PAUTA DA 3ª REUNIÃO DO 6º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

PAUTA DA 3ª REUNIÃO DO 6º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 25 DE JUNHO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

* Chamada inicial;

* Oração;

* Tribuna Livre;

* Oradores Inscritos;

*Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

* Comunicações dos Vereadores;

* Leitura e despacho de correspondências;

* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: A leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o conteúdo da mesma tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).

* Ordem do dia da reunião seguinte;

* Chamada final.

ORADOR INSCRITO:* VEREADOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR

ASSUNTO: Proteção do patrimônio histórico de Patos de Minas.

TRIBUNA LIVRE:* GERSON SEBASTIÃO DE SOUZA - Diretor de Relacionamento com o Mercado da Algar/Telecom.

ASSUNTO: Prestar informações sobre as interrupções e/ou queda na qualidade dos serviços de telefonia, TV por assinatura e/ou internet, no âmbito do Município de Patos de Minas. (Requerimento 035/15, de autoria do Vereador Lindomar Tavares)

PROJETO DE LEI PAUTADO PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).

4149/2015 Denomina Jorge Tolentino o CRAS IV, localizado no Bairro Bela Vista.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2015 que “Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de implantação de chácaras de recreio e dá outras providências.”

AUTORES DO PROJETO INICIAL: BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO/FRANCISCO CARLOS FRECHIANI/VICENTE DE PAULA SOUSA/OTAVIANO MARQUES DE AMORIM/LINDOMAR FRANCISCO TAVARES/DAVID ANTÔNIO SANCHES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR/ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA/JOSÉ OSMAR DE CASTRO/ JOÃO BATISTA GONÇALVES E ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS.

RAZÕES DO VETO DO PREFEITO: Alega, em síntese, a existência de vício de inconstitucionalidade e inobservância ao interesse público, ao argumento de que a iniciativa da lei seria exclusiva do Executivo, já que a matéria nela contida interfere diretamente nos atos de planejamento e de gestão administrativa, “em especial quanto aos serviços públicos e manutenção do equipamento urbano que será acrescido”, ferindo, ainda, os princípios da independência e autonomia dos poderes. Informa, ainda, que o veto integral atende ao pedido formulado pelo Conselho Municipal de Políticas Urbanas (COMPUR) e que, apesar de notória a demanda pela regulamentação do parcelamento do solo para fins de implantação de chácaras de recreio, a questão ainda careceria de outros estudos, inclusive para a proteção do interesse público.

OBS.Segundo a Lei Orgânica do Município de Patos de Minas, o veto representa a discordância do Prefeito em relação ao projeto aprovado pela Câmara, por considerar o mesmo inconstitucional ou contrário ao interesse público. A Câmara tem o prazo de 30 dias úteis para analisar a matéria. São necessários 9 votos (maioria absoluta) para rejeitar o Veto. Caso não alcançado o referido quórum, o veto é mantido.

PROJETOS DE LEIS PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).

OBS. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.

4153/2015 Autoriza o Executivo a promover a desafetação e a doação do imóvel que especifica.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS: Na mensagem do Projeto, o autor argumenta que oExecutivo Municipal, sendo autorizado, promoverá a desafetação de um terreno originário do patrimônio do Município de Patos de Minas, situado na quadra 16 (Bairro Jardim Esperança – Equipamento Comunitário), com uma área de 3.773,32 m², e, após, doará a área descrita à empresa Gelateria Antártica Ltda, visando à construção e implantação de unidade produtiva em Patos de Minas.

4162/2015 Denomina Cristino Joaquim da Silva (Cristino Vida) a Unidade de Atendimento Primário de Saúde (UAPS) localizada na Rua Major Gote, 1408, Centro.

AUTOR ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS

4166/2015 Denomina Alaor Ribeiro da Silva a atual Rua 10, localizada no Bairro Afonso Queiroz.

AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

4167/2015 Denomina Rua Marieta Tertuliana da Fonseca a atual Via 04, localizada na comunidade de Arraial dos Afonsos.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

PAUTA DE INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES – REUNIÃO 25.06.2015

Regimento Interno:

Art. 186.O vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma das comissões sobre determinado assunto, formulando por escrito, em termo explícito, forma sintética e linguagem parlamentar: indicações, requerimentos, moções, representações e emendas.

Art. 187.Indicação é a proposição na qual o vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público.

Art. 188. Requerimento é a proposição escrita utilizada pelo vereador para solicitar informações ao prefeito; solicitar providências das autoridades estaduais ou federais; propor homenagens que não importam outorga de títulos; votos de pesar e convocação de sessões extraordinárias.

Art. 189.Moção é qualquer proposta que expresse o pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreciação, e, dependendo do seu conteúdo, pode ser de:

I – Protesto

II – Repúdio

III – Desagravo

IV – Aplausos

INDICAÇÕES

Nº/AUTOR ASSUNTO

0274/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias no sentido de notificar a Viação Pássaro Branco para que confeccione cartão magnético destinado aos idosos, a fim de que eles possam passar pela catraca do ônibus, dando, assim, efetivo cumprimento à Lei 6890/2014, que “dispõe sobre a gratuidade e benefícios no transporte coletivo urbano de Patos de Minas, e dá outras providências”.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0275/2015 À Viação Pássaro Branco, solicitando adotar medidas necessárias para confeccionar cartão magnético destinado aos idosos, a fim de que eles possam passar pela catraca do ônibus, dando, assim, efetivo cumprimento à Lei 6890/2014, que “dispõe sobre a gratuidade e benefícios no transporte coletivo urbano de Patos de Minas, e dá outras providências”.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0276/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Governo de Estado, ao Vice-Governador Antônio Andrade e aos Deputados da região, a fim de obter recursos financeiros necessários ao fechamento lateral das quadras cobertas de nosso município, principalmente, as que serão construídas nos bairros Alvorada, Santa Luzia, Cristo Redentor e Jardim Aquárius.