SÍNTESE DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Projetos sociais são discutidos e votados durante Reunião Extraordinária
Também foram definidos os presidentes das Comissões Permanentes e Especiais.
Convocada exclusivamente para a votação de Projetos de Lei de cunho social, foi realizada, na tarde desta quinta-feira (20), Reunião Extraordinária no Plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas.
Após a oração feita pelo Vereador David Antônio Sanches e a leitura das correspondências pelo Vereador/Secretário Otaviano Marques, passou-se à discussão e à votação dos seguintes Projetos de Lei:
- 3805/2013 Altera a redação dos arts. 9º e 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 10 da seção II, da Lei 6.472, de 9 de dezembro de 2011, que trata do auxílio natalidade que será também conhecido como “Programa Mãe Patense”. AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Sob vista do Vereador Francisco Carlos Frechiani.
- 3865/2014 Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), e dá outras providências. AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos.
O COMPIR será voltado para a comunidade afro-descendente, indígena e cigana do município de Patos de Minas, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, com autonomia administrativa e financeira.
Além disso, tem por finalidade promover a igualdade étnico-racial, visando à eliminação das discriminações que ferem os direitos humanos fundamentais garantidos pela constituição federal, reconhecidos a todos os cidadãos negros, indígenas ou ciganos do Município de Patos de Minas; garantir o direito à participação na sociedade patense, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas; bem como garantir sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
O COMPIR será composto paritariamente por 14 (quatorze) membros, sendo 7 (sete) representantes governamentais indicados pelo Poder Executivo Municipal e 7 (sete) representantes da sociedade civil, indicados por organizações, entidades e instituições, cujo fim social atenda à promoção da igualdade dos direitos e o combate ao racismo e discriminação racial.
Na justificativa, o Prefeito Pedro Lucas afirma que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010) prevê que ao Estado cabe mais do que combater a discriminação: é dever do Poder Público, nas três esferas de governo, assumir um papel positivo, proativo, visando promover a igualdade.
Ainda de acordo com o Prefeito Municipal, “diante da necessidade de se garantir a igualdade racial, surge a proposição da criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, um esforço conjunto do Poder Executivo Municipal de Patos de Minas e representantes da sociedade civil, que tem por objetivo a promoção da igualdade étnico-racial, visando à eliminação das discriminações que ferem os direitos humanos fundamentais garantidos pela constituição federal, reconhecidos a todos os cidadãos negros, indígenas ou ciganos do Município de Patos de Minas”.
- 3868/2014 Altera os §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 6.861, de 20 de janeiro de 2014, ao tempo em que abre crédito especial suplementar e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona. AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos.
Consta na justificativa do Prefeito Pedro Lucas que “a Lei nº 6.861, de 20 de janeiro de 2014, prevê em seus §§ 2º e 3º do art. 1º a destinação respectivamente de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário (CDC) de Vertentes destinado ao transporte de alunos do ensino superior, e R$ 50.000,00 para o Centro de Apoio e Integração dos Surdos – Ludovico Pavoni”.
De acordo com o Prefeito, “é imperioso a relocação dos recursos primeiramente destinados ao CDC de Vertentes para o CDC de Major Porto uma vez que houve um equivoco na lei, pois o CDC de Vertentes não trabalha com transporte de alunos. O acréscimo do valor se justifica, tendo em vista a ampliação no número de alunos a serem transportados, tornando indispensável a locação de um ônibus maior, capaz de efetuar o transporte de todos os alunos, inclusive da Comunidade de Café Patense”.
Por fim, o Prefeito Municipal justifica que, “por outra banda, a denominação Centro de Apoio e Integração dos Surdos, que era nome de fantasia deve ser mudada para Associação das Obras Pavonianas de Assistência (AOPA), que é a razão social correta. E finalmente, o destino deverá ser construção, ampliação e melhorias da sede e aquisição de equipamentos e não somente aquisição de equipamentos para nova estrutura da instituição”.
- 3869/2014 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.814, de 1º de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar terreno no Cemitério Municipal de Santa Cruz. AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Retido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).
- 557/2014 Altera o inc. XI do art. 5º da Seção II do Capítulo I da Lei Complementar nº 300, de 8 de maio de 2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS). AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Retido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 3827/2013
(Veto à Emenda nº 11, de autoria dos Vereadores Francisco Carlos Frechiani e Edimê Erlinda de Lima Avelar, ao Projeto de Lei nº 3827/2013, que estima a receita e fixa despesa do Município de Patos de Minas para o exercício financeiro de 2014) – O veto foi mantido por 10 votos.
PRONUNCIAMENTOS:
Todos os vereadores se mostraram solidários às causas sociais, ressaltando a importância da promoção da igualdade racial e da luta histórica para a garantia de direitos ao longo dos anos. Para os parlamentares, “é mais uma vitória e conquista alcançada pelo povo de Patos de Minas”.
O Vereador Otaviano Marques externou a sua preocupação com determinados tipos de ações que estão surgindo no Município, como, por exemplo, denúncias sobre o uso de maquinário público para fins particulares e sobre problemas na saúde pública. Diante das reclamações que tem ouvido pela população, o parlamentar defendeu que os demais vereadores devem averiguar todas as situações e cobrar ações efetivas do Executivo Municipal.
Durante a Reunião Extraordinária, o Sr. José Antônio Ventura fez uso da palavra para agradecer aos vereadores pela aprovação do Projeto de Lei nº 3865/2014, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR). Ressaltou a importância do ato para a valorização da cultura negra no município e afirmou que o segundo passo é a criação de uma Secretaria própria. Conclamou os vereadores a lutar pela causa na busca de recursos e de direitos igualitários. Para ele, “foi mais uma aula de respeito e combate ao racismo”.
Sr. José Antônio Ventura.
Nesse sentido, os Vereadores apresentaram e aprovaram, por unanimidade, uma Indicação solicitando ao Sr. Prefeito Pedro Lucas Rodrigues o envio à Câmara Municipal de Projeto de Lei criando a Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
ESCOLHA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES
Durante a Reunião Extraordinária, também foram definidos os presidentes das Comissões Permanentes e Especiais, a saber:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR: Vereador Otaviano Marques de Amorim.
- COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA-CFOFF: Vereador João Bosco de Castro Borges.
- COMISSÃO DE EDUCAÇÂO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER –CECTEL: Vereador Lindomar Tavares.
- COMISSÃO DE SAÚDE PÙBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL – CSPBES: Vereador José Lucilo da Silva Júlio (Duda).
- COMISSÃO DE URBANISMO, TRANSPORTE, TRÂNSITO E MEIO AMBIENTE – CUTTMA: Vereador Antônio Ferreira da Rocha (Tonhão da Copasa).
- COMISSÃO ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E DEFESA DO CONSUMIDOR –CAICADC: Vereador José Osmar de Castro (Guiguim).
- COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – CDHC: Vereador Valdir Reis de Jesus.
- COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR – CPP: Vereador Lásaro Borges de Oliveira.
- COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO: Vereador Francisco Carlos Frechiani.
- COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL: Vereador Otaviano Marques de Amorim.
PRÓXIMA REUNIÃO
Dia 27 de fevereiro de 2014, às 14 horas, no Plenário.