PAUTA DA 2ª REUNIÃO DO 3º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

PAUTA DA 2ª REUNIÃO DO 3º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 12 DE MARÇO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art.119 – REGIMENTO INTERNO

* Chamada inicial;

* Oração;

* Tribuna Livre;

* Oradores Inscritos;

*Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 119 – REGIMENTO INTERNO

* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

* Comunicações dos Vereadores;

* Leitura e despacho de correspondências;

* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; (A leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso tenha sido cumprido o disposto no caput do art. 125 deste Regimento Interno. Art. 125. As atas contêm a descrição resumida dos trabalhos da Câmara durante cada reunião, e seu conteúdo será disponibilizado aos parlamentares antes da discussão e da sua aprovação, que será realizada na segunda parte da reunião, conforme inciso IV do § 2º, do art. 119 deste Regimento Interno).

* Ordem do dia da reunião seguinte;

* Chamada final.

PROJETO DE LEI PAUTADO PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO A ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).

4115/2015 Denomina Elio Pereira dos Santos, atual Rua 11, localizada no Bairro Residencial Barreiro.

AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

754/2015 Aprova as contas de gestão do Prefeito de Patos de Minas referentes ao exercício de 2013, de responsabilidade de Pedro Lucas Rodrigues, conforme Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, expedido no âmbito do Processo nº 912.790.

AUTORA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).

OBS. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.

3998/2014 Dispõe sobre a realização de coleta e análise das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do município de Patos de Minas.

AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

4066/2014 Cria no Município de Patos de Minas, a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Direta e Indireta.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS. Na mensagem do projeto, o autor argumenta que no âmbito da Administração Pública Federal (direta ou indireta), a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, promoveu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, como forma de garantir a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra.

Aliás, tanto a Lei nº 12.288, quanto a Lei nº 12.990, visam promover a igualdade material entre as populações negra e branca, minimizando as diferenças sociais, reduzindo a pobreza, expandindo o emprego.

Considerando-se que o retrato da desigualdade social é uma realidade no Município de Patos de Minas, faz-se necessária a adequação da legislação Municipal aos preceitos elencados na Lei nº 12.288, de 2 de julho de 2010 e na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

4112/2015 Denomina Mariza Jeronima Ribeiro Dâmaso, a atual Rua 11, localizada no Bairro Afonso Queiroz.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

4113/2015 Denomina César Leles dos Santos a atual Rua 02, localizada no Bairro Afonso Queiroz.

AUTOR DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla

634/2015 Altera o artigo 1º, da Lei Complementar 097, de 25 de maio de 1999, para elevar o percentual de vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais.

AUTORES FRANCISCO CARLOS FRECHIANI/BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR/ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA/JOSÉ CARLOS DA SILVA.

Obs.O projeto de lei tem por finalidade elevar o percentual de cargos públicos efetivos reservados aos portadores de necessidades especiais, previsto no art. 1º da Lei Complementar nº. 097/1999, para o patamar de 10% (dez por cento).

Vale dizer que a ampliação ora proposta se justifica em razão da reserva percentual de cargos também assegurada aos negros no mesmo patamar, de modo que se pretende promover uma equiparação entre os negros e os portadores de necessidades especiais no que diz respeito à reserva de vagas para ocupação de cargos públicos efetivos no âmbito da administração pública municipal.

Insta sublinhar que o projeto de lei em voga deve ser analisado em conjunto com a emenda ao Projeto de Lei nº. 4.066/2014, pelo que se pretende, em última análise, promover o nivelamento percentual das vagas reservadas aos negros e portadores de necessidades especiais no âmbito do Município de Patos de Minas.

PROJETOS DE RESOLUÇÃO:

286/2014 Cria o Diploma de Mérito Filantrópico “Louis Braille, concedido pela Câmara Municipal de Patos de Minas.

AUTOR. JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda

290/2015 Altera a Resolução nº 273, 1º de junho de 2012, modificada pela Resolução nº 280, de 25 de 2013, que “Dispõe sobre a concessão e a entrega de homenagens pela Câmara Municipal de Patos Minas e dá outras providências.

AUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

PAUTA DE INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES

Regimento Interno:

Art. 186.O vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma das comissões sobre determinado assunto, formulando por escrito, em termo explícito, forma sintética e linguagem parlamentar: indicações, requerimentos, moções, representações e emendas.

Art. 187.Indicaçãoé a proposição na qual o vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público.

Art. 188. Requerimentoé a proposição escrita utilizada pelo vereador para solicitar informações ao prefeito; solicitar providências das autoridades estaduais ou federais; propor homenagens que não importam outorga de títulos; votos de pesar e convocação de sessões extraordinárias.

Art. 189.Moçãoé qualquer proposta que expresse o pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreciação, e, dependendo do seu conteúdo, pode ser de:

I – Protesto

II – Repúdio

III – Desagravo

IV – Aplausos

INDICAÇÕES

Nº/AUTOR ASSUNTO

0088/2015 Ao Presidente do Sindicato Rural, Senhor Elhon Cruvinel Borges, solicitando adotar medidas necessárias para a disponibilização de apoio financeiro à Rainha e Princesas da Festa Nacional do Milho no período em que ocupam o referido posto.

AUTOR LEGISLATIVO PATENSE

0089/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o prolongamento docanteirolocalizado na Rua Bariris,esquina com a Rua Guaranis,no Bairro Caramuru.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0090/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a aquisição ou a construção de sede própria para o Conselho Tutelar e o Conselho da Criança e do Adolescente, em um mesmo local.

AUTOR Vereador JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO - Duda

0091/2015 Ao Supervisor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Senhor Saulo Nogueira Morais, solicitando adotar medidas necessárias para a manutenção da BR 352, localizada no Município de Patos de Minas/MG.

AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR

0092/2015 Ao Diretor Executivo da Fepam, Senhor João Wander Silva, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de parceria com a Clínica de Fisioterapia do Unipam, visando à realização de atendimento semanal no Distrito de Major Porto.