PAUTA DA 3ª REUNIÃO DO 9º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 24 DE SETEMBRO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
* Chamada inicial;
* Oração;
* Tribuna Livre;
* Oradores Inscritos;
*Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
* Comunicações dos Vereadores;
* Leitura e despacho de correspondências;
* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
* Ordem do dia da reunião seguinte;
* Chamada final.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).
650/2015 Acrescenta parágrafo único ao art. 199 da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989 – Código Tributário do Município de Patos de Minas.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
(Relator do Parecer da CLJR* ao Projeto: Vereador Lindomar Tavares)
Obs.Na mensagem de encaminhamento do Projeto, o autor apresenta a seguinte justificativa:
“O presente Projeto de Lei justifica-se, uma vez que a matéria encontra amparo na Constituição Federal e Estadual, visto que ambas garantem a emissão gratuita de certidão quando o documento tiver por finalidade a defesa de direitos ou interesses pessoais, a par de assegurar o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular”.
4140/2015 Dispõe sobre a reserva de vagas em creches para crianças em idade compatível, cujas mães tenham sido vítimas de violência física ou sexual.
AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA.
(Relator do Parecer da CLJR*ao Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim)
Obs. Na justificativa do Projeto, o autor argumenta:
“Em média, 100 mulheres sofrem algum tipo de violência doméstica a cada hora no Brasil. Geralmente, a vítima conhece o agressor e, em muitos casos, é o próprio parceiro ou cônjuge o autor da violência. Como forma de proteger a própria integridade física e a de seus filhos, muitas mulheres agredidas optam pelo abandono do lar, o que gera transtornos.
No processo de busca pela dignidade perdida, muitas mães esbarram na dificuldade de não terem um lugar onde possam ficar, nem onde deixar seus filhos, ficando, assim, impedidas de procurar emprego, e, por outro lado, quando surgem oportunidades de trabalho, há outra necessidade, que é a de encontrar vagas para seus filhos nas creches e escolas públicas”.
4203/2015 Cria o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) para regulação dos atendimentos às diversas ocorrências do Município de Patos de Minas.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
(Relator do Parecer da CLJR* ao Projeto: Vereador Lindomar Tavares)
Obs.Na mensagem de encaminhamento do Projeto, o autor apresenta a seguinte justificativa:
“Com a integração ocorrida, conforme, Convênio nº 4005/2014, entre os serviços do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e SAMU (Serviço Móvel de Urgência) fez-se necessária a criação de uma estrutura física de atendimento integrado entre os referidos órgãos recebendo a denominação de Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).
Tal Centro será formado por representantes do CBMMG, SAMU e Comdec Municipal, onde todas as chamadas 193 ou 192 serão direcionadas para o CICC, o qual realizará a triagem das informações e o despacho de viaturas para os diversos atendimentos as ocorrências.
Dessa forma, a criação do Centro Integrado de Comando e Controle será imprescindível, uma vez que assegurará à sociedade uma estrutura integrada de atendimento proporcionando maior agilidade e qualidade do serviço prestado em Patos de Minas e região”.
VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 242/15
“ Dispõe sobre a carga horária diária de 6(seis) horas dos servidores públicos municipais”
AUTOR/COAUTORES DO PROJETO: JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES/BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO/DAVID ANTÔNIO SANCHES/JOSÉ OSMAR DE CASTRO/LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA/OTAVIANO MARQUES DE AMORIM/VICENTE DE PAULA SOUSA/EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR/VALDIR REIS DE JESUS
Obs.Nas Razões do Veto, o autor justifica o seguinte:
“Depreende-se que a Proposição de Lei Complementar em epigrafe configura flagrante ilegalidade, violação aos dispositivos Constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, e por conter vício de iniciativa, não atender ao interesse público, constitui grave afronta ao princípio da separação e independência dos poderes.
Por tal motivo, e tendo em vista que, caso seja promulgado o presente Projeto de Lei Complementar, além de inconstitucional, estará configurada invasão de matéria reservada com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo e afronta ao Princípio da Separação de Poderes, configurando ainda violação a independência e harmonia dos poderes, que apresento VETO INTEGRAL à Proposição de Lei Complementar n° 242 de 27 de agosto de 2015, com fulcro no Art. 77, § 1° e Art. 95, IV da LOM.
A redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais implicará em aumento do quadro de pessoal e, ainda, em aumento de horas extras, o que, com certeza, causará sérios impactos no orçamento, afetando a continuidade eficiente da prestação dos serviços públicos, em especial nas áreas de saúde e educação, o que obrigaria a administração a contratar ou terceirizar serviços, causando elevação dos gastos públicos”.
PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS:
De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):
Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.
Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
INDICAÇÕES
Nº/AUTOR ASSUNTO
0469/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a reposição de briquetes no passeio da Avenida Tomaz de Aquino, no trecho entre a Rua João Eustáquio Borges e a rotatória antes da Rua Potiguares, no Bairro Alvorada.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0470/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias, junto ao Diretor de Serviços Urbanos, para a retirada do entulho da Praça Frei Ildeu Moreira, no Bairro Sebastião Amorim.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0471/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a instalação de sistema de vigilância eletrônica, com câmeras, na Praça de Esporte e Cultura, no Bairro Alto da Colina.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0472/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para o envio de um fiscal à Avenida Randolpho Borges Mundim, n° 275, no Bairro Planalto, para tomar providência quanto à situação de uma oficina, em que está sendo prestado serviço de lanternagem e pintura sem a adequação necessária (estufa para pintura).
AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA
0473/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias,junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a realização de reforma do sistema elétrico na quadra poliesportiva, situada na Praça Manoel Queiroz, entre as ruas Zeca Mota e Francisco de Assis, no Bairro Alvorada.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0474/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a realização de revisão no sistema elétrico e substituição das lâmpadas queimadas dos refletores da quadra de esportes Honório José Cambraia, situada na Praça 7 de Setembro (Cristavo), no Bairro Nossa Senhora Aparecida.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0475/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a ligação de rede elétrica e instalação de postes de iluminação pública na rua em frente à casa número 5345, na localidade de Baixadinha.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0476/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a disponibilização do imóvel localizado na Avenida Marabá (antiga UPA) para abrigar a sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SamuRegional, provisoriamente, até que fique pronta a sede definitiva do SAMU Regional.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0477/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a realização de revisão no sistema elétrico e substituição das lâmpadas queimadas dos refletores da quadra de esportes, situada no Parque Municipal João Luiz Redondo, no Bairro Lagoinha.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
MOÇÃO DE APLAUSOS
048/2015 À Banda de Música da 10ª Região da Polícia Militar pelos relevantes serviços prestados à comunidade patense, especialmente pelo desenvolvimento dos projetos sociais “Viva Cristavo” e “Som da Paz nos Hospitais”.
AUTOR Vereador João Batista Gonçalves – Cabo Batista
REQUERIMENTOS – VOTOS DE PESAR
0444/2015 Sebastião Ferraz da Costa
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0445/2015 Lazara Maria Bernardes
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0446/2015 Laudelina José de Souza
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0447/2015 Arlinda Maria de Jesus
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0448/2015 Jair Francisco da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0449/2015 Francisco Paulo Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0450/2015 Maria de Jesus
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0451/2015 Genésio de Andrade Oliveira
AUTORES Vereadores LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0452/2015 Cesário Firme Teixeira
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.