Projetos de Lei do Executivo Municipal são analisados durante Reunião Extraordinária da Câmara dos Vereadores
A Reunião foi convocada pelo Presidente do Legislativo para analisar três projetos de autoria do Executivo Municipal em caráter de urgência
O Presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, vereador Otaviano Marques de Amorim, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao Ofício nº 499/GAB, do Prefeito Municipal, Pedro Lucas Rodrigues, convocou os demais vereadores para a Reunião Extraordinária realizada na última terça-feira (2), às 14 horas, no Plenário, para analisar três projetos de autoria do Executivo Municipal em caráter de urgência.
O início dos trabalhos se deu com a chamada dos Vereadores, sendo 16 deles presentes e ausência justificada do Vereador Itamar André dos Santos. Após a oração, o Vereador Francisco Carlos Frechiani fez uso da Tribuna Livre como orador inscrito externando a sua opinião sobre o PL 514/2013, que “Dispõe sobre a criação de Área de Expansão Urbana em local que especifica, autoriza loteamento para construção de habitações de interesse social para famílias de baixa renda, faixa I e que atenda todas as exigências do Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e dá outras providências”.
O Vereador Francisco Carlos Frechiani apontou erros na elaboração do Projeto; citou itens que, segundo ele, seriam inconstitucionais; reforçou que não houve estudos aprofundados por parte de técnicos para viabilizar o Projeto, e, assim, pediu vista. O Vereador afirmou que os três projetos foram enviados em caráter de urgência e por isso os vereadores não dispuseram de tempo necessário para analisá-los. A intenção do Vereador Frechiani é promover uma audiência pública para debater o conteúdo do PL 514/2013 junto à sociedade organizada de Patos de Minas e depois liberá-lo para análise das comissões. Vale ressaltar que este projeto motivou uma reunião antecipada dos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente (CUTTMA).
Os outros dois projetos de lei em pauta ficaram retidos na CLJR para análise dos vereadores integrantes. São eles:
- PL 3713/2013 – Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel rural e dá outras providências. Este projeto trata da aquisição de terreno para doação à Universidade Federal de Uberlândia (UFU), para construção da futura sede da Universidade em Patos de Minas.
- PL 3714/2013 – Dispõe sobre o procedimento do Chamamento Público e Credenciamento no âmbito do Município de Patos de Minas. O chamamento Público refere-se a possíveis doações de terrenos para a Prefeitura. São 76 artigos, o que torna o projeto bastante volumoso.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.