Câmara Municipal fecha o ano com Reunião Extraordinária
Na última reunião do ano os Vereadores discutiram e aprovaram importante Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Patos de Minas realizou Reunião Extraordinária no último dia 28 de dezembro de 2012. O motivo da última reunião do ano foi apreciar e votar dois Projetos de Lei. O primeiro – Projeto de Lei Complementar nº 131/2012 –, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no Município de Patos de Minas”, recebeu duas emendas.
A primeira delas modificou o Art. 2º, que ficou com a seguinte redação: “Poderão pleitear sua inclusão no Programa de Incentivos novos empreendimentos industriais que vierem a se instalar no Município, observadas as seguintes condições:
I – geração de, no mínimo, 50 (cinquenta) empregos diretos;
II – investimento inicial nos dois primeiros anos de, no mínimo, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
III – absorção de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de mão de obra local.
A segunda emenda ampliou o Art. 6º, definindo o seguinte: “Os empreendimentos industriais beneficiários dos incentivos de que trata esta Lei Complementar deverão reverter 3% (três por cento) do total dos incentivos recebidos, para o Fundo Municipal de Cultura”. Parágrafo único – Para fins de apuração do total de incentivos recebidos serão computadas as isenções fiscais, a prestação de serviços, doações, dentre outros, ainda que estimável em dinheiro.
De acordo com o Art. 8º, “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013”.
O referido projeto foi aprovado por 10 votos em dois turnos, incluindo o voto da Presidente, Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo. A reunião contou com a presença de 10 vereadores, sendo que o Vereador Silvio Gomes de Deus não compareceu.
Na mesma Reunião Extraordinária, foi votado o Projeto de Lei nº 3569/2012, de autoria do então Vereador Pedro Lucas Rodrigues, que “Denomina Rua Tabelião Waldemar Dutra a atual Rua 4, localizada no Bairro Cerrado”. Este projeto foi aprovado por 9 votos.
O calendário de reuniões da Câmara Municipal de Patos de Minas para o corrente ano será definido nos próximos dias.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas