Todos os projetos de lei passam primeiramente pela análise criteriosa dos vereadores da CLJR e dos demais parlamentares da Casa antes de serem discutidos e votados em Plenário.
Bastante atuante na Câmara Municipal de Patos de Minas, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Casa Legislativa realizou mais uma reunião na tarde desta segunda-feira (21/3), para análise da constitucionalidade e legalidade dos projetos de lei em tramitação.
Durante a reunião, o presidente da CLJR, vereador José Eustáquio de Faria Junior, distribui os projetos para os respectivos relatores, ou seja, para os vereadores que farão o estudo aprofundado das matérias. Os projetos liberados serão pautados para discussão e votação na reunião ordinária desta quinta-feira – 24 de março.
A CLJR tem como competência específica opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos no Regimento Interno. Dessa forma, todas as proposições legislativas protocoladas na Câmara Municipal são estudadas primeiramente pelos integrantes da CLJR e, posteriormente, encaminhadas para discussão e votação em Plenário.
Em 2022, a CLJR é composta pelos membros efetivos, vereadores José Eustáquio de Faria Junior – (Presidente), Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Prof.ª Beth e Bartolomeu Ferreira Ribeiro; e pelos suplentes, vereadores Itamar André dos Santos e José Luiz Borges Júnior. Os demais vereadores da Casa Legislativa também participam das reuniões e contribuem com os debates.
A pauta completa da reunião é sempre divulgada no Instagram, Facebook e Site da Câmara Municipal na quarta-feira que antecede às plenárias.
PROJETOS PARA ANÁLISE DA CLJR, AUTORES E RELATORES
REUNIÃO 21/3/2022 – 14 horas – Plenário
* 5441/2022 Denomina Genair Fernandes de Oliveira a atual Rua 35, localizada no Bairro Campos Elíseos.
Autor Vereador Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL
Relator Vereador José Eustáquio de Faria Junior
* 5442/2022 Denomina Pastor Luís Roberto Vieira a atual Rua 1D, localizada no Bairro Jardim Itamarati.
Autor Vereador Vicente de Paula Sousa
Relator Vereador José Eustáquio de Faria Junior
* 5443/2022 Denomina Juvêncio Pereira Gomes a atual Rua 01, localizada no Bairro Novo Planalto.
Autor Vereador Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL
Relator Vereador José Eustáquio de Faria Junior
* 5444/2022 Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 5.135, de 28 de fevereiro de 2002, que “Autoriza a doação de imóvel à Associação dos Distribuidores de Insumos Agrícolas do Cerrado – ADICER”.
Autor Executivo Municipal
Relator Vereador Bartolomeu Ribeiro
* 5446/2022 Revoga a Lei nº 6.638, de 18 de dezembro de 2012, que “Autoriza a doação do terreno que especifica a empresa individual Vivaldo Machado Maia Cardoso”.
Autor Executivo Municipal
Relator Vereador José Eustáquio de Faria Junior
* 5447/2022 Denomina José Batista da Silva “Sabará” a praça localizada na quadra 11, setor 02, Bairro São Francisco.
Autor Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro
Relator Vereador José Eustáquio de Faria Junior
* 5448/2022 Denomina Maurílio Gerônimo Braga a atual Rua 51, localizada no Bairro Campos Elíseos.
Autor Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro
Relator Vereador José Eustáquio de Faria Junior
* 5449/2022 Denomina Hernesto Gonçalves Fernandes a atual Rua 14, localizada no Bairro Novo Planalto.
Autor Vereador José Carlos da Silva – Carlito
Relator Vereador José Eustáquio de Faria Junior
* 5450/2022 Denomina Gilberto Luís da Silva a atual Rua 13, localizada no Bairro Novo Planalto.
Autor Vereador José Carlos da Silva – Carlito
Relator Vereador José Eustáquio de Faria Junior
* 5451/2022 Dispõe sobre a disponibilização de informações a respeito da utilização do maquinário da Administração Pública Municipal; e dá outras providências.
Autor Vereador José Eustáquio de Faria Junior
Relator Vereador Bartolomeu Ribeiro
* 5452/2022 Altera a Lei nº 8.132, de 4 de outubro de 2021, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Patos de Minas, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”.
Autor Executivo Municipal
Relatora Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Professora Beth
* 5453/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente.
Autor Executivo Municipal
Relator Vereador Bartolomeu Ribeiro
* 5454/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente.
Autor Executivo Municipal
Relatora Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Professora Beth
* 5455/2022 Prevê a instituição de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos celebrados pela Prefeitura Municipal de Patos de Minas.
Autor Wanderlei Rodrigues Resende – Prof. Delei
Relator Vereador Bartolomeu Ribeiro (Solicitou parecer jurídico da Procuradoria da Casa)
* 5456/2022 Denomina Manoel Dias Pereira a rua localizada no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Autora Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Relatora Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Professora Beth