PAUTA DA 3ª REUNIÃO DO 11º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

PAUTA DA 3ª REUNIÃO DO 11º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

* Chamada inicial;

* Oração;

* Tribuna Livre;

* Oradores Inscritos;

*Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

* Comunicações dos Vereadores;

* Leitura e despacho de correspondências;

* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).

* Ordem do dia da reunião seguinte;

* Chamada final.

TRIBUNA LIVRE: Geize Carla Soares Marques – Coordenadora do programa de preservação e recuperação de nascentes das microbacias dos rios Paranaíba e São Francisco (Pronascentes).

ASSUNTO: Balanço do Programa Pronascentes durante o ano de 2015.

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

652/2015 Altera as Leis Complementares n^os 271, de 1º de novembro de 2006, e 320, de 31 de dezembro de 2008, modificando o perímetro urbano da sede do Município de Patos de Minas.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

Relator do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques.

Obs: O autor justifica que“o projeto epigrafado visa a orientar, de forma racional, o desenvolvimento da cidade, iniciativa adotada com intuito de nortear o processo de crescimento da sede do município, preparando-o para, progressivamente, expandir a área de ocupação urbana e fomentar o desenvolvimento comercial em áreas periféricas”, salientandoque“o entorno da área acrescida já se encontra densamente povoado”.

A área corresponde a 16,50 (dezesseis hectares e cinquenta ares) e se encontra na Fazenda Estreito e Aragão.

PROJETOS DE LEI:

4207/2015 Autoriza o Executivo Municipal a promover a desafetação e dação em pagamento de imóvel, à Ubiraci José Pinheiro.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

Relator do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereador Bartolomeu Ferreira

Obs: O autor apresenta a seguinte justificativa:

“A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida.

O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exatamente o objeto que prometeu dar, ou realizar o ato a que se comprometeu, ou se abster da prestação, nas obrigações de não fazer. Do contrário, a obrigação converter-se-á em perdas e danos.

O terreno desafetado é destinado a equipamento comunitário, situado na Rua 01, esquina com a Rua Cocada Bairro Nossa Senhora de Fátima, com área de 601,30² (seiscentos e um metros e trinta centímetros quadrados), que após desafetado será dado em pagamento ao Sr. Ubiraci José Pinheiro, por indenização de imóvel de sua propriedade desapropriado para fins de alargamento da Rua Antônio Amâncio Filho”.

4237/2015 Institui, no Município de Patos de Minas, o “Dia do DeMolay”.

AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

Relator do Parecer da CLJR^*sobre o Projeto: Vereador Lindomar Tavares

4239/2015 Declara de utilidade pública a Associação Mineira de Crédito Popular.

AUTOR DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla

Relator do Parecer da CLJR^* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques

4240/2015 Altera o art. 6º da Lei nº 7.055, de 12 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Patos de Minas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. (“Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do inc. I do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no art. 1° desta Lei, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:”)

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

Relator do Parecer da CLJR^* sobre o Projeto: Vereador Bartolomeu Ferreira

OBS: O autor apresenta a seguinte justificativa:

“Em função do contexto socioeconômico que o País vem passando, refletindo assim nos municípios e da própria dinâmica administrativa, algumas dotações se mostram insuficientes para dar continuidade aos serviços públicos, trazendo como conseqüência a solicitação de alteração da Lei nº 7.055, de 12 de janeiro de 2015, já alterada pela Lei nº 7.181, de 3 de novembro de 2015.

Solicitamos, portanto, a presente elevação do referido índice de 15% para 20% do valor das despesas previstas, e esclarecemos aos nobres vereadores que o Orçamento do Município não será modificado no seu valor final de R$ 429.000.000,00, permanecendo inalterado, apenas com alocações de valores em algumas dotações e em contrapartida diminuições de outras dotações em igual valor.”

4241/2015 Declara de utilidade pública o Centro de Filantropia Espiritual e Material Obreiros da Caridade.

AUTOR OTAVIANO MARQUES DE AMORIM

Relator do Parecer da CLJR^*sobre o Projeto: Vereador Lindomar Tavares

4242/2015 Denomina Joaquim Paulo e Silva a Rua localizada no trecho da quadra 30, setor 25, entre a Rua Gerôncio Gonçalves e Avenida Deputado Binga, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.

AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

Relator do Parecer da CLJR^* sobre o Projeto: Vereador Bartolomeu Ferreira

ANÁLISE DE RECURSOS SOBRE PROJETOS (Artigos 46 e 47 do Regimento Interno)

4222/2015 Altera artigo da Lei nº 6.850, de 3 de dezembro de 2013, que institui a Festa do Milho Popular na Praça – Fenapraça e dá outras providências.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

4225/2015 Oficializa, no Município de Patos de Minas, a Corrida do Pipoquinha, e dá outras providências.

AUTOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR

4232/2015 Oficializa, no Município de Patos de Minas, a Semana “Balaio de Arte e Cultura”, e dá outras providências.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

OBS:Os referidos projetos receberam pareceres contrários da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR. Em conformidade com o Regimento Interno (artigos 46 e 47), foram interpostos recursos contra a conclusão da CLJR, cabendo, agora, ao Plenário decidir sobre a tramitação ou não dessas proposições.

VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1363/2015

Dispõe sobre a reserva de vagas em creches para crianças em idade compatível, cujas mães tenham sido vítimas de violência física ou sexual.

AUTOR DO PROJETO: ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1369/2015

Denomina Joaquim de Paulo e Silva a nova rua até então denominada Avenida Tomaz de Aquino, localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima.

AUTOR DO PROJETO: ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).

Obs. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.

4219/2015 Autoriza a ligação de água independente de nova ligação de esgoto nas condições que menciona.

AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

Obs.O autor justifica que“opresente projeto visa a proteger o interesse público, evitando-se a danificação desnecessária das vias públicas, provocadas com o corte no asfalto, para realização de ligação de esgoto no caso de ligação de água, notadamente naqueles imóveis já edificados quando da celebração do Contrato de Programa com a COPASA, em dezembro de 2008.

Isso porque, na maioria dos casos, não há qualquer necessidade de nova ligação de esgoto, pois a rede existente é suficiente ao atendimento dos imóveis e do interesse público”.

4235/2015 Inclui o Festival “Só no Tira-Gosto” no calendário oficial de eventos da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

Obs: O autor apresenta a seguinte justificativa:

“O“Festival Só no Tira-Gosto” foi criado com o objetivo de valorizar a gastronomia popular, como fato cultural de grande importância, bem como oferecer ao público a degustação de pratos usualmente servidos nos restaurantes e bares da cidade, atraindo não apenas os consumidores habituais, mas, principalmente novos clientes, estimulando o comércio e a renda dos estabelecimentos inscritos.

Dessa forma, fortalecer a gastronomia local, incentivar o desenvolvimento do turismo local e disseminar conhecimentos de manipulação higiênica dos alimentos, técnicas de gestão e de bom atendimento das pequenas empresas de alimentação, fomentando o seu crescimento e engrandecendo a economia do Município.

Pelo exposto acima, e tendo em vista o sucesso alcançado nas edições anteriores do Festival, tem-se a necessidade de sua inclusão no calendário oficial de eventos da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.”

PROJETO DE RESOLUÇÃO

293/2015 Cria a Medalha de Mérito da Saúde “Dr. Antônio Vieira Caixeta” a ser outorgada pela Câmara Municipal de Patos de Minas.

AUTOR LEGISLATIVO PATENSE

PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS:

De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):

Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.

Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.

Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

INDICAÇÕES

Nº/AUTOR ASSUNTO

0556/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias,junto aos receptivos órgãos competentes, para a realização de melhorias na iluminação pública da Avenida Patrício Filho, entre os bairros Jardim Esperança e Morada do Sol.

AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS

0557/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de poda das árvores da Praça Clarimundo Teixeira Pinto, no Bairro Jardim Panorâmico.

AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS

0558/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para realização de capina e poda do mato que se encontra no interior e ao redor da rotatória da Avenida Tomaz de Aquino, esquina com a Rua Potiguares, no Bairro Alvorada.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0559/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação de uma academia ao ar livreao lado da quadra poliesportiva localizada na Praça Celso Maurício Silva, situada entre as ruas México,Diamantina, José Wilson Rodrigues e Jamaica, no Bairro Boa Vista.

AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS

0560/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação de uma academia ao ar livre na Praça Sol Nascente, situada entre as ruas Mucuri,Eucaliptos e Paraopeba, no Bairro Jardim Esperança.

AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS

0561/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação de uma academia ao ar livreao lado da quadra de esportes Enio José de Sousa Amorim, situada entre as ruas Olga Amorim da Silva Freitas,Chiquinha do Bé, Alceu Pereira Cardoso e Fausto Tomaz Aquino, no Bairro Jardim Panorâmico.

AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS

0562/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias,junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para realização de poda de árvores e do mato nos canteiros da Avenida João Cyrino, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0563/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias,junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para realização de poda de árvores e da grama na Rua Edson Nunes de Paula, nos bairros Nossa Senhora de Fátima e Residencial Barreiro.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0564/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o alongamento dos bueiros na Rua do Gigante, próximo ao Beco do Gigante, no Bairro Vila Garcia.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

INDICAÇÃO SOB VISTA DO VEREADOR LÁSARO BORGES EM 19/11/2015.

0555/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias,junto ao Governador e Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, ao Deputado Estadual Dr. Hely Tarquínioeà Presidente da Copasa, visando àinstalação da Regional da Copasa na cidade de Patos de Minas.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

REQUERIMENTOS – SOLICITAÇÃO

069/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando o envio à CâmaraMunicipal de cópia do parecer jurídico de indeferimento referente ao processo número 16900/2015, no qual é requerente o Senhor Eliseu Alves Damasceno.

AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA

REQUERIMENTOS – VOTOS DE PESAR

0555/2015 Eduardo Araújo de Oliveira

AUTORES Vereadores VICENTE DE PAULA SOUSA, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

0556/2015 Ermantino Ribeiro