Faria Junior

Relator: Vereador Itamar André. PL encaminhado à Procuradoria da Casa Legislativa para emissão de parecer jurídico.

- 5397/2021 Autoriza a concessão administrativa de uso de áreas de equipamentos comunitários do Município em favor da Sociedade Estância das Águas.

Autor Executivo Municipal

Relatora: Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Professora Beth. Encaminhado à Procuradoria da Casa Legislativa para emissão de parecer jurídico.

- 5398/2022 Autoriza a concessão administrativa de uso de áreas de equipamentos comunitários do Município em favor da Sociedade Estância Imperial.

Autor Executivo Municipal

Relatora: Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Professora Beth.

- 5399/2022 Autoriza dação em pagamento dos imóveis que especifica em favor de Marcelo Amaral.

Autor Executivo Municipal

Relator: Vereador Bartolomeu Ribeiro.

- 5400/2022 Dispõe sobre a contratação de adolescentes e jovens aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Patos de Minas; e dá outras providências.

Autor Vereador João Batista de Oliveira - João Marra

Relatora: Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Professora Beth

- 5401/2022 Dispõe sobre o uso obrigatório de detectores de metais nos estabelecimentos que menciona do Município de Patos de Minas; e dá outras providências.

Autor Vereador João Batista de Oliveira - João Marra

Relator: Vereador José Eustáquio de Faria Junior. PL sob vista do vereador João Batista Gonçalves - Cabo Batista por 5 dias.

-5404/2022 Altera a redação dos incisos VI e VIII do art. 8º da Lei Municipal nº 7.397, de 11 de novembro de 2016 que “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de táxi, e dá outras providências”.

Autor Executivo Municipal

Relator: Vereador José Eustáquio de Faria Junior.

- 5405/2022 Denomina Francisca Cândida Braga o beco localizado entre as quadras 04 e 11, setor 06, Bairro Centro.

Autor CLJR

Relator: Vereador José Eustáquio de Faria Junior.

- 5406/2022 Denomina José Ilídio Pereira as Ruas 07 e 21, localizadas no Bairro Afonso Queiroz.

Autor CLJR

Relator: Vereador José Eustáquio de Faria Junior.

- 5407/2022 Institui, no âmbito do Município de Patos de Minas, o “Dia do Operador e Jogador de Airsoft”.

Autor Vereador José Luiz Borges Júnior

Relatora: Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Professora Beth.

- 5408/2022 Dispõe sobre a proibição da exigência de documentos de comprovação de imunização contra covid-19, seja no âmbito público ou privado, como meio de restrição do livre trânsito dos cidadãos no Município de Patos de Minas.

Autor Vereador José Luiz Borges Júnior

Relator: Vereador Bartolomeu Ribeiro. Encaminhado à Procuradoria da Casa Legislativa para emissão de parecer jurídico.

- 5409/2022 Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 21 de dezembro de 2021, que “Proíbe a comercialização e a utilização de fogos de artifício com estampido no Município de Patos de Minas”.

Autor Vereador José Luiz Borges Júnior – Retirado pelo autor para adequações.

- 5410/2022 Altera o Anexo I da Lei nº 8.174, de 20 de dezembro de 2021, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito orçamentário que menciona (repasse à entidade Liga Patense de Desportos).

Autor: Executivo Municipal

Relator: Vereador Bartolomeu Ribeiro.

- 5411/2022 Autoriza o Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas (IPREM) a reajustar os benefícios previdenciários que especifica e dá outras providências.

Autor: Executivo Municipal

Relatora: Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Professora Beth.

- 5412/2022 Altera o Anexo I da Lei nº 8.174, de 20 de dezembro de 2021, que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”, ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona (Consórcio CISALP).

Autor: Executivo Municipal.

Relator: Vereador José Eustáquio de Faria Junior.

- 5413/2022 Altera o Anexo I da Lei nº 8.174, de 20 de dezembro de 2021, que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”, ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona.

Autor: Executivo Municipal

Relator: Vereador José Eustáquio de Faria Junior.

- 5414/2022 Cria Unidade Escolar Municipal no Bairro Alto da Serra.

Autor: Executivo Municipal

Relatora: Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Professora Beth.

- 5415 /2022 Altera o Anexo I da Lei nº 8.174, de 20 de dezembro de 2021, que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”, ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona (Repasse financeiro à Santa Casa de Misericórdia).

Autor: Executivo Municipal

Relator: Vereador José Eustáquio de Faria Junior.