SÍNTESE DA 3ª REUNIÃO DO 10º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 22 DE OUTUBRO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
* Chamada inicial: Todos os 17 Vereadores presentes.
* Oração: Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar.
* Tribuna Livre;
* Oradores Inscritos;
*Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
* Comunicações dos Vereadores;
* Leitura e despacho de correspondências;
* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
* Ordem do dia da reunião seguinte;
* Chamada final.
- ORADOR INSCRITO: FRANCISCO CARLOS FRECHIANI
ASSUNTO: Diversos
O Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, Francisco Carlos Frechiani, iniciou sua fala cumprimentando aos presentes e, de modo especial, aos alunos do Curso de Direito do Unipam. Em seguida, passou a abordar diversos assuntos, relacionando fatos que, segundo ele, comprovam as dificuldades de gestão enfrentadas pela atual Administração Municipal. Entre eles:
Licitação do serviço de limpeza urbana – O Orador Inscrito criticou o edital publicado pela Prefeitura para contratação de serviço de limpeza da cidade, inclusive de destinação do lixo hospitalar, capina e varrição de ruas; destacou a planilha não elaborada por engenheiro e nem por equipe técnica da Prefeitura, induzindo a continuação do contrato com a Limpebras, estendendo-o para 5 anos: “É o maior contrato do Município, chegando a quase 1 milhão de reais por mês. O que exige muita cautela para evitar a continuidade de serviço precário pela utilização de caminhões velhos e outros problemas”, ressaltou.
Lagoa Grande –Em relação ao serviço de desassoreamento da Lagoa Grande, Frechiani pontuou uma série de equívocos, incluindo falta de planejamento da obra, informações desencontradas sobre o valor do recurso destinado, “informaram que o dinheiro estava sobrando e, logo depois, que faltava dinheiro para a conclusão do serviço”, ressaltou. E mais, “para os ambientalistas, os peixes não podiam ser levados para o Rio Paranaíba, mas morrer com a falta d`água sim”, pontou Frechiani.
Relatório das Metas Fiscais –Sobre o assunto, o Vereador Francisco Frechiani lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece metas para serem atingidas e metas de controle. “O Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) deve ser alimentado com informações do Município; bimestralmente é emitido um comparativo de arrecadação; o Município não prestou contas com relação ao 2º quadrimestre; a Contabilidade está dois meses atrasada, com isso não há como se ter certeza com relação aos percentuais mínimos que devem ser aplicados em cada área; a questão não é financeira e sim orçamentária e contábil, já estamos com o 4º Secretário de Fazenda; estamos, pois, numa situação em que não sabemos quantos empenhos temos que pagar; o referido relatório não foi apresentado no prazo legal, que terminou no dia 30 de setembro do ano em curso, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal”, enfatizou, demonstrando sua insatisfação.
Restaurante Popular– O Vereador Frechiani classificou como absurdo o que vem acontecendo com o Restaurante Popular. “O Executivo anunciou que a interrupção do atendimento seria de 15 a 30 dias para execução de uma pequena obra. “Já se passaram 40 dias, nenhuma obra foi realizada, os donos da empresa responsável pelo restaurante estão no prejuízo e, no final, a população é que acaba pagando. Mentir sobre o Restaurante Popular não é a solução.”, denunciou Frechiani.
Prosseguindo em seu pronunciamento, Frechiani conclamou os cidadãos a se movimentarem e tomarem atitude quanto à situação. “O que estamos fazendo não é oposição, aliás, o Prefeito Pedro Lucas é que está fazendo oposição à cidade. Cadê o grande Conselho Político nomeado por ele em janeiro de 2012 e que o apoiaria? Na verdade, o Prefeito não aceita ajuda de ninguém”, afirmou. E acrescentou: “As lideranças de classe da cidade gostam de discutir o que já foi decidido e não o que o que precisa ser feito. Há uma quantidade absurda de servidores em depressão, de licença médica, que não conseguem trabalhar direito por pressão. Conclamo a população a procurar os políticos eleitos para saber deles o que estão fazendo pelo Município; sem cobrança nada vai mudar. A população quer sabe o porquê de a cidade estar nessa situação, o porquê de o relatório de metas fiscais não ter sido concluído; os Secretários não têm autonomia, estamos virando conversa de boteco. Peço a população que participe das decisões da cidade, que venha à Câmara, procure um Vereador, a preocupação do político eleito deve ser com os votos que teve e não com os que terá.”, finalizou o Vereador-Presidente da Câmara Municipal.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).
651/2015 Altera os arts. 70, 71, 76, 77 e 79 da Lei Complementar nº 397, de 18 de dezembro de 2012, que institui o Código de Vigilância em Saúde no município de Patos de Minas e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.
Obs: Na mensagem do projeto, o autor argumenta o seguinte: “A alteração se faz necessária para desburocratizar a emissão do Alvará Sanitário, uma vez que o mesmo está vinculado à emissão de Certificado de Conformidade Ambiental emitido pela Vigilância em Saúde Ambiental, causando transtorno aos prestadores, pois há um número inferior de funcionários na Vigilância em Saúde Ambiental em relação ao número de servidores da Vigilância Sanitária, causando assim, um atrasado na liberação do Alvará Sanitário em face de sua vinculação com o referido certificado”.
4211/2015 Institui, no Município de Patos de Minas, o Dia Municipal dos Povos Ciganos.
AUTORES FRANCISCO CARLOS FRECHIANI/BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Aprovado por 16 votos.
Obs: Na justificativa do projeto, os autores argumentam que“o Projeto de Lei decorre de diretriz aprovada por ocasião da audiência pública sobre políticas públicas no município de Patos de Minas em relação às comunidades ciganas, realizada no plenário desta Casa Legislativa, no dia 2 de outubro de 2015, pelo Ministério Público Federal.
Vale lembrar que o dia 24 de maio foi instituído como Dia Nacional do Cigano pelo Decreto Presidencial de 25 de maio de 2006, e que, na mesma data, também comemoramos o aniversário de Patos de Minas e o Dia Nacional do Milho, este por força da Lei Federal nº 13.101, de 27 de janeiro de 2015.
4213/2015 Denomina Joaquim de Paulo e Silva a nova rua até então denominada Avenida Tomáz de Aquino, localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa – Aprovado por 16 votos.
4216/2015 Institui o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e altera a redação do parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Lei nº 5.215, de 4 de novembro de 2002.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado, com Emenda, por 15 votos (Ausência temporária do Vereador Lásaro Borges de Oliveira).
Obs: O autor do Projeto argumenta o seguinte: “A Lei Estadual nº 18.030/2009 incluiu o critério “turismo” na distribuição de parcela de arrecadação do ICMS estadual, com vistas a incentivar os municípios a explorarem o potencial turístico de suas regiões.
Por certo a inclusão daquele critério na distribuição de parcela do ICMS é um ganho sem precedentes para o turismo em Minas Gerais.
Tal afirmativa é explicitada pelo fato de que o turismo é um dos principais instrumentos de distribuição de renda, tendo em vista que a atividade permite contemplar todos os setores da economia, promovendo substancial desenvolvimento econômico, cultural e social.
Dessa forma, o ICMS Turístico atua como motivador e catalisador de ações, visando estimular a formatação/implantação, por parte dos municípios, de programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico sustentável, em especial os que se relacionam com as políticas para o turismo dos Governos Estadual e Federal.
Ocorre que para ter acesso ao repasse, o Município deve, entre outros requisitos, possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituídos e em regular funcionamento.
Sabendo que a Lei n.º 5.215 de 04 de novembro de 2002, instituiu no âmbito do município o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), o Projeto de Lei em epígrafe cria o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), ao mesmo tempo em que promove alterações de alguns dispositivos na legislação que criou aquele Conselho, com vistas a compatibilizá-lo com o fundo que cria”.
4218/2015 Declara de utilidade pública as Obras Sociais Eurípedes Barsanulfo.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovado por 16 votos.
4220/2015 Declara de utilidade pública a Associação dos Remanescentes Quilombolas dos Quilombos das Famílias Teodoro de Oliveira e Ventura – ARQTOV.
AUTOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR – Aprovado por 16 votos.
4221/2015 Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Patos de Minas – ARTEPATOS.
AUTOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Aprovado por 16 votos.
4224/2015 Declara de utilidade pública a Associação Regional das Congadas e Filhos do Rosário e São Benedito.
AUTOR VALDIR REIS DE JESUS – Aprovado por 15 votos (Ausência temporária do Vereador Lásaro Borges de Oliveira).
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: – Todos aprovados por 16 votos.
805/2015 Concede o Diploma de Mérito Cultural “Francisco Melgaço de Faria - Chiquito”- à Senhora Consuelo Nepomuceno.
AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
806/2015 Concede o Diploma de Mérito Cultural “Francisco Melgaço de Faria - Chiquito” ao Senhor Vane Pimentel Matias.
AUTOR JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES - Bosquinho
807/2015 Concede o Diploma de Mérito Estudantil “Professor Renê de Deus Vieira” à Senhorita Isabella Cristine Kennedy.
AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
808/2015 Concede o Diploma de Mérito Cultural “Francisco Melgaço de Faria - Chiquito” ao jovem Lucas Custódio Flor.
AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA - Tonhão da Copasa
809/2015 Concede o Diploma de Mérito Cultural “Francisco Melgaço de Faria - Chiquito” ao grupo “Trupe Retalhos e Remendos”.
AUTOR JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO - Duda
810/2015 Concede o Diploma de Mérito Cultural “Francisco Melgaço de Faria - Chiquito” à Senhora Marialda de Amorim Coury Martins.
AUTOR FRANCISCO CARLOS FRECHIANI
811/2015 Concede o Diploma de Mérito Cultural “Francisco Melgaço de Faria - Chiquito” à Senhorita Alessandra Gomes Silva.
AUTOR DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla
812/2015 Concede o Diploma de Mérito Cultural “Francisco Melgaço de Faria - Chiquito” ao Senhor José Ferreira da Silva - Kim.
AUTOR BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO
813/2015 Concede o Diploma de Mérito Cultural “Francisco Melgaço de Faria - Chiquito” ao Senhor JoséVicente Pinto.
AUTOR ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS
814/2015 Concede o Diploma de Mérito Cultural “Francisco Melgaço de Faria - Chiquito” à Dupla Wilson e Denilson.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
815/2015 Concede o Diploma de Mérito Cultural “Francisco Melgaço de Faria - Chiquito” ao Senhor Dirceu dos Reis Silva.
AUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
816/2015 Concede o Diploma de Mérito Cultural “Francisco Melgaço de Faria - Chiquito” ao Senhor Sebastião Vigário dos Santos.
AUTOR VALDIR REIS DE JESUS
817/2015 Concede o Diploma de Mérito Cultural “Francisco Melgaço de Faria - Chiquito” Ao Senhor Alino Dias Gonçalves – Maestro Soninho.
AUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA – Carlito
818/2015 Concede o Diploma de Mérito Cultural “Francisco Melgaço de Faria - Chiquito” à Dupla Érick & Deylon.
AUTOR VICENTE DE PAULA SOUSA
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).
OBS. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.
650/2015 Acrescenta parágrafo único ao art. 199 da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989 – Código Tributário do Município de Patos de Minas.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL– Aprovado, com Emenda de Redação, por 16 votos.
Obs.Na mensagem de encaminhamento do Projeto, o autor apresenta a seguinte justificativa:
“O presente Projeto de Lei justifica-se, uma vez que a matéria encontra amparo na Constituição Federal e Estadual, visto que ambas garantem a emissão gratuita de certidão quando o documento tiver por finalidade a defesa de direitos ou interesses pessoais, a par de assegurar o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular”.
4210/2015 Cria o Conselho Gestor do Centro de Artes e Esportes Unificados – CEUS’s e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.
Obs: Na mensagem do Projeto, o autor justifica o seguinte:
“Sabe-se que os CEU’s – Centro de Artes e Esportes Unificados – integram num mesmo espaço programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de trabalho, serviços socioassistenciais, políticas de prevenção à violência e de inclusão digital, para promover a cidadania em territórios de alta vulnerabilidade social das cidades brasileiras. Por meio da parceria entre União e Municípios, estão sendo construídos 357 CEU’s, com unidades já inauguradas nas cinco regiões do país.
A implantação dos CEU’s é realizada com recursos da União repassados com a intermediação da CAIXA aos entes federados (Municípios e Distrito Federal), que se responsabilizam pela execução das obras, pela mobilização social da comunidade e pela posterior gestão, manutenção, programação e sustentabilidade do equipamento público. A previsão é de 357 CEU’s nas 27 unidades da federação, com investimento total da ordem de 800 milhões de reais até 2015.
A gestão dos CEU’s é compartilhada entre as prefeituras a sociedade civil organizada e a comunidade, com a formação de um Conselho Gestor, que fica encarregado de criar um Plano de Gestão e o Estatuto de funcionamento.
A Ministra de Estado da Cultura, através da Portaria Interministerial nº 95, de 17 de setembro de 2015, regulamentou os procedimentos e disposições relativas ao acesso, execução e prestação de contas dos recursos destinados pelo Ministério da Cultura, por meio de Termo de Compromisso, às atividades de Mobilização Social e Planejamento de Gestão do Programa Centros de Artes e Esportes Unificados - CEU’s.
Tal portaria em seu art. 2º, §4º, inciso II, menciona:
“II- constituição de um Grupo Gestor tripartite por CEU, composto por um terço da sociedade civil organizada (entidades), um terço da comunidade (moradores) e um terço do poder público local, com poder deliberativo sobre as atividades e o funcionamento do equipamento;”
Nesta esteira, deverá ser criado o Conselho Gestor para que haja uma posterior nomeação de tais representantes cumprindo deste modo a portaria supramencionada.
Portanto, faz-se necessária a confecção de um Projeto de Lei que cria o Conselho Gestor do Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU’s para que, posteriormente, possamos nomear seus membros, os quais fiscalizarão as atividades, funcionamento e manutenção da Praça CEU’s.
4212/2015 Autoriza o Executivo a outorgar a concessão de uso de terreno de propriedade do Município de Patos de Minas ao Rotary Club Patos de Minas Paranaíba e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.
Obs. Na justificativa do Projeto, o autor assim argumenta:
“A concessão em epígrafe tem como objetivo a instalação da sede da Casa da Amizade de Patos de Minas Paranaíba.
A Casa da Amizade do “ROTARY CLUB PATOS DE MINAS PARANAÍBA” é uma instituição filantrópica, atuante junto às áreas carentes de nossa comunidade com apoio do Rotary Club Patos de Minas Paranaíba. A comissão de projetos de ajuda social da Casa da Amizade ampara várias creches, ajuda famílias em penúria, distribuição de agasalhos, distribuição de leite, entre outros. Em 14 de março de 2.002, foi reconhecida como entidade de “utilidade pública” pela Lei nº 5.139, de 14 de março de 2002.
Diante dos benefícios à população, resta evidente o interesse público na pretendida concessão.”
PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS: – Aprovados por 16 votos, exceto a Indicação nº 0480/2015 que continua sob vista.
De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):
Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.
Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
INDICAÇÕES
Nº/AUTOR ASSUNTO
0497/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de um poste de iluminação pública, com a respectiva luminária, no início da rua que dá acesso à entrada ao distrito de Alagoas.
AUTOR Vereador JOSÉ OSMAR DE CASTRO – Guiguim
0498/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de três postes de iluminação pública, com as respectivas luminárias, na Comunidade de Contendas.
AUTOR Vereador JOSÉ OSMAR DE CASTRO – Guiguim
0499/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias visando àcontratação de um médico clínico-geral para a Unidade da Saúde da Família (USF) do Bairro Nova Floresta.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0500/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitandoadotar medidas necessárias para a melhoria da gestão de distribuição de remédios realizada pela Farmácia Municipal, divulgando os endereços das duas unidades e disponibilizando os mesmos remédios nos dois pontos de atendimentos.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0501/2015 Ao Deputado Estadual, Dr. Hely Tarquínio solicitando adotar medidas necessárias, para destinação de recursos, por meio de emenda parlamentar, visando à implantação de uma academia ao ar livre na Praça José Teófilo Piau, localizada na confluência das avenidas Padre Almir Neves Medeiros e Angra dos Reis.
AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS
0502/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, para a alocação recursos, junto aos órgãos federais e estaduais, visando à implantação de uma academia ao ar livre na Praça José Teófilo Piau, localizada na confluência das avenidas Padre Almir Neves Medeiros e Angra dos Reis.
AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS
0503/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a doação de um terreno na zona urbana de Patos de Minas nas imediações dos bairros Nova Floresta, Alto da Colina, Morada do Sol e Belvedere, destinado à construção de uma escola com o apoio da empresa Agro Cerrado.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0504/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, para a retirada do poste de iluminação pública instalado em frente à garagem da residência de nº 486,localizada na Avenida Prefeito Genésio Garcia, Bairro Coração Eucarístico.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0505/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, para a construção de uma travessia elevada em frente ao prédio da Congregação Cristã no Brasil, situado na Avenida Brasil, Bairro Brasil.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0506/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, para a instalação de um poste com luminárias entre a Igreja Bom Jesus e a quadra na Praça Manoel Queiroz, no Bairro Alvorada.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0507/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, para a transferência do local de instalação do poste de iluminação pública localizado em frente à quadra da Praça Manoel Queiroz, no Bairro Alvorada.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0508/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Nelson Nogueira da Silva, para a recolocação dos postes de iluminação pública da Avenida Tomaz de Aquino, transferindo-os para mais próximo da via.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0509/2015 Ao Capitão Sócrates Queiroz Caixeta da PMMG, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação da Rede de Vizinhos Protegidos nos bairros Alvorada, Jardim Itamarati, Residencial Barreiro e Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0510/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias junto ao Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer de Patos de Minas, Fábio Amaro, no sentido de providenciar a instalação da placa que denomina a Quadra Poliesportiva do Bairro Alvorada (Praça Manoel Queiroz) de Márcio Rodrigues Vieira (conforme Lei 5206/2002).
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0511/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Nelson Nogueira da Silva, para que providencie por meio da Diretoria de Trânsito, os estudos necessários à sincronização dos semáforos da Avenida Paracatu e a Rua Doutor Marcolino, agilizando o trânsito destas vias e, por consequência, de nossa cidade.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0512/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitandoadotar medidas necessárias junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Nelson Nogueira da Silva, no sentido de disponibilizar a pavimentação asfáltica (operação tapa buracos), em caráter emergencial, para a Rua José Caixeta, localizada no Bairro Nossa Senhora das Graças, nas proximidades da Rua Zeca Filgueira.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0513/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para modificar o trânsito no Bairro Laranjeiras.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0514/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias,para construir passeio em torno da reserva no Bairro Laranjeiras.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0515/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias junto à Secretária Municipal de Educação, Sra. Maria Helena de Oliveira Costa, no sentido de realizar diligências para a análise da água ofertada aos alunos da Escola Municipal Gino André Barbosa, na Comunidade de Posses do Chumbo, na zona rural de Patos de Minas e caso venha a ser constatada a contaminação, solicito gestões para a busca de uma fonte alternativa de fornecimento.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0516/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias junto à Secretária Municipal de Educação, Sra. Maria Helena de Oliveira Costa, no sentido de realizar gestões para a ampliação da estrutura física da Escola Municipal Gino André Barbosa, situada na comunidade de Posses do Chumbo, na zona rural de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0517/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias junto à Secretária Municipal de Educação, Maria Helena de Oliveira Costa, para a doação e/ou cessão de mobiliários para a Escola Municipal Gino André Barbosa, situada na Comunidade de Posses do Chumbo, na zona rural de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0518/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias junto à Secretária Municipal de Educação, Maria Helena de Oliveira Costa, para a destinação de um monitor de transporte nos ônibus e vans terceirizados responsáveis pelo transporte escolar rural.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0519/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias junto à Secretária Municipal de Educação, Maria Helena de Oliveira Costa, para a contração de uma linha telefônica destinada à Escola Municipal Gino André Barbosa, na Comunidade de Posses do Chumbo, na Zona Rural de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0520/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias junto ao Secretário Municipal de Saúde, Willian Nunes de Magalhães, visando à disponibilização do trailer odontológico, bem como de sua respectiva equipe, para o atendimento das crianças da Escola Municipal Gino André Barbosa e de toda a população da Comunidade de Posses do Chumbo, na zona rural de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0521/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias junto à Secretária Municipal de Educação, Maria Helena de Oliveira Costa, para a alocação de recursos, por meio dos respectivos órgãos federais e estaduais, visando à cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal Major Augusto Porto, situada na Avenida Geraldino Porto, nº 102, na Comunidade de Areado, no Distrito de Chumbo, na zona rural deste Município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0522/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias junto ao Diretor Municipal de Trânsito, para a instalação de uma placa “vire à direita” na Rua Edson Nunes de Paula, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
INDICAÇÃO SOB VISTA DO VEREADOR JOSÉ OSMAR DE CASTRO – EM 24/9/2015
0475/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a ligação de rede elétrica e instalação de postes de iluminação pública na rua em frente à casa número 5345, na localidade de Baixadinha.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
INDICAÇÃO SOB VISTA DO VEREADOR LINDOMAR TAVARES – EM 1º/10/2015
0480/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a disponibilização de estacionamento de veículos para os pacientes e servidores da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Porte III, localizada no Bairro Jardim Peluzzo.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA(continua sob vista)
MOÇÃO DE APLAUSOS
051/2015 À dupla Henrique e Thiago pela conquista do 1º lugar, categoria de música sertaneja, no Festival Patos e Viola - 2015.
AUTOR Vereador JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda
052/2015 À Indústria e Comércio de Calçados Palma pelo empreendedorismo no ramo calçadista, contribuindo notadamente para o desenvolvimento do município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
REQUERIMENTOS – SOLICITAÇÃO
0057/2015 AoSecretário Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico, Senhor Virgílio Ferreira Borges, para que compareça à Reunião Ordinária da Câmara Municipal, que será realizada no dia 29 de outubro de 2015, às 14 horas, na Rua José de Santana, 506, 3º andar, Edifício Maria & Maria, a fim de prestar esclarecimentos e informações sobre as obras de revitalização da Lagoa Grande.
AUTOR Vereador JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES – Bosquinho
0058/2015 Ao Secretário Municipal de Saúde, Willian Nunes de Magalhães, solicitando o envio à Câmara Municipal de informações sobre o andamento das ações de transferência da unidade básica de saúde que atende aos bairros Várzea e Santo Antônio para o imóvel adquirido, há mais de um ano, para esse fim.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0059/2015 Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Nelson Nogueira da Silva, solicitando o envio à Câmara Municipal de informações sobre as medidas tomadas com relação ao imóvel abandonado, localizado na Rua José Caixeta, nº 506, no Bairro Nossa Senhora das Graças.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0060/2015 Ao Secretário Municipal de Saúde, Willian Nunes de Magalhães, solicitando o envio à Câmara Municipal de informações sobre o número atual de funcionários contratados em todas as Diretorias da Secretaria, constando o prazo de término do seu contrato para os próximos seis meses.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0061/2015 Ao Secretário Municipal de Administração e de Governo, Pérsio Ferreira de Barros, solicitando o envio à Câmara Municipal de informações sobre o número atual de servidores que exercem funções de confiança e cargos comissionados, bem como o número de funcionários contratados em cada Secretaria da Prefeitura Municipal de Patos de Minas, discriminando a quantidade dos que ocupam cargos de confiança.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
REQUERIMENTOS – VOTOS DE PESAR
0478/2015 Jaci Martins Pereira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0479/2015 Sebastião Vicente da Fonseca
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0480/2015 Gaspar Rodrigues Moreira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0481/2015 Orlando Piau
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0482/2015 Augusto Cardoso
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0483/2015 Josefa Souza Sales
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0484/2015 Ilda Alves de Carvalho
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0485/2015 Cananeia Oliveira de Deus
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0486/2015 Armelindo Pacheco de Oliveira (Nino)
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0487/2015 Wenderson Emidio Pereira Coelho
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0488/2015 Dulio Francisco da Silva
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0489/2015 João Gonçalves (Nem)
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0490/2015 Marcio Enei Dornelis Santos
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0491/2015 José Robis Santana
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0492/2015 Maria Auxiliadora da Rocha Azevedo
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0493/2015 Francisca Albana Alves (Chiquinha)
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0494/2015 Geralda Camargo de Oliveira
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0495/2015 Nilsa Borges Beluco
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0496/2015 Sílvia Martins Sousa
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0497/2015 Dejanira Albina de Oliveira
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0498/2015 Joana Francisca de Jesus
AUTORES Vereadores LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0499/2015 Cleuza Maria da Silva Máximo
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0500/2015 Ary Guimarães
AUTORIA LEGISLATIVO PATENSE
0501/2015 Adelina Alves de Araújo
AUTORES Vereadores JOSÉ OSMAR DE CASTRO – Guiguim, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0502/2015 Sebastião Rogério de Melo
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA D ELIMA AVELAR e LÁSARGO BORGES DE OLIVEIRA.
0503/2015 Almério José de Magalhães
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA D ELIMA AVELAR e LÁSARGO BORGES DE OLIVEIRA.
0504/2015 Gaspar Manoel Dias
AUTORES Vereadores JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0505/2015 Maria Quitéria da Siqueira do Nascimento
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0506/2015 Amanda Fernandes Vaz
AUTORES Vereadores DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
Próxima Reunião Ordinária:
Dia 29 de outubro de 2015, às 14 horas, no Plenário.