PAUTA DA 1ª REUNIÃO DO 4º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 14 DE ABRIL DE 2016 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

* Chamada inicial;

* Oração;

* Tribuna livre (15 minutos prorrogável por mais 5 minutos);

* Oradores inscritos (15 minutos, prorrogável por mais 10 minutos);

* Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

* Comunicações dos Vereadores (até 5 minutos para cada Vereador);

* Leitura e despacho de correspondências;

* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).

* Ordem do dia da reunião seguinte;

* Chamada final.

ORADORA INSCRITA: EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

ASSUNTO: Apresentação do trabalho parlamentar.

TRIBUNA LIVRE I: LÁZARO ANDRÉ RIBEIRO – Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.

ASSUNTO:Prestar as seguintes informações:

1- Total da dívida fundada do Município em 31/12/2013 e em 31/12/2015;

2 - Valor total das dívidas em atraso com fornecedores, especificando quais;

3 -Total da receita e despesa efetivamente realizadas no exercício de 2014 e 2015;

4 -Restos a pagar do exercício de 2014 e 2015.(REQUERIMENTO 023/16)

TRIBUNA LIVRE II: HILTON FILHO – Presidente do PRB- Patos de Minas.

ASSUNTO: Explanar sobre temas da atual conjuntura da política e dos políticos da região.

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).

668/2016 Acrescenta §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 143 da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989, que Institui o Código Tributário do Município de Patos de Minas.

AUTOR VICENTE DE PAULA SOUSA

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Lindomar Francisco Tavares

Obs: O autor do projeto assim o justifica:

“O presente projeto de lei complementar tem por objetivo acrescentar ao artigo 143 da Lei 2.550 de 22 de dezembro de 1989, que institui o Código Tributário de Patos de Minas, os parágrafos 1° ao 5°, que visam a adequar melhor a redação ao Capítulo III desta Lei, que trata do Lançamento e da Arrecadação, uma vez que algumas solicitações de revisão de lançamento a fim de cadastrar a edificação não estão sendo realizadas ao argumento de que a obra não está regularizada. Entretanto, não cadastramento da obra não pode ser impedido por irregularidade na edificação, pois o fato gerador do tributo ocorreu, não constituindo, pois, obstáculo a que o Município exerça seu poder de polícia ao tomar conhecimento deste fato”.

669/2016 Altera o caput e os incisos I e II do art. 6º e acrescenta inciso X ao seu § 2º , da Lei Complementar nº 196, de 15 de julho de 2003, que dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Lindomar Francisco Tavares

Obs: O autor do projeto justifica o seguinte: “A alteração na Lei Complementar nº 196, de 15 de julho de 2003 visa a ampliar do número de membros que compõe o CODEMA, com o objetivo fortalecimento do órgão com a presença de ONGs”.

4355/2016 Denomina Campinas a atual Rua 29, localizada no Distrito de Alagoas.

AUTOR JOSÉ OSMAR DE CASTRO – Guiguim

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

4356/2016 Denomina Giovane da Silva Machado a atual Rua 03, localizada no Bairro Residencial Barreiro.

AUTOR VICENTE DE PAULA SOUSA

RELATOR do Parecer da CLJR^* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani.

4357/2016 Denomina Humberto Castro Alves a Rua sem denominação, localizada no condomínio do Programa “Minha Casa Minha Vida Rural”, no Distrito de Major Porto.

AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador David Antônio Sanches.

4358/2016 Denomina Felipe Zas a atual Rua C1, localizada no Bairro Sebastião Amorim.

AUTOR JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES – Bosquinho

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

4359/2016 Denomina Adair Maria Rosa a atual Rua B, localizada no Condomínio ASPEN, Bairro Santo Antônio.

AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:

874/2016 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Senhor Geraldo Magela dos Santos.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVERA

875/2016 Concede o Título Honorífico de Cidadã Patense à Senhora Ilca Maria Baêta Fernandino Ribeiro.

AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

876/2016 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Senhor Emerson Rocha de Azevedo.

AUTOR LEGISLATIVO PATENSE

877/2016 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Senhor Peterson Elizandro Gandolfi.

AUTOR JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda

878/2016 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Padre Sebastião dos Reis Pereira.

AUTOR JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO –Duda

879/2016 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Senhor Sérgio Pacheco Tavares.

AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.

PROJETOS DE LEI PAUTADO PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).

4265/2015 Dá nova redação à Lei nº 6.362, de 25 de novembro de 2010, que “Dispõe sobre a Central Regional de Abastecimento de Patos de Minas – CEASA REGIONAL”.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

Obs: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Tendo em vista a necessidade de a Lei mencionada se adequar à Lei nº 4.982, de 15 de janeiro de 2001, que cria a Unidade Fiscal de Patos de Minas – UFPM como medida de valor e parâmetro de atualização monetária; como também a dificuldade na aplicabilidade das multas constantes na presente Lei, uma vez que não havia reajuste anual de seus valores, fez-se necessário, dessa forma, a modificação da Lei em vários pontos de seu conteúdo para torná-la adequada à realidade praticada na CEASA Regional”.

4337/2016 Altera a redação do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.252, de 12 de fevereiro de 2016, que “Autoriza o Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de terreno de propriedade do Município de Patos de Minas à Associação Missionária e dá outras providências”.

AUTORES ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS, VICENTE DE PAULA SOUSA, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, JOÃO BATISTA GONÇALVES, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA/ DAVID ANTÔNIO SANCHES, VALDIR REIS DE JESUS E JOSÉ OSMAR DE CASTRO.

4345/2016 Acrescenta inciso aos §§ 2º e 3º, do art. 1º da Lei nº 7.250, de 12 de janeiro de 2016, ao tempo em que autoriza a abertura de crédito especial para criação do elemento de despesa.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

Obs: O autor do Projeto argumenta o seguinte:

“Para dar prosseguimento na parceria com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e em virtude de suas demandas, esta fará uma aplicação maior em recursos em despesas de capital para o seu aparelhamento. Estes bens serão efetivados no controle e fiscalização do trânsito no município de Patos de Minas.

Por isso, a necessidade de se direcionar uma grande parte dos recursos financeiros com Contribuições a serem repassados pela Administração para Auxílios, tendo em vista sua aplicação legal em bens de capital”.

4352/2016 Institui incentivo de desempenho aos Servidores Públicos Municipais vinculados às Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde da Família.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

Obs: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“O presente Projeto de Lei tem como objetivo definir parâmetro de qualidade, considerando-se as diferentes realidades de saúde, de maneira a promover uma maior resolutividade das equipes de saúde da atenção básica; estimular o processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da atenção básica; a transparência em todas as suas etapas, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade; envolver e mobilizar os gestores municipais, as equipes de saúde de atenção básica e os usuários em um processo de mudança de cultura de gestão e qualificação da atenção básica; desenvolver cultura de planejamento, negociação e contratualização, que implique a gestão dos recursos em função dos compromissos e resultados pactuados e alcançados; estimular o fortalecimento do modelo de atenção previsto na Política Nacional de Atenção Básica, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços em função das necessidades e da satisfação dos usuários; e caráter voluntário para a adesão tanto pelas equipes de saúde da atenção básica quanto pelos gestores municipais, a partir do pressuposto de que o seu êxito depende da motivação e proatividade dos atores envolvidos”.

PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS:

De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):

Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.

Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.

Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

INDICAÇÕES

Nº/AUTOR ASSUNTO

0075/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de um parque infantil, próximo às casas do Programa “Minha Casa Minha Vida”, nos bairros Jardim Quebec I e II.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0076/2016 AoSupervisor Regional do Grupo Algar Telecom em Patos de Minas, Marcelo Cintra, solicitando adotar medidas necessárias paraa realização de parceria com a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, visando à disponibilização de bicicletas para serem usadas na orla da Lagoa Grande e da Lagoinha.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0077/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico, para a realização de melhorias na iluminação pública na Rua dos Caiçaras, nos bairros Caramuru e Alvorada.