PAUTA DA 1ª REUNIÃO DO 3º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

PAUTA DA 1ª REUNIÃO DO 3º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 5 DE MARÇO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art.119 – REGIMENTO INTERNO

* Chamada inicial;

* Oração;

* Tribuna Livre;

* Oradores Inscritos;

*Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 119 – REGIMENTO INTERNO

* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

* Comunicações dos Vereadores;

* Leitura e despacho de correspondências;

* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; (A leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso tenha sido cumprido o disposto no caput do art. 125 deste Regimento Interno. Art. 125. As atas contêm a descrição resumida dos trabalhos da Câmara durante cada reunião, e seu conteúdo será disponibilizado aos parlamentares antes da discussão e da sua aprovação, que será realizada na segunda parte da reunião, conforme inciso IV do § 2º, do art. 119 deste Regimento Interno).

* Ordem do dia da reunião seguinte;

* Chamada final.

TRIBUNA LIVRE: * JAIRO JOSÉ CARNEIRO - Gerente de concessão de serviços de abastecimento de água da COPASA/MG.

ASSUNTO: Prestar informações sobre o sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto nos distritos e povoados do Município de Patos de Minas e, ainda, sobre os serviços de recuperação das vias públicas, decorrentes de abertura do calçamento, seja briquete ou asfalto. (Atendendo ao Requerimento 008/2015, de autoria do Vereador Lindomar Francisco Tavares).

PROJETOS DE LEIS PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO A ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).

3867/2014 Institui o Título “Empresa Amiga da Educação” no Município de Patos de Minas e dá outras providências.

AUTORES EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR/JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

4112/2015 Denomina Mariza Jeronima Ribeiro Dâmaso, a atual Rua 11, localizada no Bairro Afonso Queiroz.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

4113/2015 Denomina César Leles dos Santos a atual Rua 02, localizada no Bairro Afonso Queiroz.

AUTOR DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla

4114/2015 Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 7.056, de 12 de janeiro de 2015, ao tempo que abre crédito especial para criação do elemento despesa e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

634/2015 Altera o artigo 1º, da Lei Complementar 097, de 25 de maio de 1999, para elevar o percentual de vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais.

AUTOR FRANCISCO CARLOS FRECHIANI

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

046/2015 Revoga o § 2º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal e renumera o § 1º para parágrafo único do mesmo artigo.

AUTORA MESA DIRETORA

Obs. O § 2º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal dispõe que “O Presidente da Câmara vota nas eleições da mesa e no caso de empate nas demais votações, quando o seu voto é de qualidade.”. A intenção é que essa matéria seja tratada no Regimento Interno, permitindo ao Presidente votar nas eleições da Mesa Diretora, nas votações que exigem quórum de 2/3 (dois terços) e nos casos de empate, quando o voto é de qualidade.

PROJETOS DE RESOLUÇÃO:

286/2014 Cria o Diploma de Mérito Filantrópico “Louis Braille, concedido pela Câmara Municipal de Patos de Minas.

AUTOR. JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda

290/2015 Altera a Resolução nº 273, 1º de junho de 2012, modificada pela Resolução nº 280, de 25 de 2013, que “Dispõe sobre a concessão e a entrega de homenagens pela Câmara Municipal de Patos Minas e dá outras providências.

AUTOR JOÃOBATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

753/2015 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Senhor Dálcio das Graças Luiz.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

PROJETOS DE LEIS PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).

OBS. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3891/2014

Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Patos de Minas; reestrutura o Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural do Município e dá outras providências.

AUTORES FRANCISCO CARLOS FRECHIANI/BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR/LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

3959/2014 Denomina Arthur de Morais Rego Donâncio o Pronto Atendimento Infantil (PAI) do Centro Clínico Universitário.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

4066/2014 Cria no Município de Patos de Minas, a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Direta e Indireta.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS. Na mensagem do projeto, o autor argumenta que no âmbito da Administração Pública Federal (direta ou indireta), a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, promoveu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, como forma de garantir a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra.

Aliás, tanto a Lei nº 12.288, quanto a Lei nº 12.990, visam promover a igualdade material entre as populações negra e branca, minimizando as diferenças sociais, reduzindo a pobreza, expandindo o emprego.

Considerando-se que o retrato da desigualdade social é uma realidade no Município de Patos de Minas, faz-se necessária a adequação da legislação Municipal aos preceitos elencados na Lei nº 12.288, de 2 de julho de 2010 e na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

4071/2014 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4.411, de 14 de maio de 1997, com redação dada pela Lei nº 6.119, de 29 de julho de 2009, que “Autoriza a concessão de contribuição à Rainha Nacional do Milho e dá outras providências.”

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS. A Lei 4.411/1997, alterada pela Lei nº 6.119/2009, autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Rainha Nacional do Milho, no valor de 1.300 (mil e trezentas) UFPM’s - Unidades Fiscal do Município de Patos de Minas. Na mensagem do projeto, o autor argumenta quea alteração proposta visa a contemplar, também, as princesas da Festa Nacional do Milho com o auxílio financeiro, no valor de 860 (oitocentas e sessenta) UFPM’s – Unidades Fiscais de Patos de Minas, para custearem despesas com vestuário, viagem, hospedagem e alimentação, ao representarem a cidade, durante os seus mandatos. O valor da UFPM para 2015 é de R$3,20 (três reais e vinte centavos), conforme o Decreto Municipal nº 3.952/2014.

4084/2015 Denomina Lucas Tafael Braga a atual Rua 15, localizada no Bairro Residencial Barreiro.

AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

4089/2015 Denomina Jacson Eimart de Freitas o Centro de Referência em Assistência Social – CRAS II, localizada na Praça do PEC, Bairro Alto da Colina.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

4100/2015 Revogam as leis municipais 4.411, de 14 de maio de 1997 e 6.119, de 29 de julho de 2009, que autorizam a concessão de contribuição financeira à Rainha Nacional do Milho e dá outras providências.

AUTOR JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES – Bosquinho

Obs. Na justificativa o autor argumenta que teve a oportunidade de expressar no âmbito da análise do Projeto de Lei 4.071/2014, o atual contexto fático, social e cultural, as leis que preveem a concessão de auxílio financeiro à Rainha Nacional do Milho, não atendem o interesse público primário e nem estão coerente com os princípios que norteiam a administração pública, em especial os da impessoalidade, moralidade e razoabilidade.

Isso porque, a Festa Nacional do Milho, nos últimos anos, vem sofrendo verdadeiro processo de mercantilização em prol dos interesses do Sindicato dos Produtores Rurais de Patos de Minas.

Assim, não se mostra justificado verter dinheiro público para custeio de despesas com vestuário, viagens, hospedagens e alimentação da Rainha do Milho, porquanto esse é dever e responsabilidade do órgão classista que aufere os benefícios econômicos. Os recursos públicos, insiste, devem ser aplicados para atendimento do interesse público primário, notadamente nas áreas prioritárias da saúde, da educação, da habitação, do trânsito, do saneamento básico. Finalmente, é preciso cumprir o que está escrito no artigo 81 da nossa Lei Orgânica: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”. Por tudo isto, propõe a revogação das citadas leis.

4108/2015 Denomina José Osório Rodrigues a atual Rua 24, localizada no Bairro Afonso Queiroz.

AUTOR OTAVIANO MARQUES DE AMORIM

4109/2015 Denomina Miguel José Ribeiro a atual Rua 07, localizada no Bairro Afonso Queiroz.

AUTOR ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS

4110/2015 Denomina Mariana Candida de Souza a atual Rua 04, localizada no Bairro Afonso Queiroz.

AUTOR VALDIR REIS DE JESUS

PAUTA DE INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES – REUNIÃO 5.03.2015

Regimento Interno:

Art. 186.O vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma das comissões sobre determinado assunto, formulando por escrito, em termo explícito, forma sintética e linguagem parlamentar: indicações, requerimentos, moções, representações e emendas.

Art. 187.Indicação é a proposição na qual o vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público.

Art. 188. Requerimento é a proposição escrita utilizada pelo vereador para solicitar informações ao prefeito; solicitar providências das autoridades estaduais ou federais; propor homenagens que não importam outorga de títulos; votos de pesar e convocação de sessões extraordinárias.

Art. 189.Moção é qualquer proposta que expresse o pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreciação, e, dependendo do seu conteúdo, pode ser de:

I – Protesto

II – Repúdio

III – Desagravo

IV – Aplausos

INDICAÇÕES

Nº/AUTOR ASSUNTO

0074/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para aumentar a altura do muro localizado entre a Escola Estadual "Deiró Eunápio Borges" e o prédio onde funciona o anexo da Escola Municipal "Norma Borges Beluco".

AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS

0075/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a limpeza de um lote vago, localizado na Rua Arenita, entre os números 81 e 101, no Bairro Residencial Barreiro.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0076/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para adequar o projeto da academia da saúde que está sendo construída na Praça Abel Silva, Bairro Nova Floresta, nele acrescentando estacionamento em 45º (quarenta e cinco graus) no entorno do equipamento público.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0077/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para que a van escolar que faz o transporte dos professores da comunidade de Pindaíbas, no horário das 17h15min, também transporte até a comunidade de Posses do Chumbo os alunos universitários que estudam em Patos de Minas.

AUTOR Vereador ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS

0078/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para reformar a pavimentação em bloquetes, na Rua Mato Grosso, nº 846, Bairro Santa Luzia.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0079/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de placa de sinalização proibindo o estacionamento em um dos lados da Rua Lázaro Rodrigues Rosa, no Bairro Alvorada.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0080/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para firmar parceria com a Associação de Moradores do Bairro Gramado, visando à conservação e manutenção da quadra poliesportiva localizada no referido Bairro.