A Câmara Municipal de Patos de Minas realizou Reunião Extraordinária na quarta-feira (28/12), última plenária do ano, exclusivamente para discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 898/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Regime Especial de Tributação aos Escritórios de Serviços Contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações”.
Com 15 vereadores presentes, ausência justificada dos parlamentares Itamar André e João Batista de Oliveira - João Marra, o PLC foi aprovado em 1º e 2º turnos por 14 votos, e agora segue para sanção do Executivo Municipal.
Estiveram presentes na reunião extraordinária contadores e representantes da classe, que sugeriram aos vereadores e ao prefeito algumas melhorias ao projeto, as quais foram contempladas na matéria.
O secretário de Finanças e Orçamentos, Reginaldo Andrade , também participou da plenária e afirmou que o projeto é de extrema importância, pois regulariza a tributação de escritórios de serviços contábeis. Segundo ele, a expectativa é de que haja um incremento de arrecadação municipal na ordem de R$80 mil a R$100 mil reais.
Durante a plenária, os vereadores falaram sobre a importância da participação popular nas decisões do Legislativo, uma vez que os contadores estiveram presentes em todas as reuniões sobre o projeto. Além disso, os vereadores externaram sobre as reuniões realizadas junto aos contadores, a fim de chegarem a um denominador comum.
