A revisão do Regimento Interno da Casa Legislativa visa à desburocratização, à segurança jurídica e ao aperfeiçoamento do processo legislativo. Vereadores, servidores e assessores da Câmara Municipal poderão encaminhar sugestões à Comissão Especial.
A Comissão Especial da Câmara Municipal de Patos de Minas, criada na primeira plenária de 2022 para coordenar a revisão do Regimento Interno da Casa Legislativa, realizou a primeira reunião de trabalho na tarde desta quarta-feira (9/2). Na oportunidade, o presidente da Comissão, vereador Vitor Porto Fonseca Gonçalves, apresentou o planejamento que subsidiará o processo de atualização da norma, destacando os principais objetivos da revisão do Regimento Interno, bem como a data das próximas reuniões.
Igualmente integram a Comissão Especial os vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Professora Beth, José Eustáquio de Faria Junior e José Luiz Borges Júnior. Durante a reunião, também estiveram presentes os parlamentares João Batista Gonçalves – Cabo Batista, João Batista de Oliveira – João Marra e Nivaldo Tavares dos Santos, além de assessores e servidores da Casa.
De acordo com o presidente, vereador Vitor Porto, as principais diretrizes e intenções gerais da revisão do Regimento Interno são simplificação; desburocratização; celeridade/aperfeiçoamento do processo Legislativo; segurança jurídica nos procedimentos e tomada de decisões por parte dos parlamentares com ampliação das possibilidades de debates, manifestações e proposições; e ampliação da participação (opinativa) da sociedade civil organizada, sem prejuízo da iniciativa popular.
Durante a reunião, os parlamentares destacaram algumas inconsistências e duplicidades de interpretação em artigos do atual Regimento Interno, os quais carecem, portanto, de uma atualização e correção urgente. A última revisão do documento foi realizada no início de 2015, e a intenção dos parlamentares é garantir um documento atual e legalmente correto para os próximos anos.
Na oportunidade, o advogado e assessor parlamentar da Casa, Murillo Canella, relacionou esclarecimentos acerca da importância, e, ao mesmo tempo, do perigo da utilização de conceitos legais indeterminados, dando exemplos concretos do próprio Regimento da Câmara Municipal e de outras Casas Legislativas.
A atualização do Regimento Interno contará com amplo desenvolvimento participativo, podendo os vereadores, servidores e assessores da Câmara Municipal de Patos de Minas sugerirem alterações no Regimento Interno, por meio do preenchimento de formulário que será enviado por e-mail. As propostas devem ser protocoladas na Diretoria Adjunta Legislativa até o dia 4 de março de 2022.
A Comissão Especial, que contará com 90 dias para a conclusão dos trabalhos, podendo o prazo ser prorrogado caso necessário, realizará reuniões semanais, e, a cada reunião, será discutida a reforma e o aperfeiçoamento de até dois títulos do Regimento Interno.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
