SÍNTESE DA 3ª REUNIÃO DO 8º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 20 DE AGOSTO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
* Chamada inicial: Todos os 17 Vereadores presentes.
* Oração: Vereador José Carlos da Silva (Carlito).
* Tribuna Livre;
* Oradores Inscritos;
*Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
* Comunicações dos Vereadores;
* Leitura e despacho de correspondências;
* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
* Ordem do dia da reunião seguinte;
* Chamada final.
- TRIBUNA LIVRE: MARCOS VINÍCIUS FERREIRA E REVALINO FRANKLIN RODRIGUES, Servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.
ASSUNTO: Prestar informações acerca do Movimento de Greve
Com o intuito de mostrar a importância da atuação do IMA, os servidores relacionaram as atividades desenvolvidas por meio das vinte regionais distribuídas em todo o estado, como fiscalização agropecuária, inspeção e certificação de produtos e serviços. Em seguida, informaram que a suspensão coletiva, temporária e pacífica de prestação pessoal de serviços decorreu do malogro das negociações coletivas acerca da pauta de reivindicações da categoria. Segundo eles, os legítimos interesses que se busca defender através da paralisação dos serviços são os seguintes:
- Reajuste imediato da Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade do IMA – Gedima, como já foi reajustada a Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade do Meio Ambiente – Gedema, e com ganhos retroativos à data de publicação do benefício para esses servidores.
- Incorporação imediata da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária – Gafisa, ao vencimento básico inicial dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários, e separação das carreiras-fim das carreiras-meio do órgão.
- Aprovação de um novo plano de carreira para os cargos de Fiscal Agropecuário e Fiscal Assistente Agropecuário do Estado de Minas Gerais, e assinatura de um acordo para cumprimento do piso salarial nacional das categorias mencionadas, conforme concedido para os servidores da Educação. AFA-MG – Associação dos Fiscais Agropecuários de Minas Gerais.
Comunicaram também que a greve deflagrada a partir da zero hora do dia 17 de Agosto é por tempo indeterminado, e que foi decidida pelos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários estaduais. Por fim, solicitaram o apoio das empresas parceiras e autoridades, inclusive da Câmara Municipal de Patos de Minas. Na ocasião, Vereadores enalteceram o trabalho dos servidores do IMA e desejaram êxito em suas reivindicações.
- VOTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO OU ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA CONTRA o Vereador Lásaro Borges
O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Francisco Carlos Frechiani, abriu espaço para apresentação do relatório da Comissão Especial designada para realizar diligências e analisar, preliminarmente, o teor da denúncia apresentada contra o Vereador Lásaro Borges de Oliveira, por suposta participação e/ou apoio aos atendimentos realizados pelo Técnico em Optometria, no barracão da Associação de moradores no Bairro Alvorada.
Na oportunidade, fizeram uso da palavra o Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior, Presidente da Comissão Especial, e, em seguida, a Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar, integrante da Comissão. Na sequência, o Presidente da Câmara Municipal, Francisco Frechiani, solicitou ao Relator, Vereador Antônio Ferreira da Rocha (Tonhão da Copasa), que fizesse a leitura do relatório e manifestasse o seu voto.
Após a leitura do documento, o qual se encontra anexo a esta matéria, o Relator declarou o seu voto em favor do recebimento da denúncia. Os demais membros da Comissão, Vereadores Braz Paulo de Oliveira Júnior, Edimê Erlinda de Lima Avelar, Itamar André dos Santos e José Lucilo da Silva Júlio (Duda) votaram pelo recebimento da denúncia por considerarem presentes elementos de provas suficientes ao recebimento e para permitirem o aprofundamento nas apurações e investigações do assunto. Também votaram a favor do recebimento os Vereadores João Bosco de Castro Borges (Bosquinho) e José Carlos da Silva (Carlito), totalizando 7 votos favoráveis ao recebimento.
Votaram pelo não recebimento da denúncia os Vereadores Francisco Carlos Frechiani, Bartolomeu Ferreira Ribeiro, David Antônio Sanches (David Balla), João Batista Gonçalves (Cabo Batista), Lásaro Borges de Oliveira, José Osmar de Castro (Guiguim), Lindomar Francisco Tavares, Otaviano Marques de Amorim, Valdir Reis de Jesus e Vicente de Paula Sousa, totalizando 10 votos pelo arquivamento da denúncia, justificados, de um modo geral, pelo entendimento de que não estavam presentes requisitos para tanto e o fato de que o Ministério Público e Polícia Civil já estariam investigando o caso.
Portanto, como eram necessários 12 votos para o recebimento, a denúncia foi arquivada. Vale lembrar que cada Vereador teve oportunidade de justificar o seu voto e manifestar o seu posicionamento.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).
4194/2015 Denomina vias públicas localizadas no Distrito de Alagoas, Município de Patos de Minas.
AUTOR JOSÉ OSMAR DE CASTRO – Guiguim
COAUTOR VALDIR REIS DE JESUS – Aprovado por 16 votos
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
781/2015 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Sr. José Bertoldo Landim.
AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa – Aprovado por 16 votos
782/2015 Concede o Título de Empreendedores de Sucesso de Patos de Minas ao casal Sebastião Barbosa de Oliveira e Sidônia Pinheiro de Arvelos Barbosa.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovado por 16 votos
783/2015 Concede o Título de Empreendedor de Sucesso de Patos de Minas ao Sr. Gilberto Eustáquio de Souza.
AUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista – Aprovado por 16 votos
784/2015 Concede o Título de Empreendedor de Sucesso de Patos de Minas ao Sr. Adauto Gonçalves Rodrigues.
AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovado por 16 votos
785/2015 Concede o Título de Empreendedor de Sucesso de Patos de Minas ao Sr. Júlio César Borges.
AUTOR DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla – Aprovado por 16 votos
786/2015 Concede o Título de Empreendedor de Sucesso de Patos de Minas ao Senhor Gaspar Rodrigues da Silva.
AUTOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Aprovado por 16 votos
787/2015 Concede o Título de Empreendedor de Sucesso de Patos de Minas ao Senhor André Luiz de Abreu.
AUTOR ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS – Aprovado por 16 votos
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 1.328/2015:
“Institui a Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo Infanto-Juvenil no âmbito do Município de Patos de Minas”.
AUTOR DO PROJETO JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES – Bosquinho
COAUTORES EDIMÊ AVELAR E JOÃO BATISTA GONÇALVES – Veto rejeitado por 11 votos a 5.
Ø Votaram pela rejeição do veto os Vereadores Antônio Ferreira da Rocha (Tonhão da Copasa), Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Edimê Erlinda de Lima Avelar, David Antônio Sanches (David Balla), João Batista Gonçalves (Cabo Batista), João Bosco de Castro Borges (Bosquinho), Lásaro Borges de Oliveira, Lindomar Francisco Tavares, Otaviano Marques de Amorim, Valdir Reis de Jesus e Vicente de Paula Sousa.
Ø Votaram pela manutenção do veto os Vereadores José Carlos da Silva (Carlito), Braz Paulo de Oliveira Júnior, Itamar André dos Santos, José Lucilo da Silva Júlio (Duda) e José Osmar de Castro (Guiguim).
OBS.: 1 - O Excelentíssimo Senhor Prefeito de Patos de Minas vetou o art. 5º da Proposição 1.328/2015 que constava: “Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário”, manifestando que o dispositivo viola o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que configura uma ilícita interferência nas questões de mérito administrativo, além de instituir despesas em desacordo com as legislações que regem a matéria. Por outro lado, a ação governamental que importe em aumento de despesa deverá ser acompanhada da estimativa do impacto financeiro e da declaração do ordenador de que o referido aumento é compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, como corolário da aplicação do disposto no art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, padecendo, portanto, a presente proposta legislativa de vício material.
OBS.: 2 - Os vereadores José Carlos da Silva, José Osmar de Castro e Itamar André dos Santos, foram nomeados para comporem a Comissão Especial para emitir parecer ao veto. São necessários 9 votos para rejeitar o veto.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).
OBS. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.
4072/2014 Referenda a celebração do convênio entre o Poder Executivo Municipal e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 15 votos (Ausência temporária do Vereador Lásaro Borges de Oliveira)
OBS: Na Mensagem do Projeto, o autor argumenta assim:O presente projeto de lei tem por escopo ratificar a celebração do convênio firmado entre o Município de Patos de Minas e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – MG, com o objetivo de conjugar esforços das partes convenentes para a execução das obras e serviços de implantação do sistema de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do loteamento Morada da Serra. Importante ressaltar que, tal loteamento é constituído por 175 lotes de cunho social dentro do Município de Patos de Minas/MG. Ademais, convém esclarecer que a celebração do convênio em questão é de interesse social e privativo do Poder Executivo conforme art. 95, XVIII da Lei Orgânica Municipal.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4156/2015
Regula o procedimento administrativo e as diretrizes a serem observadas na arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados, no âmbito do Município de Patos de Minas, e dá outras providências.
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CLJR – Aprovado por 16 votos
4165/2015 Autoriza a abertura de crédito especial para criação do elemento de despesa ao tempo em que reduz o valor das dotações orçamentárias.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 12 votos – Votos contrários dos Vereadores José Osmar de Castro (Guiguim), José Lucilo da Silva Júlio (Duda) e João Bosco de Castro Borges (Bosquinho); e abstenção do Vereador Antônio Ferreira da Rocha (Tonhão da Copasa).
OBS: Na mensagem do Projeto, o autor argumenta quea proposição, em síntese, tem por fim autorizar a abertura de crédito especial para criação do elemento despesa, com o objetivo de restituir os gastos com as obras na rede elétrica, que beneficiou segmentos locais (indústria, comércio e residências), custeados pela empresa Minas Mais Alimentos Ltda, no montante de 1.748.885,08 (um milhão, setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oito centavos).
PAUTA DE INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES: Todos aprovados por 16 votos.
Regimento Interno:
Art. 186.O vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma das comissões sobre determinado assunto, formulando por escrito, em termo explícito, forma sintética e linguagem parlamentar: indicações, requerimentos, moções, representações e emendas.
Art. 187.Indicação é a proposição na qual o vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público.
Art. 188. Requerimento é a proposição escrita utilizada pelo vereador para solicitar informações ao prefeito; solicitar providências das autoridades estaduais ou federais; propor homenagens que não importam outorga de títulos; votos de pesar e convocação de sessões extraordinárias.
Art. 189.Moção é qualquer proposta que expresse o pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreciação, e, dependendo do seu conteúdo, pode ser de:
I – Protesto
II – Repúdio
III – Desagravo
IV – Aplausos
INDICAÇÕES
Nº/AUTOR ASSUNTO
0390/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para o patrolamento da estrada de acesso à comunidade de Arraial dos Afonsos, neste município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0391/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a pavimentação asfáltica do prolongamento da Rua Guilherme Borges de Queiroz, de acesso à recém-construída ponte, que interliga os bairros Vila Rosa, Cristo Redentor e Jardim Paulistano, neste município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0392/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitandoadotar medidas necessárias para a recomposição de briquetes e realização de reparos na Rua João de Souza Nascentes, em frente ao n° 344, no Bairro Eldorado.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0393/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de travessia elevada para pedestres na Rua Alzino Martelo, em frente a atual sede da Secretaria Municipal de Saúde.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0394/2015 Ao Presidente do CONSEP, solicitando adotar medidas necessárias para o encaminhamento de Ofício ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais e Precatórias e Infância e Juventude da Comarca de Patos de Minas, Dr. Joamar Gomes Vieira Nunes, solicitando autorização para que presos do regime semiaberto e/ou fechado possam ser disponibilizados para prestar serviços de pedreiro e/ou servente de pedreiro, nas obras de construção da sede do Conselho de Segurança Pública - CONSEP, como forma de remição das suas respectivas penas, conforme previsto na Lei de Execuções Penais – LEP.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0395/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a construção de um redutor de velocidade (lombada) ou uma faixa elevada (lombofaixa) e suas respectivas sinalizações na Rua Professora Elza Borges Fonseca, nas proximidades do cruzamento com a Rua Theodorico Borges, no Bairro Planalto, neste município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0396/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de travessia elevada na Rua José Pereira Fonseca, nº 250, em frente a APAE, no Bairro do Rosário.
AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS
0397/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de quebra-molas na Rua Guilherme Borges de Queiroz, próximo ao nº 91, no Bairro Jardim Paulistano.
AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS
0398/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitandoadotar medidas necessárias para a instalação de placas de “proibido estacionar” na Rua Ataualpa Dias Maciel, entre a Travessa Antero Eduardo e a Rua Formiga, no Bairro do Rosário.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0399/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitandoadotar medidas necessárias para a instalação de placas de “proibido estacionar” na Rua Manoel Dias Pereira, entre as ruas Rio de Janeiro e Dona Queta, no Bairro Nossa Senhora das Graças.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0400/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de placa de carga e descarga na Rua Dona Luiza, em frente ao n°1.552, no Bairro Cristo Redentor.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
REQUERIMENTOS – SOLICITAÇÕES
0051/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando o envio à Câmara Municipal de cópia integral do Contrato de Permissão de Uso Remunerado – CPUR nº 10/2010 (concorrência 05/2010), bem como de seus respectivos termos aditivos, se houver.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0052/2015 Ao Superintendente do IPREM, Senhor Milton Romero da Rocha Souza, o envio à Câmara Municipal das seguintes informações:
1- Relação dos repasses previdenciários e financeiros de todos os órgãos ao IPREM referente às contribuições patronais, contribuições dos servidores e parcelas dos financiamentos, relativos ao ano de 2014 até a presente data;
2- Se estes repasses estão em cumprimento com os prazos legais dos dias 10, 20 e 30 de cada mês, se não, quais medidas estão sendo tomadas;
3- Como esses dados chegam aos conselheiros e membros do Comitê de Investimentos e com que periodicidade.
AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA
REQUERIMENTOS – VOTOS DE PESAR
0385/2015 Mário Lúcio da Silva
AUTORES Vereadores ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0386/2015 João Batista Vida
AUTORES Vereadores LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA E DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla.
0387/2015 Osvaldo Pereira da Silva (Russo)
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0388/2015 Everton Gonçalves Ribeiro
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0389/2015 Aparecida Tadeu de Oliveira (Nega)
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0390/2015 Alvina Vieira de Souza
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0391/2015 Maria José Linhares
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0392/2015 Petrônio Gonçalves Carvalho
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE OLIVEIRA, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0393/2015 Maria Moreira da Mota
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0394/2015 Maria Vicentina Luiz de Melo
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0395/2015 José Alves Pereira
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0396/2015 Reginaldo Aparecido Reis
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0397/2015 Jéferson Ferreira da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0398/2015 Maria Madalena da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0399/2015 Ana Machado de Andrade (Ana do Eli)
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0400/2015 Josias Alves de Araújo
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA E JOSÉ OSMAR DE CASTRO – Guiguim.
0401/2015 Onofre Marques Pereira
AUTORES Vereadores LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA:
Dia 27 de agosto de 2015, às 14 horas, no Plenário.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas