PAUTA DA 2ª REUNIÃO DO 8º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

PAUTA DA 2ª REUNIÃO DO 8º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 13 DE AGOSTO DE 2015– 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

* Chamada inicial;

* Oração;

* Tribuna Livre;

* Oradores Inscritos;

*Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

* Comunicações dos Vereadores;

* Leitura e despacho de correspondências;

* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).

* Ordem do dia da reunião seguinte;

* Chamada final.

PROJETO DE LEI PAUTADO PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).

4072/2014 Referenda a celebração do convênio entre o Poder Executivo Municipal e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS:Na Mensagem do Projeto, o autor argumenta assim:O presente projeto de lei tem por escopo ratificar a celebração do convênio firmado entre o Município de Patos de Minas e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – MG, com o objetivo de conjugar esforços das partes convenentes para a execução das obras e serviços de implantação do sistema de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do loteamento Morada da Serra. Importante ressaltar que, tal loteamento é constituído por 175 lotes de cunho social dentro do Município de Patos de Minas/MG. Ademais, convém esclarecer que a celebração do convênio em questão é de interesse social e privativo do Poder Executivo conforme art. 95, XVIII da Lei Orgânica Municipal.

4195/2015 Denomina Jurandy Agnan a 20ª Delegacia e 186ª Junta do Serviço Militar de Patos de Minas.

AUTOR FRANCISCO CARLOS FRECHIANI

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

779/2015 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Senhor Luiz Roberto de Souza.

AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

780/2015 Concede o Título de Empreendedor de Sucesso de Patos de Minas ao Senhor Paulo César de Sousa.

AUTOR JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda.

VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI:

1330/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências.

AUTORIA DO PROJETO: EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS: 1 - O Excelentíssimo Senhor Prefeito de Patos de Minas vetou os itens“2.1.2 Educação Infantil: Metas, Ações/estratégias, Período e Responsáveis”; “2.2.2 Ensino Fundamental: Metas, Ações/estratégias, Períodos e Responsáveis” e“3.3.2 Educação do Campo: Metas, Ações/estratégias, Períodos e Responsáveis”, do anexo da proposição, ao argumento as alterações inseridas por emendas dos vereadores, teriampromovido“alteração substancial do corpo legislativo, refletindo na redação final ...”.

OBS: 2 - Os vereadores João Bosco de Castro Borges, Otaviano Marques de Amorim e Braz Paulo de Oliveira Júnior, foram nomeados para comporem a Comissão Especial para emitir parecer ao veto. São necessários 9 votos para rejeitar o veto.

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).

OBS. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.

4165/2015 Autoriza a abertura de crédito especial para criação do elemento de despesa ao tempo em que reduz o valor das dotações orçamentárias.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS: Na mensagem do Projeto, o autor argumenta quea proposição, em síntese, tem por fim autorizar a abertura de crédito especial para criação do elemento despesa, com o objetivo de restituir os gastos com as obras na rede elétrica, que beneficiou segmentos locais (indústria, comércio e residências), custeados pela empresa Minas Mais Alimentos Ltda, no montante de 1.748.885,08 (um milhão, setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oito centavos).

4186/2015 Autoriza a doação de imóveis, com encargos, à Empresa Setta Energy Ltda.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS:Na mensagem do Projeto, apresenta a seguinte justificativa: “A doação em epígrafe, com encargos, tem como objetivo primário favorecer a expansão industrial no município, que,por via reflexa, ocasionará aumento na oferta de empregos, desenvolvimento das atividades econômicas e, ao longo do tempo, irápropiciar aumento da arrecadação tributária.

Por fim,impende clarear que o presente projeto de lei visa,também, a revogar a Lei nº 6.729, de 12 de junho de 2013, que havia autorizado a doação do imóvel objeto da presente propositura legislativa, àempresa Geopav Engenharia de Infraestrutura Ltda, revogação que se dá em razão do desinteresse da referida empresa em receber o imóvel, conforme restou consignado nos autos do processo administrativo registrado sob o nº 68/2010”.

4187/2015 Autoriza a doação de imóveis, com encargos, à Empresa Sano Alimentos Ltda.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS: Na mensagem do Projeto, o autor argumenta assim: “A doação em epígrafe, com encargos, tem como objetivo primário favorecer a expansão industrial no município, que, por via reflexa, entre outros efeitos, ocasionará um aumento na oferta de empregos à população local, desenvolvimento da atividade econômica e, ao longo do tempo, irá propiciar aumento da arrecadação tributária.

Por fim, impende clarear que o presente projeto de lei visa, também, a revogar as leis nº 6.720, de 12 de junho de 2013 e n° 6.724, de 12 de junho de 2013, que haviam autorizado a doação do imóvel objeto da presente propositura legislativa, às empresas Cavalheri & Bezerra Materiais de Construção Ltda. - ME e Elo Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. – ME, revogação que se dá em razão do desinteresse das referidas empresas em receber os referidos imóveis, conforme restou consignado nos autos do processo administrativo registrado sob o nº 14.216/2009 e 12.840/2002”.

4188/2015 Autoriza a doação de imóveis, com encargos, à Empresa Sena e Dias Ltda.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS: Na mensagem do Projeto, o autor apresenta a seguinte argumentação: “Adoação em epígrafe, com encargos, tem como objetivo primário favorecer a expansão industrial no município, que, por via reflexa, ocasionará aumento na oferta de empregos, desenvolvimento das atividades econômicas e, ao longo do tempo, irápropiciar aumento da arrecadação tributária.

Por fim,impende clarear que o presente projeto de lei visa também, revogar a lei nº 6.739, de 12 de junho de 2013, que havia autorizado a doação do imóvel objeto da presente propositura legislativa, a empresa Setta Engenharia Ltda, revogação que se dá em razão do desinteresse da referida empresa em receber o imóvel, conforme restou consignado nos autos do processo administrativo registrado sob o nº 14.858/2014”.

4189/2015 Altera a redação do art 1º, da Lei nº 6.722, de 12 de junho de 2013, que autoriza a doação de imóveis, com encargos, à empresa Diferpam Indústria e Comércio Ltda.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS: Na mensagem do projeto, o autor argumenta: “Considerando-se que as atividades antes desempenhadas pela empresa Diferpam Indústria e Comércio Ltda, por questão de organização empresarial, passarão a ser da empresa Ductil Construções em Aço Ltda – ME, tornou necessária a alteração legislativa para prover a substituição da donatária na Lei nº 6.722, de 12 de junho de 2013.

A solicitação de alteração da Lei nº 6.722, de 12 de junho de 2013 foi apreciada pelo COMPUR, que não colocou óbices a pretensão.

Deste modo, visando a fomentar o desenvolvimento econômico no âmbito do Município de Patos de Minas, em cumprimento do disposto no art. 196, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Patos de Minas, faz-se necessária a presente alteração legislativa”.

4190/2015 Autoriza a doação de imóveis, com encargos, à Empresa Vidbox e Esquadrias Ltda – EPP.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS: Na mensagem do Projeto, o autor argumenta assim: “Adoação em epígrafe, com encargos, tem como objetivo primário favorecer a expansão industrial no município, que,por via reflexa, ocasionará aumento na oferta de empregos, desenvolvimento das atividades econômicas e, ao longo do tempo, irápropiciar aumento da arrecadação tributária.

Por fim,impende clarear que o presente projeto de lei visa,também, a revogar a lei nº 6.728, de 12 de junho de 2013, que havia autorizado a doação do imóvel objeto da presente propositura legislativa, àempresa Gaúcha Alimentação Coletiva Ltda. – EPP, revogação que se dá em razão do desinteresse da referida empresa em receber o referido imóvel, conforme restou consignado nos autos do processo administrativo registrado sob o nº 14.860/2014”.

4191/2015 Autoriza a doação de imóvel, com encargos, à Empresa Cavalheri & Bezerra Materiais de Construção Ltda - ME.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS: Na mensagem do Projeto, o autor justifica:“Adoação em epígrafe, com encargos, tem como objetivo primário favorecer a expansão industrial no município, que,por via reflexa, ocasionará aumento na oferta de empregos, desenvolvimento das atividades econômicas e, ao longo do tempo, irápropiciar aumento da arrecadação tributária.

Por fim,impende clarear que o presente projeto de lei visa também, revogar a Lei nº 6.734, de 12 de junho de 2013, que havia autorizado a doação do imóvel objeto da presente propositura legislativa, àempresa Modificar Restauração e Modificação de Veículos Ltda, revogação que se dá em razão do desinteresse da referida empresa em receber o imóvel, conforme restou consignado nos autos do processo administrativo registrado sob o nº 6.443/2011”.

4192/2015 Autoriza a doação de imóvel, com encargos, à Empresa Campo Agroflorestal Ltda- ME.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS:Na mensagem do Projeto, o autor assim argumenta: “Adoação em epígrafe, com encargos, tem como objetivo primário favorecer a expansão industrial no município, que,por via reflexa, ocasionará aumento na oferta de empregos, desenvolvimento das atividades econômicas e, ao longo do tempo, irápropiciar aumento da arrecadação tributária.

Por fim,impende clarear que o presente projeto de lei visa,também, a revogar a Lei nº 6.721, de 12 de junho de 2013, que havia autorizado a doação do imóvel objeto da presente propositura legislativa, a empresa Comercial Centro Oeste de Plásticos Ltda. – ME, revogação que se dá em razão do desinteresse da referida empresa em receber o referido imóvel, conforme restou consignado nos autos do processo administrativo registrado sob o nº 14.917/2011”.

PAUTA DE INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES – REUNIÃO 13.8.2015

Regimento Interno:

Art. 186.O vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma das comissões sobre determinado assunto, formulando por escrito, em termo explícito, forma sintética e linguagem parlamentar: indicações, requerimentos, moções, representações e emendas.

Art. 187.Indicação é a proposição na qual o vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público.

Art. 188. Requerimento é a proposição escrita utilizada pelo vereador para solicitar informações ao prefeito; solicitar providências das autoridades estaduais ou federais; propor homenagens que não importam outorga de títulos; votos de pesar e convocação de sessões extraordinárias.

Art. 189.Moção é qualquer proposta que expresse o pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreciação, e, dependendo do seu conteúdo, pode ser de:

I – Protesto

II – Repúdio

III – Desagravo

IV – Aplausos

INDICAÇÕES

Nº/AUTOR ASSUNTO

0384/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitandoadotar medidas necessárias para ademarcação de uma área específica destinada ao estacionamento de motos na Rua Peluzzo, próximo à UPA III, no Bairro Jardim Peluzzo.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0385/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a demolição de um muro que está invadindo terreno de propriedade do Município na Rua Alagoas, sob a inscrição cadastral número 16-015-0051-000-000.

AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA

0386/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Diretor de Trânsito e Transportes, para a instalação de sinalização vertical (placas de localização) nas principais vias de acesso à atual sede da Secretaria Municipal de Saúde, indicando a nova localização dessa instituição.

AUTOR Vereador JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda

0387/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, para o patrolamento em toda a estrada de Patos de Minas a Curraleiro, e se possível, até Boassara.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0388/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, para a realização de melhorias na estrada que liga o Bairro Barreiro à comunidade de Bebedouro das Posses.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0389/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Diretor de Trânsito e Transporte, para a implantação de mão única de direção na Rua Zeca Mota, Bairro Residencial Sorriso.

AUTOR Vereador DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla

REQUERIMENTOS – VOTOS DE PESAR

0374/2015 Paulo de Tarso Oliveira (Paulo Pato)

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, ANTÔNIO FERRERIA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

0375/2015 Joaquim Tavares da Silva

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

0376/2015 Guilherme Henrique de Jesus

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

0377/2015 Geraldo Aristóteles Ribeiro

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

0378/2015 José Felício da Fonseca

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

0379/2015 Maria de Fátima Silva

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

0380/2015 Faustina Nunes de Andrade