PAUTA DA 2ª REUNIÃO DO 9º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

PAUTA DA 2ª REUNIÃO DO 9º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 17 DE SETEMBRO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

* Chamada inicial;

* Oração;

* Tribuna Livre;

* Oradores Inscritos;

*Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

* Comunicações dos Vereadores;

* Leitura e despacho de correspondências;

* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).

* Ordem do dia da reunião seguinte;

* Chamada final.

ENTREGA DE TÍTULO DE EMPREENDEDOR DE SUCESSO DE PATOS DE MINAS, AO SR. GASPAR RODRIGUES DA SILVA.

AUTOR DA HOMENAGEM: VEREADOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR

ORADOR INSCRITO:* JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO - Duda.

ASSUNTO: 2ª Rodada do Fórum Regional - Território Noroeste, realizada em Paracatu, no dia 11 de setembro.

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).

4202/2015 Autoriza a desafetação de imóvel doado à Associação Presbiteriana de Educação de Patos de Minas – APREPAM.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

(Relator do Projeto Vereador Otaviano Marques)

Obs.Trata-se de imóvel situado na confluência das avenidas Lucy Mesquita de Araujo (ex-Avenida 01 de acordo com a lei 2.244 de 14/08/87 e 2.324 de 05/04/88), Ermelinda Artiaga de Sousa (ex-Avenida 02 de acordo com a lei 2.243 de 14/08/87) e Rua Vereador Antônio Tolentino Caixeta, no Bairro Guanabara, comárea de 1.861,50 m² (um mil, oitocentos e sessenta e um metros e cinquenta centímetros quadrados), medindo 51,00 metros de frente para a Avenida Lucy Mesquita de Araujo, 73,00 metros pelo flanco direito confrontando com a Avenida Ermelinda Artiaga de Sousa, 89,05 metros pelo flanco esquerdo confrontando com a Rua Vereador Antônio Tolentino Caixeta, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob número 4/17.800, livro 2-AAQ.

O referido imóvel foi doado à Associação Presbiteriana de Educação de Patos de Minas – APREPAM para a construção de uma escola que ofereça o ensino fundamental e ensino médio, conforme disposição da Lei nº 5.690 de 29 de dezembro de 2005.

Na mensagem de encaminhamento do Projeto, o autor justifica que o projeto apresentado faz somente a desafetação do referido imóvel para concretizar a doação.

4203/2015 Cria o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) para regulação dos atendimentos às diversas ocorrências do Município de Patos de Minas.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

(Relator do Projeto Vereador Lindomar Tavares)

Obs.Na mensagem de encaminhamento do Projeto, o autor apresenta a seguinte justificativa:

“Com a integração ocorrida, conforme, Convênio nº 4005/2014, entre os serviços do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e SAMU (Serviço Móvel de Urgência) fez-se necessária a criação de uma estrutura física de atendimento integrado entre os referidos órgãos recebendo a denominação de Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).

Tal Centro será formado por representantes do CBMMG, SAMU e Comdec Municipal, onde todas as chamadas 193 ou 192 serão direcionadas para o CICC, o qual realizará a triagem das informações e o despacho de viaturas para os diversos atendimentos as ocorrências.

Dessa forma, a criação do Centro Integrado de Comando e Controle será imprescindível, uma vez que assegurará à sociedade uma estrutura integrada de atendimento proporcionando maior agilidade e qualidade do serviço prestado em Patos de Minas e região”.

648/2015 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do Município de Patos de Minas – MG, que concede benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, e dá outras providencias.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

(Relator do Projeto Vereador Lindomar Tavares)

Obs.Na mensagem de encaminhamento do Projeto, o autor apresenta a seguinte justificativa:

“O presente projeto é benéfico e oportuno, uma vez que viabiliza o recebimento de créditos do Município, de qualquer natureza, inscritos ou não na dívida ativa, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2014.

O Programa de Recuperação Fiscal em discussão atende aos interesses do Município e do contribuinte, na medida em que permite a este regularizar sua situação junto ao Fisco e, por conseguinte aumenta a arrecadação municipal, essencial para a execução das ações de interesse público.

Ademais, a adoção de medidas cartoriais de protesto, ou o ajuizamento de medidas ou ações judiciais para a cobrança de créditos municipais de pequeno valor não se mostra interessante para o Município, tampouco para o Poder Judiciário, uma vez que os encargos advindos com essa medida se mostram mais onerosos do que o próprio valor a ser arrecadado.

É imperioso ressaltar que a providência em tela encontra respaldo na legislação em vigor, notadamente nos preceitos contidos na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal)”.

PROJETO DE LEI PAUTADO PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).

OBS. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.

3867/2014 Institui o Título “Empresa Amiga da Educação” no Município de Patos de Minas e dá outras providências. (Projeto com parecer contrário à aprovação)

AUTORES EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

4200/2015 Dispõe sobre a instituição da Campanha e da Semana de Conscientização contra Queimadas no Município de Patos de Minas, e dá outras providências.

AUTORES BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR, JOÃO GONÇALVES BATISTA – Cabo Batista e LINDOMAR FRANCISCO TAVARES.

4204/2015 Autoriza a doação de imóvel à União para instalação do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS: O referido imóvel está localizado na Rua José Pascal, nº 239, Bairro Santo Antônio, constituído do lote W da quadra 01, com área de 1507,49m² (um mil, quinhentos e sete metros e quarenta e nove centímetros quadrados), medindo 27,55 metros de frente para a Rua José Pascal, 55,50 metros pelo flanco direito, 55,40 metros pelo flanco esquerdo, 27,50 metros pelo fundo, no qual se encontra edificado um prédio comercial com área de 1.589,35m² (um mil, quinhentos e oitenta e nove metros e trinta e cinco centímetros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 20/19.299.

Na mensagem de encaminhamento do Projeto, o autor justifica que “adoação tem como objetivo a instalação da nova sede da Justiça Eleitoral no municípioe trará incontáveis benefícios ao município, uma vez que a nova instalação do TRE/MG visa ao melhor funcionamento do órgão e atendimento à população”.

4205/2015 Institui e oficializa olimpíadas entre bairros no Município de Patos de Minas.

AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

4206/2015 Autoriza a doação de imóvel à União com destinação ao Ministério Público Federal – MPF.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS: Trata-se de imóvel localizado na Avenida Lucy Mesquita de Araújo, esquina com Rua Vereador Antônio Tolentino Caixeta, fundos com a Rua Euclides Gonçalves de Brito, constituído do lote A da quadra 108, com área de 2.994,99 m² (dois mil, novecentos e noventa e quatro metros e noventa e nove centímetros), medindo 23,00 metros de frente, para a Avenida Lucy Mesquita de Araújo, 56,68 metros pelo flanco direito confrontando com a Rua Vereador Antônio Tolentino Caixeta, 89,20 metros pelo flanco esquerdo confrontando com o lote B e 69,57 metros de fundo confrontando com a Rua Euclides Gonçalves de Brito, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 4/17.800.

Na mensagem de encaminhamento do Projeto, o autor explicaque“a doação se destina ao Ministério Público Federal – MPF, para construção da nova sede da Procuradoria da República no Município”, argumentando que tal “doação trará incontáveis benefícios ao município, uma vez que a nova instalação da Procuradoria Federal visa ao melhor funcionamento do órgão, e atendimento à população”.

PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS:

De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):

Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.

Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.

Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

INDICAÇÕES

Nº/AUTOR ASSUNTO

0441/2015 Ao Deputado Federal, Aelton José de Freitas, solicitando adotar medidas necessárias visando à destinação de recursos para a pavimentação asfáltica das vias do município de Patos de Minas que ainda não dispõem dessa importante infraestrutura.

AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

0442/2015 Ao Deputado Estadual, Arnaldo Silva Júnior, solicitando adotar medidas necessárias visando à destinação de recursos para a pavimentação asfáltica das vias do município de Patos de Minas que ainda não dispõem dessa importante infraestrutura.

AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

0443/2015 Ao Deputado Federal, Olavo Bilac Pinto Neto, solicitando adotar medidas necessárias visando à destinação de recursos para a pavimentação asfáltica das vias do município de Patos de Minas que ainda não dispõem dessa importante infraestrutura.

AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

0444/2015 Ao Deputado Estadual, Deiró Moreira Marra, solicitando adotar medidas necessárias visando à destinação de recursos para a pavimentação asfáltica das vias do município de Patos de Minas que ainda não dispõem dessa importante infraestrutura.

AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

0445/2015 Ao Deputado Estadual, Leonardo Morreale Diniz Portela, solicitando adotar medidas necessárias visando à destinação de recursos para a pavimentação asfáltica das vias do município de Patos de Minas que ainda não dispõem dessa importante infraestrutura.

AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

0446/2015 Ao Deputado Federal, Lincoln Diniz Portela, solicitando adotar medidas necessárias visando à destinação de recursos para a pavimentação asfáltica das vias do município de Patos de Minas que ainda não dispõem dessa importante infraestrutura.

AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

0447/2015 Ao Deputado Estadual, Dr. Hely Tarquínio, solicitando adotar medidas necessárias à instalação de academia ao ar livre na Praça Bernardino Corrêa Junior, no Bairro Sobradinho.

AUTOR Vereador DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla

0448/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a construção dequebra-molasem toda extensãodaRua Gerôncio Gonçalves, especialmente próximo ao número 85, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.

AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS

0449/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a retirada e a substituição das árvores mais antigas nas avenidas Afonso Queiroz, Dilermano Gomes de Deus e Maria de Fátima Borges.

AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS

0450/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a reforma de toda a estrutura do parquinho infantil da Lagoa Grande.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0451/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a instalação de placa de “parada obrigatória” na esquina das ruas Caiçaras e Tabajaras, no Bairro Caramuru.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0452/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a doação ou cessão do direito de uso de um terreno à “Associação de Assistência aos Moradores de Rua de Patos de Minas - Adelson Marques Ferreira” para construção de sua sede própria.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0453/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a realização de melhorias na iluminação pública e a poda das árvores da praça central da comunidade de Arraial dos Afonsos.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0454/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Saúde, para o atendimento das demandas da Unidade Básica de Saúde do Bairro Alvorada, abaixo relacionadas:

- tonner para impressora,

- buchas para as pias,

- luvas para os funcionários responsáveis pela limpeza do local (EPI),

- papel toalha,

- papel higiênico para os banheiros.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0455/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a realização de limpeza da Praça Manoel Queiroz, localizada no Bairro Alvorada.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0456/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a implantação de sistema ecos sustentável no Restaurante Popular, localizado na Rua Vereador João Pacheco, nº 150, no Bairro Antônio Caixeta, como forma de reutilização da água das chuvas.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA

0457/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a identificação dos nomes oficiais das ruas, bem como da praça principal, nos postes de iluminação pública do Bairro Campos Elíseos.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0458/2015 Ao Vice-Governador do Estado de MG, Antônio Andrade, solicitando alocar recursos financeiros para a construção de creches em Patos de Minas.