SÍNTESE DA 1ª REUNIÃO DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 22 DE JANEIRO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art.119 – REGIMENTO INTERNO
* Chamada inicial: 15 Vereadores presentes. Ausência justificada dos Vereadores João Bosco de Castro Borges (Bosquinho) e Valdir Reis de Jesus.
* Oração: Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar apresentou a Oração do Ano Novo.
* Tribuna Livre;
* Oradores Inscritos;
*Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 119 – REGIMENTO INTERNO
* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
* Comunicações dos Vereadores;
* Leitura e despacho de correspondências;
* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; (A leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso tenha sido cumprido o disposto no caput do art. 125 deste Regimento Interno. Art. 125. As atas contêm a descrição resumida dos trabalhos da Câmara durante cada reunião, e seu conteúdo será disponibilizado aos parlamentares antes da discussão e da sua aprovação, que será realizada na segunda parte da reunião, conforme inciso IV do § 2º, do art. 119 deste Regimento Interno).
* Ordem do dia da reunião seguinte;
* Chamada final.
A primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal do ano de 2015 foi tranquila e bastante informativa. O Presidente, Vereador Francisco Carlos Frechiani, apresentou aos seus colegas uma série de medidas que ele pretende implantar com o intuito de tornar as reuniões do Legislativo mais produtivas e melhor entendidas pela população. “A intenção é envolver mais o povo nas questões a serem discutidas, utilizando, inclusive, uma linguagem mais didática e usando o recurso da internet para fazer a pauta chegar com antecedência às entidades representativas organizadas. Dessa forma, a comunidade, analisando previamente os projetos, poderá opinar sobre os assuntos em pauta, comparecendo ao Plenário ou mesmo se dirigindo ao gabinete do vereador”, explicou o Presidente do Legislativo de Patos de Minas.
Frechiani falou também da modernização do setor administrativo, com o recurso do protocolo eletrônico para todos os encaminhamentos, e outras iniciativas de caráter prático para incrementar a atividade parlamentar e o atendimento ao público: “Vamos utilizar mensalmente a Escola do Legislativo, com a realização de cursos e treinamentos para os servidores e para a própria comunidade”.
As Reuniões Ordinárias, de acordo com o novo Presidente do Legislativo, serão objetivas, dinâmicas e dirigidas rigorosamente de acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, que inclusive sofrerá atualizações. “Existem matérias que podem ser apreciadas na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e ali mesmo serem resolvidas, facilitando, portando, a otimização da Reunião Ordinária. Muitos outros detalhes foram colocados pelo Presidente do Legislativo na primeira reunião do ano.
Com relação às Comissões de Mérito, o Vereador-Presidente, Francisco Carlos Frechiani, disse que cada uma delas deverá atuar com abrangência e organização. “Peço que os assuntos de responsabilidade das comissões sejam devidamente apurados e informados por meio de relatório. Dessa forma, a população ficará ciente do resultado de cada trabalho realizado”, completou. Ao encerrar sua explanação, o Presidente da Câmara Municipal lembrou que é fundamental um maior envolvimento dos cidadãos patenses com a atividade do vereador, já que ele é o legítimo representante do povo. As medidas anunciadas foram bem recebidas pelos demais vereadores.
Conheça a seguir como ficaram constituídas as Comissões Permanentes (já com os presidentes eleitos), suas competências, e ainda os líderes dos partidos e do Prefeito Municipal:
- COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O ANO DE 2015.
I – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;
b) preparar a redação final das proposituras aprovadas;
c) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento Interno;
d) solicitar assessoria da Casa para a redação definitiva dos projetos e proposições sujeitos à votação final do Plenário.
Vereadores: OTAVIANO MARQUES DE AMORIM – PP – (Presidente), BARTOLOMEU FERREIRA IRIBEIRO – DEM –, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES – PR –, BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR – PHS – (Suplente).
II – COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - CFOFF
a) opinar sobre proposições relativas a:
1. matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade para o erário municipal;
2. proposta orçamentária do Município;
b) opinar sobre proposição de fixação da remuneração dos servidores;
c) opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do prefeito.
Vereadores: JOSÉ CARLOS DA SILVA (Carlito) – DEM – (Presidente), JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES (Bosquinho) – PT –, VICENTE DE PAULA SOUSA – PP –, JOSÉ OSMAR DE CASTRO (Guiguim) – DEM – (Suplente).
III - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER - CECTEL:
a) opinar sobre proposição relativas a:
1. educação, ensino, convênios escolares, artes, patrimônio histórico, cultura e comunicação;
2. atribuição e alteração de denominação de logradouro público;
3. turismo, esportes e Carnaval;
4. ciência e tecnologia.
b) participar das conferências municipais de educação, cultura e de desporto e lazer.
Vereadores: EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – DEM – (Presidente), LINDOMAR FRANCISCO TAVARES – PR –, BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO – DEM –, JOÃO BATISTA GONÇALVES (Cabo Batista) – PTB – (Suplente).
IV - COMISSÃO DE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL - CSPBES:
a) opinar sobre proposições relativas a:
1.higiene e saúde pública;
2. profilaxia sanitária em todos os seus aspectos;
3. bem-estar social no Município;
4. família.
Vereadores: LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – PR – (Presidente), JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO (Duda) – PT –, JOSÉ OSMAR DE CASTRO (Guiguim) – DEM –, DAVID ANTÔNIO SANCHES (David Balla) – PMDB – (Suplente).
V - COMISSÃO DE URBANISMO, TRANSPORTE, TRÂNSITO E MEIO-AMBIENTE - CUTTMA:
a) opinar sobre proposições relativas a:
1. planos setoriais, regionais e locais;
2. cadastro territorial do Município;
3. realização de obras e serviços públicos e seu uso e gozo;
4. venda, hipoteca, permuta, cessão ou permissão de uso e outorga do direito real de concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
5. serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão, permissão ou autorização municipal;
6. serviços públicos prestados no Município por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais.
b) colaborar no planejamento urbano do Município e fiscalizar a sua execução;
c) acompanhar a execução dos serviços públicos de concessão, permissão ou autorização de competência da União ou do Estado, os quais interessem ao Município;
d) opinar sobre as proposições relativas aos sistemas viários, de circulação e de transportes;
e) estudar, debater e pesquisar questões relacionadas com a sua competência, incluídas as ligadas à poluição provocada por veículos automotores;
f) receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
g) estudar e promover debates e pesquisas sobre as formas de poluição;
h) realizar estudos sobre preservação e ampliação das áreas verdes do Município.
Vereadores: BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR – PHS – (Presidente), ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA (Tonhão da Copasa) – PP –, JOÂO BATISTA GONÇALVES (Cabo Batista) – PTB –, DAVID ANTÔNIO SANCHES (David Balla) – PMDB – (Suplente).
VI - COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E DEFESA DO CONSUMIDOR - CAICADC:
a) opinar sobre proposições relativas a:
1. economia urbana, produção agrícola, criação animal e pesca;
2. indústria, micro e pequenas empresas, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, empresa individual de responsabilidade limitada, comércio, agropecuária e abastecimento.
3. opinar, ainda, sobre proposições relativas a produtos, serviços e, quando cabível, contratos;
b) emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao usuário;
c) sugerir serviços técnicos de laboratórios de análises e de técnicos em assuntos pertinentes ao consumidor, quando necessário;
d) informar aos consumidores e usuários, individualmente, e por campanhas públicas;
e) manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares.
Vereadores: JOSÉ OSMAR DE CASTRO (Guiguim) – DEM – (Presidente), OTAVIANO MARQUES DE AMORIM – PP –, JOÃO BATISTA GONÇALVES (Cabo Batista) – PTB, VALDIR REIS DE JESUS – PV – (Suplente).
VII - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - CDHC:
a) opinar sobre proposições relativas a:
1. violência urbana e rural;
2. direitos da criança e do adolescente;
3. relações humanas;
4. luta contra qualquer tipo de discriminação e racismo;
5. sistema penitenciário e egressos;
6. políticas sociais e públicas.
Vereadores: LINDOMAR FRANCISCO TAVARES – PR – (Presidente), EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – DEM –, VALDIR REIS DE JESUS – PV –, BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR – PHS – (Suplente).
VIII – COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR – CPP
a) opinar sobre proposições relativas a:
1. receber, avaliar, decidir e iniciar proposição apresentada nos termos do art. 164;
b) realizar, com a concordância prévia da Mesa da Câmara, consulta pública sobre assunto de relevante interesse;
c) receber sugestão popular visando aprimorar os trabalhos parlamentares.
Vereadores: DAVID ANTÔNIO SANCHES (David Balla) – PMDB – (Presidente), JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES (Bosquinho) – PT –, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – PR –, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – DEM – (Suplente).
FINDICAÇÃO DE LÍDERES DE BANCADA
O Líder de bancada ou de bloco parlamentar é o porta-voz de 1 (uma) ou mais representações partidárias, agindo como intermediário entre elas e os órgãos da Câmara e do Município.
DEM – JOSÉ OSMAR DE CASTRO (Guiguim)
Vice-Líder do DEM – JOSÉ CARLOS DA SILVA (Carlito)
PTB – JOÃO BATISTA GONÇALVES (Cabo Batista)
Vice-Líder do PTB – ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS
PP – OTAVIANO MARQUES DE AMORIM
Vice-Líder do PP – ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA (Tonhão da Copasa)
PT – JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES
Vice-Líder do PT – JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO (Duda)
PR – LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
Vice-Líder do PR – LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
PHS – BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
PV – VALDIR REIS DE JESUS
PMDB – DAVID ANTÔNIO SANCHES (David Balla)
LÍDER DO PREFEITO:ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS
VICE-LÍDER– BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
COMISSÃO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS:
- OTAVIANO MARQUES DE AMORIM
- JOSÉ OSMAR DE CASTRO (Guiguim)
- VICENTE DE PAULA SOUSA
- EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
VETOS ENCAMINHADOS À CÂMARA MUNICIPAL
1- VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1226/2014
ASSUNTO: Denomina Augusta Martins da Silva a atual Rua 6, localizada no Bairro Coração Eucarístico.
AUTOR DO PROJETO: ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA
2- VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1229/2014
ASSUNTO: Denomina Miguel José Ribeiro a atual Rua 12, localizada no Bairro Coração Eucarístico
AUTOR DO PROJETO: ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS
3- VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1234/2014
ASSUNTO: Denomina Lásaro Martins Maciel a atual Rua 7, localizada no Bairro Coração Eucarístico.
AUTOR DO PROJETO: LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
üRazões dos Vetos apresentadas pelo Senhor Prefeito: “Equívoco do setor de Cadastro da Prefeitura ao enviar dados das quadras inexistentes.”.
4- VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 231/2014
ASSUNTO: Altera a Lei Complementar nº 445, de 12 de março de 2014, que regulamenta o Regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para fixar o vencimento básico da categoria e dá outras providências.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
üRazões do Veto apresentada pelo Senhor Prefeito no veto acima: (Ao ser submetido à apreciação pela Câmara o Projeto de Lei Complementar originário sofreu emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que deu nova redação ao § 3º do art. 3º), que passou a ser: “§ 3º o reajuste da remuneração mensal descrita no § 2º deste artigo ocorrerá na mesma data de reajuste dos demais servidores municipais”. O Sr. Prefeito alegou que o impacto financeiro feito pela Administração não contempla como data-base o reajuste de servidores municipais. Que o valor da remuneração mensal dos Agentes deveria corresponder ao piso nacional da categoria profissional. Que prevalecendo a redação proposta na emenda apresentada, haveria tratamento não isonômico entre os administrados, já que os Agentes terão sua remuneração salvaguardada pelo piso nacional e receberão aumento extraordinário decorrente do reajuste geral dos servidores públicos municipais, o que não poderá prevalecer, violando o princípio da isonomia e ferindo frontalmente a moralidade administrativa. Assim com as ponderações acima e acreditando que o interesse público só estará protegido com o veto, diante de vícios de forma e conteúdos apresentados, bem como contrariedade ao interesse público.
Observação:
Para analisar os Vetos Integrais às Proposições de Lei de números 1226/2014, 1229/2014 e 1234/2014, o Presidente do Legislativo, Vereador Francisco Carlos Frechiani, designou os Vereadores Lindomar Francisco Tavares, Braz Paulo de Oliveira Júnior e Edimê Erlinda de Lima Avelar.
Para analisar o Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 231/2014, foram designados os Vereadores Lásaro Borges de Oliveira, José Osmar de Castro (Guiguim) e David Antônio Sanches (David Balla). ESTA COMISSÃO JÁ CONFIRMOU REUNIÃO PARA A PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (26/01), às 9 horas, na sede da Câmara Municipal.
OBSERVAÇÕES:
- Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara Municipal, em caráter permanente ou temporário, e destinados a proceder estudos, realizar investigações e representar a Câmara Municipal.
- A votação para a constituição das comissões permanentes é feita por voto aberto, devendo cada vereador anunciar a CHAPA de que participa.
- O vereador pode participar, como membro efetivo, de no máximo de 4 (quatro) comissões permanentes. Como suplente pode participar de outras comissões.
- Veto consubstancia a manifestação de discordância do Prefeito de projetos aprovados pela Câmara. O veto pode ser, total ou parcial, fundamentado em inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.
Os projetos pautados e os que tramitam na Casa serão reencaminhados às comissões compostas nessa reunião.
Encerrando a primeira Reunião de 2015, o Presidente, Vereador Francisco Carlos Frechiani, convidou a todos para a próxima Reunião Ordinária do dia 29 de janeiro, quinta-feira, às 14 horas. Lembrete: as Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal agora são semanais.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas