PAUTA DA 3ª REUNIÃO DO 5º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

PAUTA DA 3ª REUNIÃO DO 5º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 21 DE MAIO DE 2015– 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art.119 – REGIMENTO INTERNO

* Chamada inicial;

* Oração;

* Tribuna Livre;

* Oradores Inscritos;

*Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 119 – REGIMENTO INTERNO

* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

* Comunicações dos Vereadores;

* Leitura e despacho de correspondências;

* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; (A leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso tenha sido cumprido o disposto no caput do art. 125 deste Regimento Interno. Art. 125. As atas contêm a descrição resumida dos trabalhos da Câmara durante cada reunião, e seu conteúdo será disponibilizado aos parlamentares antes da discussão e da sua aprovação, que será realizada na segunda parte da reunião, conforme inciso IV do § 2º, do art. 119 deste Regimento Interno).

* Ordem do dia da reunião seguinte;

* Chamada final.

* ORADOR INSCRITO: LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

ASSUNTO: Educação

PROJETOS DE LEIS PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).

4136/2015 Institui o Programa “Horta Solidária” no município de Patos de Minas e dá outras providências.

AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

OBS: Na justificativa do Projeto o autor argumenta que o programa Horta Solidária tem como

finalidade primária o aproveitamento da mão de obra desempregada, bem como a manutenção

de terrenos limpos e utilizados para fins sociais.

4144/2015 Denomina Vicente Fernandes de Souza a atual Rua 01, localizada no Bairro Afonso Queiroz.

AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

4152/2015 Denomina Vereador José Augusto Ferreira a atual Rua 43, localizada no Bairro Residencial Barreiro.

AUTOR LEGISLATIVO MUNICIPAL

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

612/2014 Dispõe sobre o parcelamento do solo para criação de chácaras de recreio e dá outras providências.

AUTORES BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO/FRANCISCO CARLOS FRECHIANI/VICENTE DE PAULA SOUSA/ OTAVIANO MARQUES DE AMORIM/LINDOMAR FRANCISCO TAVARES/DAVID ANTÔNIO SANCHES.

PROJETO DE RESOLUÇÃO:

291/2015 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Patos de Minas.

AUTOR LEGISLATIVO MUNICIPAL

OBS.As atribuições do Poder Legislativo estão definidas nas constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município. Para garantir a efetiva operacionalização dos trabalhos parlamentares é necessário um instrumento mais específico - o Regimento Interno - que também é norma disciplinadora dos direitos e deveres dos parlamentares e partidos que compõem o Parlamento. O regimento define a atuação das comissões técnicas e contém as normas que padronizam os procedimentos no âmbito do Poder Legislativo.

O 1º Regimento Interno da Câmara Municipal de Patos de Minas foi promulgado no ano de 1990 e revisado nos anos de 2001 e 2009, além de outras alterações pontuais.

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:

757/2015 Concede o Título de Empreendedor de Sucesso de Patos de Minas ao Senhor José Alberto Marins.

AUTOR OTAVIANO MARQUES DE AMORIM

758/2015 Concede a Medalha de Destaque Rural do Ano ao Senhor Bernardo Franco Bernardes.

AUTOR OTAVIANO MARQUES DE AMORIM

PROJETOS DE LEIS PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).

OBS. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.

4143/2015 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.842, de 22 de novembro de 2013, que autoriza a doação de terrenos ao Estado de Minas Gerais.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS: Na mensagem do Projeto, o autor argumenta que “a avaliação do ato administrativo está condicionada a presença de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Sem a convergência desses elementos não se aperfeiçoa o ato e, consequentemente, não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos. A falta de quaisquer dos requisitos do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) é suficiente para obstar a sua validade.

Analisando-se detidamente a redação original da Lei nº 6.842, de 22 de novembro de 2013, depreende-se inexistir a descrição da finalidade da dotação dos terrenos, o que tornou imprescindível a alteração legislativa em comento”.

637/2015 Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 300, de 8 de maio de 2008, com redação dada pela Lei Complementar nº 316, de 19 de novembro de 2008.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS: Na mensagem do Projeto, o autor argumenta que “a Lei Complementar nº 300, de 8 de maio de 2008, visando atender as disposições da Lei nº 11.124/2005 e a adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS.

Contudo, a redação original do art. 3º inciso I da Lei Complementar nº 300, de 8 de maio de 2008, mesmo após as alterações realizadas pela Lei Complementar nº 316, de 19 de novembro de 2008, não atende as disposições da Lei nº 11.124/2005.

Ao se verificar a interpretação do artigo, em sua redação inicial, vislumbra-se que o FHIS poderia receber recursos, alternativamente, dos Estados ou dos Municípios, quando na realidade a Lei nº 11.124/2005 determina que cada ente deverá constituir o fundo com recursos próprios.

Assim, para regularização do FNHIS junto ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, conforme determinação da Caixa Econômica Federal, torna-se imprescindível a alteração da redação do inciso I do art. 3º da LC nº 300, de 8 de maio de 2008, com redação dada pela Lei Complementar nº 316, de 19 de novembro de 2008, de forma a suprimir a expressão alternativa “ou”.

PAUTA DE INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES

De acordo com o Regimento Interno:

“Art. 186.O vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma das comissões sobre determinado assunto, formulando por escrito, em termo explícito, forma sintética e linguagem parlamentar: indicações, requerimentos, moções, representações e emendas.

Art. 187.Indicação é a proposição na qual o vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público.

Art. 188. Requerimento é a proposição escrita utilizada pelo vereador para solicitar informações ao prefeito; solicitar providências das autoridades estaduais ou federais; propor homenagens que não importam outorga de títulos; votos de pesar e convocação de sessões extraordinárias.

Art. 189.Moção é qualquer proposta que expresse o pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreciação, e, dependendo do seu conteúdo, pode ser de:

I – Protesto

II – Repúdio

III – Desagravo

IV – Aplausos”

INDICAÇÕES

Nº/AUTOR ASSUNTO

0211/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para implantação do sistema de monitoramento eletrônico“Olho Vivo”na orla e no centro da Lagoa Grande, no Bairro Lagoa Grande.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0212/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para implantação do sistema de monitoramento eletrônico“Olho Vivo”no entorno do Terminal Rodoviário, no Bairro Lagoa Grande.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0213/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para construção de rede pluvial na Praça Ibraim Pereira, no Bairro Nossa Senhora das Graças.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0214/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para construção de rede pluvial na Avenida Angra dos Reis, na divisa dos bairros Copacabana e Laranjeiras.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0215/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para construção de travessia elevada na Avenida Marechal Deodoro, esquina com a Rua Rio Branco, no Bairro Sobradinho.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0216/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para recapeamento com lama asfáltica das duas pistas da Avenida Continental, no Bairro Boa Vista.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0217/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias alteração, nas faturas e na lista telefônica, da denominação dos logradouros e entidades relacionados abaixo:

- Rua 11 para Rua Mariza Jerônima Ribeiro Dâmaso, no Bairro Afonso Queiroz;

- CRAS II para CRAS Jacson Eimart de Freitas, no Bairro Alto da Colina;

- Avenida 1 para Rua Almir dos Reis Araújo, no Bairro Jardim Itamarati;

- Avenida 2 para Avenida Lorena Carolina de Oliveira, no Bairro Jardim Panorâmico;

- Praça 3 para Paulo Márcio Vieira "Xexéu", no Bairro Abner Afonso;

- Avenida 1 para Avenida Leôncio Pereira dos Santos, no Bairro Alto Caiçaras;

- Rua 7 para Rua Lázaro Martins Maciel, no Bairro Coração Eucarístico;

- Praça das Magnólias para Praça Olavo Fortunato da Silva "Tatau", no Bairro Jardim Paraíso;

- Rua 7 para Rua Alexandre Dias Ferreira, no Bairro Alto dos Caiçaras;

- PAI do Centro Clínico Universitário para Pronto Atendimento Infantil Arthur de Morais Rego Donâncio.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0218/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para substituição das lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública em toda comunidade do Sertãozinho.

AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS

0219/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para recolhimento do lixo na comunidade de Sertãozinho.

AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS

0220/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para construção de redutor de velocidade na Rua Dilermando Gomes de Deus, próximo ao número 593, no Bairro Jardim Panorâmico.

AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA

0221/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para limpeza de lotes situados na Rua Padre Bento Engemman, esquina com a Rua Jequitinhonha, no Bairro Sol Nascente.

AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA

0222/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para limpeza, reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Distrito de Pindaíbas.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0223/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para realização de convênios de assistência técnica com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM, a Universidade Federal de Uberlândia - UFU e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA para a execução de análises da qualidade da água destinada ao consumo humano nas escolas e centros municipais de educação infantil.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

REQUERIMENTOS – VOTOS DE PESAR

0241/2015 Antônio Ferreira da Silva

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

0242/2015 José Pedro Alves

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

0243/2015 Amadeu José da Silva

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

0244/2015 Olívia Honório da Silva

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

0245/2015 Conceição Soares da Silva Canedo

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

0246/2015 Maria Jesus Pereira Souza