Audiência Pública foi convocada pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança Pública da Câmara Municipal para subsidiar a discussão e votação do projeto em 2º turno.
A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança Pública (CDHCSP) da Câmara Municipal de Patos de Minas realizou, na noite dessa quinta-feira (3/4), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) nº 5887/2024, de autoria do vereador João Batista Gonçalves - Cabo Batista. A matéria “dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar; e dá outras providências”.
Entenda o projeto de lei
A proposta já havia sido aprovada em 1º turno na reunião ordinária do dia 8 de agosto de 2024 e encontrava-se retida na Câmara para análise da Comissão de Mérito e de outros parlamentares, a fim de subsidiar a discussão e votação em 2º turno, sob a ótica do interesse público.
O projeto prevê a aplicação de multas a pessoas flagradas consumindo drogas em vias, praças e outros espaços públicos. Em caso de reincidência ou uso próximo a escolas, hospitais ou locais de grande circulação, o valor da multa poderá ser dobrado. No entanto, o infrator que se submeter voluntariamente a tratamento para dependência química terá suspensa a exigibilidade da multa. Ainda segundo o texto, uma Junta Administrativa será responsável por julgar eventuais recursos contra as penalidades impostas, sendo que os valores arrecadados serão destinados a programas de prevenção às drogas ou revertidos em benefício de entidades conveniadas.
A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Segurança Pública, vereador Sargento Leomar, e contou com a presença dos demais integrantes da comissão, vereadores Zé Luiz, Otaviano Marques e Toninho Cury, além do presidente da Casa, vereador Cabo Batista, e dos vereadores Ezequiel Macedo, Júlio César, Professora Beth, José Eustáquio, Itamar André, Mauri da JL e Paulo Henrique Caixeta.
Autoridades da área de segurança pública também participaram do encontro, entre elas: o comandante do 15º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel R. Santos; o delegado da Polícia Civil, Luiz Mauro Sampaio; o representante da OAB Patos de Minas, advogado Thiago Alves de Lima; e o diretor-presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública - Consep, Ricardo Souto Carneiro.
Na oportunidade, o autor da proposta, vereador Cabo Batista, lamentou que a iniciativa tramita na Casa há mais de um ano e defendeu a aprovação do projeto: “A droga é um problema sério que está presente no dia a dia de nossas crianças e adolescentes, especialmente com o uso próximo às escolas e praças públicas. O intuito do projeto é trazer mais qualidade de vida e segurança para a população”, argumentou.
Durante o debate, os vereadores presentes destacaram a importância de combater o uso de drogas em espaços públicos, embora tenham apresentado dúvidas sobre a aplicabilidade da norma, especialmente no que se refere à fiscalização e à cobrança das multas, sobretudo quando se trata de pessoas em situação de rua. As autoridades convidadas esclareceram esses pontos ao longo da audiência.
Posicionamento das autoridades de segurança
Os representantes das instituições de segurança pública manifestaram apoio ao projeto. O tenente-coronel R. Santos destacou que leis semelhantes já existem com êxito em outros municípios, como Balneário Camboriú, e que a proposta somará aos trabalhos da Polícia Militar em Patos de Minas. Segundo ele, será possível firmar convênio com o Município para viabilizar a fiscalização e a criação da junta administrativa. “Tudo isso com o objetivo de retirar da via pública as pessoas que estão fazendo uso de drogas e acabar com essa sensação de impunidade”, justificou.
O comandante da PM também informou que a droga mais apreendida atualmente nas ruas é a maconha, geralmente a partir de denúncias da população. Segundo o tenente-coronel R. Santos, em 2024, foram 98 abordagens relacionadas ao uso de drogas em locais públicos e, em 2025, até o momento, 23 abordagens, sendo que apenas 12 envolveram pessoas em situação de rua. Para ele, a lei poderá prever abordagens diferenciadas para moradores de rua.
O delegado Luiz Mauro, representante da Polícia Civil, ressaltou aspectos semelhantes presentes em legislações de outros países e defendeu a imposição da multa como um instrumento de conscientização social. “A consequência da multa é importante. Ela deve ser imposta num valor que a pessoa consiga pagar, mas que cause impacto. Precisa doer no bolso para conscientizar”, afirmou. O delegado ainda apontou benefícios que podem surgir da norma, como: desestímulo ao consumo de drogas em público, afastamento de usuários de áreas sensíveis, proteção coletiva às famílias e estímulo ao comportamento social responsável.
O advogado Thiago Alves de Lima, representante da OAB, também se posicionou favoravelmente à proposta, afirmando que ela está em consonância com a Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente. “A partir do momento em que as pessoas souberem que haverá multa, deixarão de usar drogas em espaço público. A lei terá um efeito empírico positivo para a sociedade”, destacou. Para ele, após a aprovação, virão a fiscalização e os ajustes necessários.
Na mesma linha, o diretor-presidente do Consep, Ricardo Souto Carneiro, apontou vários pontos positivos do projeto, como: desestimular a normalização do uso de drogas em locais públicos, tirar os usuários do comodismo e fortalecer as forças de segurança. Ele destacou ainda que, como cidade polo, Patos de Minas dará um exemplo positivo para a região com a aprovação da norma.
Manifestação do relator do projeto e do presidente da Comissão de Segurança Pública
Ao final da audiência, o relator do projeto, vereador Zé Luiz, agradeceu a presença das autoridades e destacou a relevância dos argumentos apresentados. Ele também apontou pontos que serão aperfeiçoados, como: a realização da fiscalização por meio de convênio entre PM e Município; a readequação dos valores das multas; e o tratamento específico, com apoio da assistência social, para moradores em situação de rua. “O objetivo principal não é multar ou arrecadar, mas garantir segurança e preservar as famílias que frequentam os espaços públicos”, finalizou.
Encerrando o encontro, o presidente da Comissão de Segurança Pública, vereador Sargento Leomar, classificou a audiência como positiva e esclarecedora, parabenizou o autor do projeto e agradeceu a presença e contribuição das autoridades. “Com certeza, esse debate servirá de referência para outras localidades”, concluiu.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas
