PAUTA DA 2ª REUNIÃO DO 6º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 18 DE JUNHO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art.119 – REGIMENTO INTERNO
* Chamada inicial;
* Oração;
* Tribuna Livre;
* Oradores Inscritos;
*Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 119 – REGIMENTO INTERNO
* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
* Comunicações dos Vereadores;
* Leitura e despacho de correspondências;
* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; (A leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso tenha sido cumprido o disposto no caput do art. 125 deste Regimento Interno. Art. 125. As atas contêm a descrição resumida dos trabalhos da Câmara durante cada reunião, e seu conteúdo será disponibilizado aos parlamentares antes da discussão e da sua aprovação, que será realizada na segunda parte da reunião, conforme inciso IV do § 2º, do art. 119 deste Regimento Interno).
* Ordem do dia da reunião seguinte;
* Chamada final.
* ORADOR INSCRITO I:* VEREADOR JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES – Bosquinho
ASSUNTO: * Relação entre o Executivo e o Legislativo Municipal.
* ORADOR INSCRITO II:* VEREADOR JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO - Duda
ASSUNTOS:* Proposta de Projeto de Lei que cria gratificação por desempenho na Atenção Primária (Equipe de Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal e o Núcleo de Apoio à Saúde da Família) no Município.
* Audiência Pública sobre Segurança Pública relativa à Criança e ao Adolescente.
* Assembleia de Fundação da Associação das Câmaras Municipais do Alto Paranaíba e Noroeste de Minas.
PROJETO DE LEI PAUTADO PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).
4156/2015 Dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis no Município de Patos de Minas.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
OBS: O autor argumenta que o proprietário perderá a propriedade de imóvel urbano por abandono, independentemente de indenização, na forma do Código Civil Brasileiro, qualificando como abandonado o imóvel urbano quando concorrerem as seguintes circunstâncias:
I - o imóvel encontrar-se abandonado;
II - o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio;
III - o imóvel não estiver na posse de outrem;
IV - cessados os atos de posse, estar o proprietário inadimplente com o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano.
Explica que a não utilização de bens pelo particular causa sérios prejuízos à coletividade, ante o risco de desabamentos, de invasões, de proliferação de doenças, sem embargo do evidente descumprimento da função social da propriedade, por isso o Projeto de Lei elaborado prevê que, decorridos três anos da arrecadação, cabe ao ente Municipal a aquisição da propriedade do bem arrecadado.
Além disso, a proposição prevê ainda que oimóvel que passar à propriedade do Município, em razão de abandono de seu antigo proprietário, poderá ser empregado diretamente pela Administração para programas de habitações populares ou ser objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que, comprovadamente, tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, culturais ou esportivos.
4162/2015 Denomina Cristino Joaquim da Silva (Cristino Vida) a Unidade de Atendimento Primário de Saúde (UAPS) localizada na Rua Major Gote, 1408, Centro.
AUTOR ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS
4166/2015 Denomina Alaor Ribeiro da Silva a atual Rua 10, localizada no Bairro Afonso Queiroz.
AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
4167/2015 Denomina Rua Marieta Tertuliana da Fonseca a atual Via 04, localizada na comunidade de Arraial dos Afonsos.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
PROJETOS DE LEIS PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).
OBS. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.
4148/2015 Denomina Emídio José de Oliveira a Academia da Saúde localizada na Praça Abel Silva, Bairro Nova Floresta.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
4150/2015 Denomina Maria Rita de Jesus a unidade básica de saúde localizada no Bairro Jardim Paulistano.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
4159/2015 Altera o caput e acrescenta o inc. VIII, ambos do art. 2º da Lei nº 5.884, de 5 de julho de 2007 e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
OBS: Na mensagem do Projeto, o autor argumenta que a proposição terá por finalidade adequar a composição do Conselho Municipal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FUNDEB, conforme dispõe o art.2º, inc. IV da Portaria nº 481/2013 do MEC/FNDE, a qual exige a inclusão do segmento dos estudantes da educação básica na constituição do CACS – FUNDEB.
Explica que tal fundo foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, sendo regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, que vigorou de 1998 a 2006; e que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS - tem como função principal, segundo a Lei Federal nº 11.494/07 em seu art. 24, proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal.
Portanto, o Executivo Municipal justifica, assim, a necessidade da adequação da legislação municipal.
4161/2015 Denomina Antônio Ferreira de Camargos a atual Rua 19, localizada no Bairro Residencial Barreiro.
AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
4163/2015 Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Boa Esperança.
AUTOR ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS
641/2015 Assegura ao Educador Infantil o direito de 15 (quinze) dias de recesso.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PAUTA DE INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES – REUNIÃO 18.06.2015
Regimento Interno:
Art. 186.O vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma das comissões sobre determinado assunto, formulando por escrito, em termo explícito, forma sintética e linguagem parlamentar: indicações, requerimentos, moções, representações e emendas.
Art. 187.Indicação é a proposição na qual o vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público.
Art. 188. Requerimento é a proposição escrita utilizada pelo vereador para solicitar informações ao prefeito; solicitar providências das autoridades estaduais ou federais; propor homenagens que não importam outorga de títulos; votos de pesar e convocação de sessões extraordinárias.
Art. 189.Moção é qualquer proposta que expresse o pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreciação, e, dependendo do seu conteúdo, pode ser de:
I – Protesto
II – Repúdio
III – Desagravo
IV – Aplausos
INDICAÇÕES
Nº/AUTOR ASSUNTO
0247/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a instalação de um poste de iluminação pública na Rua Curitiba, esquina com a Rua Tito Silva,no Bairro São José Operário.
AUTOR Vereador DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla
0248/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias, junto ao Secretário de Infraestrutura, no sentido de realizar capina e limpeza na Praça Um, localizada entre a Rua Franklin Honório do Couto e a Avenida das Paineiras, no Bairro Nova Floresta
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0249/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a manutenção na iluminação pública da Rua Clarimundo da Costa Gontijo, 735, no Bairro Sol Nascente.
AUTOR Vereador DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Bala
0250/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a limpeza e manutenção dos lotes vagossituados na Rua Jose Eustáquio de Araújo, ao lado da residência de número 549, no Bairro Cidade Jardim.
AUTOR Vereador DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Bala
0251/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a limpeza e manutenção dos lotes vagospúblicos situados na Rua Marçal Antônio Vargas, ao lado da residência de número 659, no Bairro Sol Nascente.
AUTOR Vereador DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Bala
0252/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a realização de limpeza no imóvel localizado ao lado do “prédio” situado na Rua Almério Prudêncio de Lima, nº 52, no Bairro Alto Limoeiro, neste município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0253/2015 Ao Deputado Estadual, Dr. Hely Tarquínio solicitando adotar as medidas necessárias para o empenho de recursos junto aos respectivos órgãos estaduais visando à ampliação da sede do Conselho de Desenvolvimento Comunitário do distrito de Major Porto, neste município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0254/2015 Ao Deputado Estadual, Dr. Hely Tarquínio, solicitando adotar as medidas necessárias visando à destinação de recursos financeiros para a aquisição de 50 (cinquenta) bolas de futebol, 30 (trinta) bolas de vôlei e redes para gols de campo, com vistas a atender aos programas esportivos da zona urbana e rural do município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0255/2015 Ao Deputado Estadual, Dr. Hely Tarquínio, solicitando adotar medidas necessárias para o empenho de recursos financeiros pelos respectivos órgãos estaduais, visando à aquisição de um micro-ônibus para a Associação Anjos da Vida – AADV ou para a Secretaria Municipal de Saúde de Patos de Minas, a fim efetuar o transporte de pacientes em processo de tratamento no Hospital do Câncer de Barretos.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0256/2015 Ao Deputado Estadual, Dr. Hely Tarquínio, solicitando adotar medidas necessárias visando à destinação de recursos financeiros pelos respectivos órgãos estaduais para a reforma e melhorias na sede da Associação de Moradores do Bairro Vila Rosa, neste município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0257/2015 Ao Prefeito, solicitando adotar as medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura Nelson Nogueira, para providenciar a instalação de quebra molas (aclive) na Rua Nossa Senhora de Lourdes, Bairro Lagoinha.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0258/2015 Ao Prefeito, solicitandoadotar as medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para providenciar a limpeza no entorno do córrego situado no Bairro Lagoinha, próximo à quadra poliesportiva.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0259/2015 Ao Prefeito, solicitandoadotar medidas necessárias para que seja viabilizada, em parceria com a ACIPATOS, o SEBRAE e CDL, a realização anual da “Feira Popular da Indústria e do Comércio de Patos de Minas – FIC Patos”,entre os meses de agosto e outubro.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0260/2015 Ao Prefeito, solicitando adotar as medidas necessárias para a realização de estudos no sentido de conceder isenção da taxa de sepultamentos no Cemitério Municipal de Santa Cruz aos internos do Lar Vicentino Padre Alaor.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0261/2015 Ao Prefeito, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de reforma do posto de saúde do distrito de Bonsucesso.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0262/2015 Ao Prefeito, solicitando adotar medidas necessárias para efetivar a doação de 3.000m² de terreno localizado no Distrito Industrial para instalação da empresa Antônio Carlos Martins Silva –“TJ móveis planejados”.
AUTOR Vereador BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO
0263/2015 Ao Prefeito, solicitando adotar as medidas necessárias visando a encaminhar, por meio da Medicina do Trabalho, um técnico em segurança do trabalho à Secretaria Municipal de Infraestrutura para analisar a situação das condições de segurança (equipamentos) dos funcionários do setor de poda de árvores e jardinagem.
AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA
0264/2015 Ao Prefeito, solicitando adotar as medidas necessárias para melhorias da iluminação pública na Rua Leonardo Silveira da Fonseca, entre as ruas Edson Nunes de Paula e Libânio Silveira da Rocha, Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA
0265/2015 Ao Prefeito, solicitando adotar as medidas necessárias para melhorias na iluminação pública da Rua Libânio Silveira da Rocha, entre a Avenida João Cyrino e a Rua Leonardo José da Fonseca, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA
0266/2015 Ao Prefeito, solicitando adotar medidas necessárias para a realização da recomposição asfáltica (tapa buracos) na Rua Gabriel Pereira, entre as ruas Potiguares e Olímpio Ferreira,no Bairro Caramuru.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0267/2015 Ao Prefeito, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de capina e de limpeza, bem como para a instalação de maior número de lixeiras no entorno da pista de lazer da Lagoinha.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0268/2015 Ao Prefeito, solicitando adotar medidas necessárias para que seja viabilizada, em parceria com a ACIPATOS, o SEBRAE e CDL, a realização anual da “Feira Popular da Indústria e do Comércio de Patos de Minas – FIC Patos”,entre os meses de agosto e outubro.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0269/2015 Ao Prefeito, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de poda do mato e limpeza no entorno da biquinha localizada na Rua Zina Rocha, esquina com a Olímpio Ferreira, Bairro Nossa Senhora das Graças.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0270/2015 Ao Prefeito, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura Nelson Nogueira Silva, para viabilizar estudos visando à implantação de sentido único de direção na Rua Tupis, Bairro Nossa Senhora das Graças.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0271/2015 Ao Prefeito, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Diretor de Trânsito de Patos de Minas, para providenciar a retirada das placas “proibindo estacionar” em um dos lados da Rua Vereador João Pacheco, em frente à Unidade Básica de Saúde do Bairro Várzea.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0272/2015 Ao Prefeito, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de redutor de velocidade (lombada) na Rua São Miguel, próximo ao nº 316, Bairro Padre Eustáquio.
AUTOR Vereador BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO
REQUERIMENTOS – VOTOS DE PESAR
0283/2015 Sebastiana Lourenço Martins
AUTORES Vereadores FRANCISCO CARLOS FRECHIANI, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA E EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0284/2015 Sebastião Manoel de Magalhães
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, FRANCISCO CARLOS FRECHIANI, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA E EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0285/2015 José Toledo Pereira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA E EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0286/2015 Cosme Damião Martins Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA E EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0287/2015 Alberto Augusto da Silveira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA E EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0288/2015 Fonsina Pereira da Silva Camargo
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA E EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0289/2015 Augusta José dos Reis
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0290/2015 Lúcia Helena Silveira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0291/2015 Sebastião Antunes Alves
AUTORES Vereadores LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0292/2015 Vicente Silvério Rosa
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA E LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0293/2015 Nivalda Soares Costa
AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0294/2015 Gabriela Vitória Queiroz Gonçalves
AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0295/2015 Isaias Martins Rosa
AUTOR JOSÉ OSMAR DE CASTRO – Guiguim
0296/2015 Urias Vicente Basílio
AUTORES LINDOMAR FRANCISCO TAVARES E ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS