SÍNTESE DA 1ª REUNIÃO DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2015– 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR. xxx
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art.119 – REGIMENTO INTERNO
* Chamada inicial – Todos os 17 vereadores presentes.
* Oração – Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar.
* Tribuna Livre;
* Oradores Inscritos;
*Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 119 – REGIMENTO INTERNO
* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
* Comunicações dos Vereadores;
* Leitura e despacho de correspondências;
* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; (A leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso tenha sido cumprido o disposto no caput do art. 125 deste Regimento Interno. Art. 125. As atas contêm a descrição resumida dos trabalhos da Câmara durante cada reunião, e seu conteúdo será disponibilizado aos parlamentares antes da discussão e da sua aprovação, que será realizada na segunda parte da reunião, conforme inciso IV do § 2º, do art. 119 deste Regimento Interno).
* Ordem do dia da reunião seguinte;
* Chamada final.
TRIBUNA LIVRE: * LUCIANA CARMEM DE OLIVEIRA, Diretora de Atenção Básica de Saúde de Patos de Minas.
ASSUNTO: Prestar informações a respeito das atuais condições de trabalho e projetos que contemplem os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias e a situação geral das Unidades Básicas de Saúde no Município de Patos de Minas.
Atendendo ao Requerimento do Vereador Lásaro Borges, fez uso da Tribuna Livre a senhora Luciana Carmem de Oliveira, Diretora de Atenção Básica de Saúde de Patos de Minas, a qual prestou esclarecimentos sobre a atual situação dos Agentes Comunitários de Saúde das Unidades Básicas de Saúde no Município de Patos de Minas.
Ao ser indagada pelo Vereador Lásaro Borges sobre o possível desvio de função de algumas servidoras da saúde, colocadas na recepção das Unidades, a Diretora informou que há carência de cargos de Recepcionista, motivo pelo qual não somente os agentes mas todos os servidores das unidades ficam na recepção em escala de revezamento. Entretanto, afirmou que o problema será resolvido em breve, com a criação dos cargos de Recepcionista.
O Vereador questionou à Diretora de Atenção Básica sobre o estado de conservação precário de grande parte das Unidades de Saúde. Ela informou que já está montando um processo solicitando a reforma da Unidade de Saúde do Bairro Alvorada e de outras Unidades do Município. Além disso, Luciana Carmem ressaltou que, desde o ano passado, vem solicitando ao Setor de Compras da Prefeitura materiais para atendimento nas Unidades, sendo poucas vezes atendida.
O Vereador Lásaro Borges também mencionou que foi comunicado sobre o corte do ponto de algumas Agentes de Saúde e de Endemias que compareceram à última Reunião Ordinária da Câmara Municipal. Entretanto, a Diretora afirmou que foi informada de que o Secretário Municipal de Saúde autorizou a ida à Reunião sob a condição de os Agentes fazerem duas horas de almoço, e que não tem ciência de cortes de ponto, assunto que é de competência do setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
Ao ser questionada sobre as conquistas e os desafios encontrados na Atenção Básica de Saúde, a Diretora Luciana mencionou que estão em fase final de habilitação da UPA Porte III, a qual comecará a receber recursos dos governos federal e estadual em breve. A Diretora também considera um avanço a extensão do horário de atendimento em duas Unidades Básicas de Saúde, que, durante três vezes na semana, oferecem atendimento à população das 18 às 20 horas.
Durante a Tribuna Livre, os parlamentares também cobraram da Diretora mais atenção no que concerne à falta de leitos para pacientes do SUS. Segundo os vereadores, é comum encontrar pessoas esperando por vários dias nos corredores das unidades públicas, enquanto que alguns hospitais particulares conveniados com o SUS, mesmo existindo vagas, se negam a receber os pacientes de atendimento clínico, que são a maioria, atendendo, contraditoriamente todos os casos de alta complexidade, cujo lucro é maior. Luciana confirmou o fato.
A Servidora Mariah, com mais de 25 anos de carreira na área da sáude do Município, também fez uso da Tribuna Livre e contou aos vereadores que atualmente são gastos quase 28% do orçamento municipal com a saúde. Entretanto, ela afirmou que os atendimentos são precários e que o SUS ainda necessita de muitas melhorias. Além disso, defendeu a necessidade da criação de um Hospital Municipal e sugeriu que sejam reforçadas as auditorias nos hospitais conveniados, em busca de um atendimento mais digno à população. Por fim, a Servidora pediu aos parlamentares que olhem também para os funcionários da vigilância sanitária, “que necessitam de melhores condições de trabalho”.
Após um extenso diálogo entre os parlamentares e as servidoras da saúde, o Presidente Francisco Frechiani afirmou que grande parte dos problemas da Prefeitura Municipal são decorrentes da falta de gestão e endossou que os vereadores continuarão exercendo a sua função de fiscalizadores. Na oportunidade, agradeceu as servidoras pela presença e pela coragem em prestarem informações de extrema relevância, com clareza e transparência.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO A ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).
4071/2014 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4.411, de 14 de maio de 1997, com redação dada pela Lei nº 6.119, de 29 de julho de 2009, que “Autoriza a concessão de contribuição à Rainha Nacional do Milho e dá outras providências.”
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 15 votos (voto contrário do Vereador João Bosco de Castro Borges).
OBS. A Lei 4.411/1997, alterada pela Lei nº 6.119/2009, autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Rainha Nacional do Milho, no valor de 1.300 (mil e trezentas) UFPM’s - Unidades Fiscal do Município de Patos de Minas. Na mensagem do projeto o autor argumenta quea alteração proposta visa contemplar, também, as princesas da Festa Nacional do Milho com o auxílio financeiro, no valor de 860 (oitocentas e sessenta) UFPM’s – Unidades Fiscais de Patos de Minas, para custearem despesas com vestuário, viagem, hospedagem e alimentação, sempre que representam a cidade, durante os seus mandatos. O valor da UFPM para 2015 é de R$3,20 (três reais e vinte centavos), conforme o Decreto Municipal nº 3.952/2014.
4093/2015 Declara de utilidade pública a Associação de Assistência a Moradores de Rua de Patos de Minas “Adelson Marques Ferreira”.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovado por 16 votos.
4094/2015 Outorga a concessão de uso do imóvel que menciona, e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Sob vista do Vereador Otaviano Marques de Amorim.
OBS. Na mensagem do projeto o autor argumenta que “o imóvel localizado na Travessa Albertina Bontempo de Sousa, 115, Bairro Jardim Aquárius, com área de 1.475,00m², com edificação de 365m², será outorgado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, para abrigar sua sede”.
4095/2015 Denomina Augusta Martins da Silva a atual Rua 34, localizada no Bairro Alto dos Caiçaras.
AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa – Aprovado por 16 votos.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
735/2015 Concede o Prêmio Parceiros da Cidadania à Senhora Nara Cristina Trindade.
AUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista – Aprovado por 16 votos.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO A ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÕES).
OBS. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.
4015/2014 Autoriza o Município de Patos de Minas a participar e ratifica a subscrição do protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL– Sob vista do Vereador Itamar André dos Santos.
OBS. Na mensagem do projeto o autor argumenta que “a aprovação do presente projeto, o Município irá participar do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba - CISPAR, dando inúmeras possibilidades de conquistas e avanços no desenvolvimento regional e local”.
4077/2015 Denomina Samuel Simão da Silva a atual Rua 03, localizada no Bairro Morada da Serra.
AUTOR ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS – Aprovado por 16 votos.
4078/2015 Declara de utilidade pública a Caixa Escolar “Eustáquio José da Silva”, da Escola Estadual Eustáquio José da Silva, no Distrito de Alagoas.
AUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES – Aprovado por 16 votos.
4079/2015 Denomina José Alves da Silva a atual Rua 02, localizada no Bairro Boa Vista.
AUTOR OTAVIANO MARQUES DE AMORIM – Aprovado por 16 votos.
4080/2015 Denomina Sebastião Vieira da Silva a atual Rua 13, localizada no Bairro Residencial Barreiro.
AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Aprovado por 16 votos.
4081/2015 Denomina Doutor Darci Antônio Moro a atual Rua Arenita, localizada no Bairro Residencial Barreiro.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovado por 16 votos.
4082/2015 Denomina Geraldo Beba de Oliveira a atual Travessa “A”, localizada nos Bairros Alvorada e Caramuru.
AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Aprovado por 16 votos.
4083/2015 Denomina Milton da Rocha Lima a atual Rua “U”, localizada no Bairro Sebastião Amorim.
AUTOR OTAVIANO MARQUES DE AMORIM – Aprovado por 16 votos.
4085/2015 Declara de utilidade pública a Caixa Escolar “Ana Soares da Encarnação” da Escola Estadual Juca Mandu.
AUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES – Aprovado por 16 votos.
4086/2015 Declara de utilidade pública a Organização de Desenvolvimento Sustentável – ODS.
AUTOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Aprovado por 16 votos.
4087/2015 Revoga a Lei nº 2.135, de 2 de setembro de 1986, que “Cria o PROMAM – Programa Municipal de Atendimento ao Menor e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.
OBS.: Na mensagem do projeto o autor argumenta que “em pesquisa realizada junto à Secretaria da Receita Federal, o CNPJ do PROMAM continua ativo e que após a criação da Fundação Municipal de Promoção da Criança e do Adolescente – FUNDAÇÃO PROMAM, por meio da Lei Complementar nº 148/2001, as atividades do referido Programa cessaram, não havendo razões para que o CNPJ continue ativo. Assim, se faz necessária a baixa da inscrição no CNPJ que somente será consubstanciada após a revogação da Lei nº 2.135/1986.”.
4088/2015 Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.982, de 15 de janeiro de 2001, que “Cria a Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas e dá outras providências”
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 14 votos (votos contrários dos Vereadores João Bosco de Castro Borges e Otaviano Marques de Amorim).
OBS: Redação atual do art. 3º da Lei nº 4.982/2001: “Art. 3º O valor da Unidade ora criada será reajustado anualmente no 1º dia útil de cada ano pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro indicador econômico que venha substituí-lo.”.
Alteração de redação proposta pelo autor: “Art. 3º O valor da Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas – UFPM será reajustado anualmente, no 1º dia útil de cada ano pelo índice oficial do Governo Federal”.
Na mensagem o autor defende a necessidade de aprovação da matéria justificando que “a alteração legislativa objetivada pelo Executivo cinge-se a uniformização da correção dos tributos municipais, utilizando-se como parâmetro os critérios adotados pelo Governo Federal” e que “o índice de correção oficial do Governo Federal é superior àquele divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-M) que, até então, era utilizado pelo Município de Patos de Minas. Enquanto o Município arca com despesas, como por exemplo, realinhamento e reajustamento de contratos, reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais e outros compromissos financeiros, reajustados pelo índice de correção do Governo Federal (IPCA), arrecada seus tributos com fulcro no índice de correção divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-M).”.
4090/2015 Denomina Arthur Donancio a atual Praça “B”, localizada no Bairro Alto dos Caiçaras.
AUTOR DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla – Aprovado por 16 votos.
4091/2015 Declara de utilidade pública a Associação Anjos da Vida – AADV.
AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES – Aprovado por 16 votos.
4092/2015 Declara de utilidade pública a Associação Verde Vivo.
AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES – Aprovado por 16 votos.
PAUTA DE INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES
REGIMENTO INTERNO:
Art. 186.O vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma das comissões sobre determinado assunto, formulando por escrito, em termo explícito, forma sintética e linguagem parlamentar: indicações, requerimentos, moções, representações e emendas.
Art. 187.Indicação é a proposição na qual o vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público.
Art. 188. Requerimento é a proposição escrita utilizada pelo vereador para solicitar informações ao prefeito; solicitar providências das autoridades estaduais ou federais; propor homenagens que não importam outorga de títulos; votos de pesar e convocação de sessões extraordinárias.
Art. 189.Moção é qualquer proposta que expresse o pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreciação, e, dependendo do seu conteúdo, pode ser de:
I – Protesto
II – Repúdio
III – Desagravo
IV – Aplausos
INDICAÇÕES – Aprovadas por 15 votos.
Nº/AUTOR ASSUNTO
0039/2015 À COPASA/MG, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de um reservatório de água potável no Município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0040/2015 À TV INTEGRAÇÃO, solicitando adotar medidas necessárias para melhorar a qualidade do sinal digital no Município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0041/2015 Ao Prefeito Pedro Lucas Rodrigues, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação de uma academia ao ar livre na PraçaFrei Ildeu Moreira, localizada no Bairro Sebastião Amorim.
AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS
0042/2015 Ao Prefeito Pedro Lucas Rodrigues, solicitando adotar medidas necessárias para a reforma e construção de uma nova unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado no Bairro Sebastião Amorim.
AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS
0043/2015 Ao Prefeito Pedro Lucas Rodrigues, solicitando adotar medidas necessárias junto ao Grupo Algar Telecom para a disponibilização de Internet banda larga residencial para os moradores do Distrito de Pilar.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0044/2015 Ao Prefeito Pedro Lucas Rodrigues, solicitando adotar medidas necessáriaspara a liberação de vaga na van escolar, que faz o transporte dos professores da comunidade de Pindaíbas para o Areado, para os alunos universitários de Pindaíbas que estudam em Patos de Minas.
AUTOR Vereador ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS
REQUERIMENTO – SOLICITAÇÃO – Aprovado por 15 votos.
0004/2015 Convoca os Secretários Municipais de Planejamento, Senhor Virgílio Ferreira Borges e de Infraestrutura, Senhor Nelson Nogueira da Silva, para comparecerem à Reunião Ordinária da Câmara Municipal, que será realizada no dia 12 de fevereiro de 2015, às 14 horas, na Rua José de Santana, 506, 3º andar, Edifício Maria & Maria, a fim de prestar informações a respeito das obras de reforma do Aeroporto Regional “Pedro Pereira dos Santos”.
AUTOR FRANCISCO CARLOS FRECHIANI
REQUERIMENTOS – VOTOS DE PESAR
076/2015 Maria da Conceição Dias Fernandes
AUTORES Vereadores JOSÉ OSMAR DE CASTRO – Guiguim, JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista, JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
077/2015 Maria Aparecida Maia
AUTORES Vereadores JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
078/2015 Alcidia Soares Silva
AUTORES Vereadores JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
079/2015 Dominga Rita Elias Caixeta
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
080/2015 Maria da Glória Sousa
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
081/2015 Maria Lúcia de Castro Dias
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
082/2015 Arlindo Luiz Vinhal
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
083/2015 Almira Bontempo de Andrade
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
084/2015 Hilda Gonçalves da Silva Amorim
AUTORES Vereadores LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
085/2015 Adelino Sebastião André
AUTORES Vereadores LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
086/2015 Adalberto Pereira Tibúrcio
AUTORES Vereadores LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
Próxima Reunião Ordinária:
Dia 12 de fevereiro de 2015